ao lado esquerdo da imagem há uma mulher branca sentada em um sofá segurando na não uma folha de papel e com a outra mão colocada na cabeça, em seu colo há um computador e sua expressão é de assustada, no lado esquerdo há uma parte em azul escrita: O que é COFINS? Entenda tudo sobre a contribuição

O que é COFINS? Entenda tudo sobre a contribuição

O Brasil é um dos países que mais cobra impostos do mundo. Essa questão pode causar muita dor de cabeça para o empresário brasileiro, já que ele acaba recebendo a desafiadora tarefa de compreender melhor cada um dos tributos. Inclusive, uma das contribuições que causa muitos questionamentos, por parte dos empreendedores de primeira viagem, é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, ou só COFINS. 

São poucos empreendedores que conhecem mais a fundo o imposto. Alguns detalhes como: “quais negócios têm a obrigatoriedade de pagar o tributo?” e “como realizar o cálculo?” passam despercebidos. Mas essas informações são importantes para o contribuinte conhecer os seus deveres e manter o seu negócio regularizado.

Para trazer esses conhecimentos sobre o COFINS, preparamos um artigo exclusivo explicando até os pormenores sobre a contribuição. Confira!

O que é o COFINS? 

O COFINS é um tributo federal que incide na receita bruta da empresa. O destino da arrecadação é custear a seguridade social, ou seja, os serviços que abarcam a previdência, a assistência social e a saúde da população.

O valor da contribuição varia de acordo com a receita bruta mensal de cada empresa. Assim, o cálculo do imposto, muitas vezes, fica a encargo do contador contratado – ou, até do empresário, que precisa estar atento ao cálculo, também, para poder conferi-lo. Por conta disso, é importante que o empreendedor saiba se tem essa obrigatoriedade ou não de realizar o recolhimento do imposto.

Quem deve pagar o COFINS? 

Pessoas Jurídicas de direito privado precisam pagar o COFINS. Para deixar mais claro: quase todas as empresas legalmente constituídas precisam pagar o imposto. Isso porque há, algumas, exceções.  

O Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que estão enquadradas no regime tributário Simples Nacional, não precisam realizar o recolhimento do tributo. Isso acontece porque o pagamento da contribuição é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), em uma guia única de pagamento do regime tributário.  

O que é o Simples Nacional? 

Como já comentado neste artigo, o Simples Nacional é um regime tributário, que implica o recolhimento, mediante documento único de arrecadação, conforme a Lei Complementar nº 126/2006. 

Empresas de porte MEI, ME ou EPP podem optar pelo regime. Os outros portes não podem escolher pelo Simples. Por isso, os demais empresários precisam realizar o pagamento do imposto e, para saber como calcular o valor, é necessário ter o conhecimento de como a contribuição funciona

Como funciona o cálculo do COFINS?

Como dito anteriormente, antes de realizar o cálculo do COFINS, é necessário a compreensão de como o tributo funciona. Isso porque o cálculo varia de acordo com a incidência do tributo.

O governo oferece as empresas duas formas de incidência do COFINS: a cumulativa e a não-cumulativa. Esse detalhe é importante pois a alíquota – percentual que o tributo incide – muda de acordo com a incidência.

Segue, abaixo, as incidências e suas características principais:

  1. Cumulativa: presente nas companhias que adotam o regime tributário de Lucro Presumido. Nesse caso, a alíquota do cálculo é de 3%.
  2. Não-cumulativa: empresas com o regime de tributação Lucro Real. Nesse caso, o percentual é de 7,6%.

Inclusive, as atividades exercidas pela empresa e suas demais características não interferem no cálculo deste imposto, ou seja, a tributação não muda de acordo com os tipos de serviços ou vendas prestados. 

Logo, os fatores que são levados em consideração, no momento de calcular o COFINS, são a alíquota e o valor da receita bruta da empresa. 

a mesa com uma calculadora sendo segurada por duas mãos que realizam uma conta, como se estivesse calculando o COFINS, há papéis espalhados e no canto esquerdo há uma parte de um notebook e no canto direito há uma xícara de café
Entenda o passo a passo para calcular o COFINS

Como calcular o COFINS na incidência cumulativa? 

O cálculo do COFINS pode parecer complicado, mas não é tão difícil de compreender.   Entendendo o passo a passo para realizar cada conta fica mais visível como calcular este imposto. E, para uma melhor explicação, utilizaremos um exemplo em cada caso. 

No cenário das empresas que se enquadram no regime tributário Lucro Presumido, com  o recolhimento cumulativo, é importante ressaltar, antes de mais nada, que a receita utilizada no cálculo não considera créditos tributários, ou seja, aqueles que são relacionados aos custos, despesas e encargos da empresa. 

Além disso, é necessário saber, também, a respeito de outro imposto, o Programa de Seguridade Social (PIS). Isso porque é comum que PIS e COFINS sejam citados juntos e, muitas vezes, até confundidos como apenas um tributo. 

Ambos possuem finalidades parecidas, assim, são citados juntos como “PIS/COFINS”. Enquanto o COFINS é voltado para a seguridade social, o PIS é para o financiamento de programas de integração social do trabalhador como, por exemplo, o abono salarial e o seguro desemprego.

Devido a essa proximidade das contribuições, é recomendável realizar o cálculo de ambos juntos. Assim, mostraremos o cálculo do COFINS juntamente com a conta do PIS.

Com isso em mente, suponha que uma empresa tem como Receita  Bruta o valor de R$ 10.000,00 e a forma de pagamento dela é por meio do recolhimento cumulativo, ou seja, alíquota do COFINS é de 3% e a do PIS é de 0,65%.

Para realizar o cálculo basta multiplicar a alíquota e o valor da receita: 

  • COFINS = Receita Bruta (10.000) x Alíquota (3%)
  • COFINS = 10.000 x 0,03
  • COFINS = 300

Assim, o valor do imposto COFINS, neste caso, é de R$ 300,00. O cálculo do PIS segue a mesma lógica. 

  • PIS = Receita Bruta (10.000) x Alíquota (0,65%)
  • PIS = 10.000 x 0,0065
  • PIS = 65

Assim, o valor do imposto PIS, neste caso, é de R$ 65,00 Agora, caso fosse outro recolhimento, o não-cumulativo, o cálculo muda.

Como calcular o COFINS na incidência não-cumulativa? 

No caso das empresas que se enquadram no regime tributário Lucro Real, de  recolhimento não-cumulativo, a alíquota do COFINS é de 7,6%. É válido lembrar que, neste cálculo, a receita se difere do regime anterior pois, nesse caso, acontece a apropriação de créditos tributários embutidos em custos, despesas e encargos – fatores que foram desconsiderados na conta anterior. 

Dito isso, para calcular o imposto, na incidência não-cumulativa, é preciso seguir algumas etapas diferentes do que foi feito no outro. Para ilustrarmos melhor, utilizaremos um novo exemplo. 

Desta vez, a receita é de R$ 20.000,00 e o registro em compras, da empresa, é de R$ 10.000,00. A alíquota do COFINS é de 7,6% e a do PIS é 1,65%. Realizaremos, agora, a primeira parte do cálculo:

  • COFINS sobre a venda = 20.000 x 7,6% = 1.520
  • COFINS sobre a compra = 10.000 x 7,6% = 760
  • COFINS = 1.520 – 760
  • COFINS = 760

Assim, o valor do COFINS, neste caso, é de R$ 760,00. Feito isso, seguiremos para o cálculo do PIS. 

  • PIS sobre a venda =  20.000 x 1,65% = 330,00
  • PIS sobre a compra = 10.000 x 1,65% = 165,00
  • PIS = 330 – 165
  • PIS = 165,00

Portanto, o valor do PIS, neste caso, é de R$ 165,000. E, para além dos cálculos em cada regime, é importante saber, também, como realizar o pagamento mensal dessa contribuição. É necessário ressaltar essas duas questões para que o empresário mantenha a empresa sem atrasos fiscais e, com isso, regularizada com o Fisco.

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Como realizar o pagamento?

Para realizar o pagamento do COFINS é preciso emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Essa guia pode ser emitida pelo Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalc). 

O DARF é um documento da Receita Federal que realiza o recolhimento dos impostos, taxas e contribuições embutidas em operações comerciais. É válido ressaltar que cada guia do DARF é voltada para o pagamento de um determinado tributo.

Assim, o pagamento do COFINS é realizado separadamente do pagamento do PIS, ou seja, é gerado um DARF para cada contribuição. O prazo máximo para realizar o pagamento dos tributos é até o 25º dia de cada mês.

Por fim…  

Além do pagamento, há outros pontos sobre o COFINS que precisam ser de conhecimento do empreendedor. Detalhes como as questões que tangem produtos isentos dos impostos, como é o caso dos produtos monofásicos, por exemplo. 

Para saber mais sobre esses últimos pormenores mencionados em relação aos produtos e realizar o cálculo do PIS/COFINS com eficiência, é recomendável entrar em contato com um contador. Pois, com um serviço de contabilidade de qualidade, é possível obter o direcionamento apropriado e necessário com as demais burocracias e exceções dos tributos. 

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Quantas empresas posso abrir em meu nome?

Dentro do mundo dos negócios, novas oportunidades podem aparecer, incluindo a de uma nova sociedade ou até mesmo a abertura de mais uma empresa. Mas, neste momento, algumas dúvidas podem ficar no ar: ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? ” ou “em quantas posso ser sócio?”. A resposta é simples, mas requer mais explicações: depende de cada caso.

Para saber se é possível ou não abrir mais uma empresa em seu nome, é preciso checar o tipo de empresa que você, empresário, tem e qual está planejando participar no futuro. Cada tipo de empresa possui suas características e regras que influenciam na abertura de outras no nome da mesma pessoa. 

Trouxemos um conteúdo exclusivo para você entender as regras que influenciam essa tomada de decisão. Confira!

Quando posso abrir mais de uma empresa no meu nome?

Só é possível abrir uma outra empresa em alguns casos específicos. Isso acontece porque, para uma nova constituição, é preciso saber qual o tipo de negócio o empresário já tem e qual pretende abrir. 

Devido aos diversos portes empresariais e naturezas jurídicas, criam-se cenários em que há possibilidade, ou não, de abrir outro negócio. Além disso, é válido ressaltar que o regime tributário, no caso o Simples Nacional, também impõe algumas regras e limitações no momento de abertura de uma nova companhia.

Há vários outros cenários e, cada um, com uma restrição ou permissão. Pensando em te explicar todos os pormenores de cada um, segue, abaixo, as respostas para cada segmento de empresa. Assim, não sobrará mais dúvidas sobre ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? “.

No caso do Microempreendedor Individual (MEl)

O Microempreendedor Individual (MEI) não tem permissão para ser proprietário de qualquer outro tipo de empresa

Para poder abrir outro negócio, ou participar como sócio do quadro societário de empresas  Limitadas, o empreendedor deve realizar o processo de desenquadramento do MEI

Após finalizar o desenquadramento, o empresário pode participar de outra empresa, seja em sua abertura ou fazendo parte do quadro societário. Assim, aparecem outras alternativas para se formalizar como Pessoa Jurídica.

São muitos detalhes no processo de desenquadramento e ele pode ser muito burocrático. Por isso, se for mudar de MEI para ME , opte por contratar um contador.   

Para isso, confira os serviços da Contabilivre! Conte com os melhores especialistas para alterar sua MEI para ME e sem burocracias!

Quantas empresas o Empresário Individual (EI) pode abrir em seu nome?

Agora, se o seu caso se enquadra no Empresário Individual (EI), a resposta para a pergunta: ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? ” é outra, mas ainda com as suas particularidades. 

Para o Empresário Individual, é possível abrir mais de uma empresa, mas esta afirmação requer um bom entendimento para evitar erros. Quem tem uma empresa de natureza jurídica EI, não pode ter outra do mesmo tipo.

Este empresário, poderá, apenas, participar do quadro societário de empresas limitadas, e/ou abrir uma empresa EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou uma Sociedade Limitada Unipessoal.  

E o Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Agora, se for o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) , também pode surgir a pergunta: quantas empresas posso abrir em meu nome ? “

Neste caso, quem tem uma  EIRELI, não pode abrir outra empresa que seja da mesma modalidade. Porém, pode abrir um novo negócio em seu nome na categoria de Empreendedor Individual (EI). 

Além disso, poderá participar do quadro societário de quantas empresas quiser e que sejam do tipo LTDA (Limitada). Contudo, há algumas regras que precisam ser checadas antes. 

Os detalhes que precisam de atenção no momento de entrar em uma sociedade de uma (ou mais) empresa LTDA é referente aos negócios enquadrados no Simples Nacional.

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Outra pergunta frequente é: “em quantas empresas posso ser sócio?”

Outra dúvida que muitos empresários podem ter, além de “quantas empresas posso abrir em meu nome?”, é sobre a participação em quadro societário. Afinal, “em quantos posso participar?” E, a resposta, irá, novamente, depender do tipo de empresa

Se a empresa for Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (LTDA), não há limitações para ser sócio. Contudo, se alguma das empresas for enquadrada no sistema de tributação simplificada, popularmente conhecido como Simples Nacional, é necessário saber que existem alguns limites. 

Simples Nacional e o quadro societário em mais de uma empresa

O Simples Nacional é um regime simplificado de recolhimento dos tributos, que são unificados em apenas uma guia de pagamento mensal (o DAS), para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ou seja, o regime funciona em todos os entes federados

Portanto, ele abrange vários níveis: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, reunindo tributos de impostos estaduais, municipais e federais em uma única guia. 

Então, quando um empresário possui uma empresa (EIRELI, Sociedade LTDA e EI) e pretende ser sócio de uma outra que está enquadrada no Simples, ele precisa se atentar à soma do faturamento bruto anual de todos seus negócios. 

Isso porque é possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional. Mas o empreendedor precisa respeitar o limite máximo de faturamento do programa para que nenhuma das empresas sejam desenquadradas do sistema.

Assim, segundo a lei, o valor máximo da soma dos faturamentos brutos anuais global das empresas não pode ultrapassar R$ 4.800.000,00. Caso a soma de todas as empresas for maior que o limite, os dois negócios são desenquadrados do Simples Nacional. 

Essa regra corresponde à participação societária em empresas optantes pelo Simples e também aquelas que não, ou seja, caso o sócio, ou titular, com participação maior que 10% da sociedade, tenha uma empresa não optante pelo Simples, o faturamento dela também conta nesta norma. 

Por isso, é preciso ficar atento se as empresas estão, ou não, cadastradas no regime tributário Simples Nacional e, também, verificar a soma do faturamento anual das empresas para não deslizar nas regras e condições para todas as empresas que você for sócio ou proprietário.

Em resumo…

Essas são as especificações referentes à participação de quadro societário e podemos perceber que não há muitas restrições, desde que os limites estabelecidos de empresas com o regime Simples Nacional sejam respeitados. 

E, referente à abertura de mais de uma empresa em seu nome, é preciso sempre ficar atento à natureza jurídica da empresa que você já possui, e seguir as regras de cada uma, conforme apontamos no conteúdo. 

Agora que você já sabe a resposta para a questão: ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? ” e está querendo evitar burocracias (nesse processo) conheça os serviços de contabilidade online da Contabilivre. 

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diferenças entre MEI e ME

Quais as diferenças entre MEI e ME?

Definir o porte da empresa é um elemento fundamental para empreendedores.  Mas quando o negócio cresce, em muitos casos, é preciso alterar a categoria para evitar multas e perdas de benefícios. Para você saber em qual tipo de classificação o seu empreendimento se enquadra é preciso entender antes quais as diferenças entre MEI e ME

O porte da empresa é estabelecido com base no faturamento anual, nas atividades exercidas e no número de funcionários. Dentre as diversas opções que o seu negócio pode se enquadrar, duas categorias se destacam: a de Microempreendedor Individual e a das Microempresas

Mas tantos nomes e siglas semelhantes podem gerar algumas confusões. Por isso, a Contabilivre preparou um texto para você entender as principais características dessas duas categorias.

Impacto de MEIs e MEs no mercado

Abrir um negócio é o sonho de muitos brasileiros. Uma pesquisa conduzida pela OnePoll com mil participantes apontou que 77% dos entrevistados sonham em empreender. Ser Microempreendedor Individual ou abrir uma Microempresa são algumas formas de ter um negócio formalizado no país. 

E os números podem provar! Segundo o Portal do Empreendedor, o Brasil conta com 10 milhões de pessoas jurídicas registradas como MEI e cerca de 4 milhões de MEs

Diferenças entre MEI e ME
Quais as diferenças entre MEI e ME? Saiba qual a melhor categoria para o seu negócio

Como funciona o MEI?

O MEI é uma pessoa jurídica ou cidadão que trabalha por conta própria e está legalizado como pequeno empresário. A regularização foi desenvolvida a fim de enquadrar microempresas com características em comum e poder formalizar trabalhadores brasileiros que executam diversas atividades. 

Entre os benefícios da formalização podemos citar elementos de segurança jurídica e amparo legal, como: aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, facilidade na abertura de contas e emissão de notas fiscais

A categoria engloba mais de 400 atividades econômicas, sendo elas as mais diversas, como: cabeleireiro, cantor, comerciante, pequenas confecções, fábricas de salgados, entre outras. 

Para ser MEI, é preciso pagar um valor referente às contribuições mensais destinadas à Previdência Social, ao ICMS e ao ISS. O aporte do INSS está fixado em 5% do salário mínimo. Já os custos relacionados aos impostos variam dependendo da atividade realizada pelo MEI (comércio, indústria ou serviço). 

No geral, a contribuição varia entre $ 53,25 e R$ 58,25, mas esses valores sofrem pequenos ajustes, anualmente, devido às mudanças do valor do salário mínimo. 

Além disso, o empresário não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa para poder se registrar como microempreendedor individual. 

Como funciona o ME?

O porte de empresa ME, normalmente, é regido pela Lei Geral de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trazendo segurança e benefícios para os empreendedores que possuem esse tipo de negócio. 

Existem algumas características que compõem essa classe, por exemplo, é preciso optar por um dos regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial, órgão que tem responsabilidade pelo registro de atividades referentes às sociedades empresariais. 

Os benefícios desse porte de empresa consistem em obter vantagens nos processos licitatórios e linhas de créditos de forma mais simples. Além disso, os processos burocráticos, como pagamento de impostos, obrigações previdenciárias e trabalhistas são simplificados.

Microempresas não apresentam restrições de atividades, mas assim como o MEI, essa categoria apresenta algumas características próprias que você pode acompanhar no próximo tópico. 

Mas, afinal, quais as principais diferenças entre MEI e ME? 

Faturamento

O faturamento é um dos elementos usados para definir o porte da empresa e se configura com uma das principais diferenças entre MEI e ME. O teto de faturamento do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil por ano. Já para ser enquadrado com uma Microempresa, o negócio deve ter receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil

Gestão contábil

Com exceção de MEIs, todas as empresas precisam de um contador. A regra, regida por lei, obriga empresários e sociedades empresárias a seguir um sistema de contabilidade.

Por isso, as Microempresas precisam realizar a escrituração contábil e fiscal, sendo, notas fiscais, recibos, movimentações bancárias, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercícios, entrega de declarações obrigatórias, entre outros.

São os profissionais contábeis, legalmente habilitados com registro no CRC que ficam responsáveis pela escrituração contábil do negócio, um documento que conta com todos os registros dos fatos que ocorrem na empresa. 

MEis são isentos da obrigatoriedade porque pagam impostos com contribuições fixas mensais, independente do faturamento (não ultrapassando o limite anual de R$ 81 mil).

Já a carga tributária das Microempresas é definida de acordo com o faturamento e CNAE (atividade econômica exercida). 

Regime tributário 

O regime tributário também é um fator que determina a classificação do porte da empresa. MEIs seguem o Regime especial do Simples Nacional (SIMEI), a declaração define o pagamento de 5% do valor do salário mínimo por mês. A categoria é isenta de tributos fiscais federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. 

Para MEs, a legislação brasileira oferece três opções principais de regime tributário, são eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O faturamento da empresa e o ramo da atividade são os elementos que definem qual regime a empresa deve se enquadrar. 

Cada regime apresenta diferentes impostos, faixas e porcentagens que aumentam progressivamente conforme o faturamento cresce.

O Simples Nacional, por exemplo, é composto por cinco anexos, separados por tipos de atividades exercidas, nos quais são discriminados as alíquotas a deduzir por cada empresa, conforme a sua faixa de faturamento.

Para identificar qual o tipo mais vantajoso para sua empresa, é preciso analisar os números junto ao seu contador. A escolha é feita levando em consideração as informações financeiras e contábeis do seu negócio e as isenções fiscais que seu produto ou serviço apresenta. 

Quer saber como  identificar qual o melhor regime para a sua empresa? Entre em contato com a Contabilivre e nossos profissionais te ajudarão

Funcionários 

O número de funcionários também é um fator que diferencia as categorias. Microempreendedores Individuais podem ter o número limitado de apenas um funcionário. Já as Microempresas têm permissão para ter até nove colaboradores no setor de comércio e serviços e até 19 funcionários no setor da indústria

Quando vale a pena migrar de MEI para ME?

A migração de MEI para ME ocorre quando a empresa não se encaixa mais nos requisitos de classificação do programa, seja por ultrapassar o teto do faturamento anual, por não se enquadrar nas atividades permitidas ou porque precisa contratar mais de um funcionário. 

Se você precisa migrar de MEI para ME, essa pode ser uma ótima notícia. Porque, provavelmente, isso deve significar que o seu faturamento ultrapassou o teto da categoria de microempreendedor individual e a sua empresa está crescendo. 

Quando o empresário decide abrir uma filial, deseja ter um sócio ou fazer sociedade com outra empresa também é preciso realizar a mudança. 

A Receita pode fazer o desenquadramento automático caso a empresa não se encaixe mais nos requisitos do MEI e não regularize a situação, dessa forma, o novo porte passa a valer já no próximo mês. 

O processo de migração de MEI para ME deve ser realizado com auxílio de um profissional especializado. Manter a empresa legalizada evita prejuízos, penalidades e também inadimplência com o setor público. 

Agora que você já sabe as diferenças entre MEI e ME, caso o seu negócio precise migrar de categoria contate a Contabilivre para te ajudar! 

botão para contato sobre como fazer um recibo de pagamento


mão e teclado de computador

Quer transformar MEI em ME? Saiba os processos

Transformar MEI em ME é uma prática comum para as empresas em crescimento. Quando o faturamento ultrapassa o teto do microempreendedor individual ou é preciso contratar mais de um funcionário, por exemplo, a empresa deve fazer a migração.

Com um novo enquadramento empresarial, a microempresa passa a ter um novo teto de faturamento, novas formas de incidência e recolhimento de impostos e novos custos que precisam ser considerados no seu planejamento tributário e financeiro.

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Ao abrir um negócio, o empreendedor tem muitas opções de formatos empresariais para adotar. Dependendo das características, sua empresa pode ser uma sociedade simples, uma sociedade limitada, um empresário individual, entre outras possibilidades. Neste artigo, então, vamos entender melhor o que é EIRELI e quais vantagens você tem em abrir uma empresa nessa categoria.

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