Sonegação de impostos: entenda os riscos e as consequências

Sonegação de impostos: entenda os riscos e as consequências

Entre os problemas que podem surgir no comando de uma empresa, a sonegação de impostos é um dos mais graves. Além de prejudicar o desenvolvimento do negócio, uma gestão conivente com tal situação cria diversas situações de medo, insegurança e instabilidade para todos os envolvidos.

No Brasil, muitos empreendedores desconhecem os pormenores da legislação, fazendo com que a sonegação ocorra de maneira não intencional.

Por isso, é necessário investir em mecanismos internos que conduzam a uma atuação em dia com as obrigações fiscais da corporação. Esse tipo de código de conduta traz tranquilidade e segurança para que os líderes possam se concentrar no desenvolvimento e expansão da empresa.

Se você quer saber mais sobre os riscos e consequências da sonegação de impostos, continue a leitura e confira nosso conteúdo!

O que é sonegação de impostos?

A evasão fiscal ou sonegação de impostos se refere ao ato de não efetuar o pagamento de tributos devidos ao Estado. Isso é normalmente feito por meio de declarações fraudulentas e informações desconectadas da realidade.

Tal prática é considerada um crime, caracterizado pela Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965. Esse tipo de ação ilegal é cometida por empresários ou pessoas físicas, sendo fruto de má-fé ou apenas por conta do desconhecimento quanto à legislação tributária brasileira.

De um lado, a economia traz grandes desafios para quem encara a vida empreendedora, enquanto, do outro, o sistema de tributos do Brasil se torna cada vez mais complexo e demandante para a equipe contábil.

Quais são os tipos de sonegação de impostos?

Entender quais são os tipos de sonegação de impostos é um passo importante para você evitar cometer esse erro e ter tranquilidade na gestão fiscal do seu negócio. Com o objetivo de ajudá-lo nessa tarefa, apresentamos a seguir os principais existentes. Vale a pena conferir!

Ocultação de documentos financeiros 

Esse tipo de sonegação é muito comum nos negócios e é importante não fazê-lo. A ocultação de documentos pode ocorrer, por exemplo, quando são realizadas vendas e não são emitidas as notas fiscais.

Ou seja, quando uma organização oculta movimentações efetuadas ao longo de um período em suas declarações, está realizando esse tipo de sonegação de imposto. Essa atitude, como qualquer outra que envolva sonegação, é considerada crime e pode causar prejuízos ao negócio.

Mentira na informação de dados

Esse tipo de sonegação pode ser utilizada com a intenção de obter uma alíquota reduzida de impostos. Porém, ao adotá-la, você incorre em riscos de levar multas e acabar tendo um custo maior em seu negócio.

Ela acontece quando são efetivadas declarações de vendas com valor menor do que o realmente aconteceu, ou por meio de informações de quantidades inferiores. Vale procurar alternativas legais para diminuir a carga de impostos da sua empresa. Para isso, procure um contador e verifique quais são as possibilidades.

Abertura de empresa em nome de laranjas

Outro ato ilícito referente à abertura de empresas se refere ao uso de laranjas. Esse termo é usado para designar as situações em que uma empresa é criada com o nome e dados de outras pessoas a fim de evitar impostos, custos e enquadramento em novas categorias empresariais.

Portanto, abrir uma empresa em nome de indivíduos que não são sócios do negócio é considerado crime de estelionato/fraude, conforme estabelecido pelo Código Penal por meio do Decreto-Lei 2.848/40.

Apropriação indébita 

Essa é outra atitude criminosa de sonegação que é preciso evitar. Ela ocorre por meio de impostos descontados de terceiros. Por exemplo, se o imposto de renda foi descontado de um funcionário, mas não foi pago à Receita Federal, está ocorrendo apropriação indébita.

Há outros meios pelos quais as organizações cometem esse terceiro tipo de sonegação e pode envolver funcionários, sindicatos, clientes e fornecedores. Portanto, tome cuidado para não cometer esse crime e cumpra todas as obrigações fiscais do seu negócio. Caso precise de auxílio na gestão fiscal, vale procurar um contador habilitado.

Sonegar impostos é crime?

Agora que você já entende quais são os tipos de sonegação, vale entender quais são as leis que declaram que essa é uma infração penal. Como já foi abordado aqui, sonegar impostos é considerado um delito e esse fato está presente na lei 4.729, de julho de 1965. Tal legislação esclarece logo em seu início que agir de maneira a sonegar impostos é considerado crime.

Paralelamente, ela apresenta quais são os atos considerados como sonegação e mostra as penalidades para esse desvio de conduta. Há ainda uma lei complementar assinada em 1990, a lei 8.137. Nela, ocorre a definição dos crimes de evasão fiscal e estipula várias penalidades. Vale conferir ambas as leis a fim de evitar problemas em seu negócio.

Além disso, procure um contador especializado com o fim de estipular o melhor regime fiscal para sua empresa e garantir a redução de impostos de maneira legal. Assim, você consegue gerenciar sua organização dentro da lei e de maneira eficiente.

Quais são as consequências de sonegar impostos? 

Além de prejudicar a imagem da empresa em seu mercado e também atrapalhar a relação com os consumidores, existem implicações financeiras e legais quanto aos crimes de sonegação. A lei estabelece a punição para os crimes referentes à sonegação fiscal, prevendo uma pena de 6 meses até 2 anos de reclusão, além da multa.

Para os réus primários, há possibilidade de evitar a prisão. Entretanto, os valores cobrados podem exceder em dez vezes o valor do tributo sonegado. Quanto à multa, ela depende da situação em que o crime foi revelado.

Nos casos em que a empresa cometeu um erro e notificou o órgão público, é necessário pagar o valor da multa, com um acréscimo de 20% e mais os juros. Já nos casos em que é o próprio governo que observa a sonegação, o valor de acréscimo chega a 75%, mais os juros.

Como a contabilidade pode ajudar na gestão fiscal da empresa?

Como o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, há necessidade de contar com uma equipe altamente qualificada para lidar com os aspectos fiscais de seu negócio.

Assim, é possível monitorar o comportamento de todos os agentes envolvidos na empresa, além de evitar erros que levem à evasão fiscal. Isso significa que uma boa equipe contábil previne a sonegação proveniente, tanto da má-fé de alguns membros da empresa quanto da falta de conhecimento das responsabilidades fiscais com as quais a empresa deve arcar.

Viu como a sonegação de impostos pode arruinar seu negócio? Ao adotar alguns cuidados, é possível potencializar o trabalho do seu time contábil e contribuir para que seu negócio mantenha uma postura fiscal impecável. Assim, você consegue se concentrar em seus clientes e no desenvolvimento dos seus projetos.

Quer melhorar o desempenho de sua empresa? Então entre em contato conosco e descubra como a Contabilivre pode auxiliar o aspecto fiscal do seu negócio!

Emitir nota fiscal eletrônica: Aprenda o passo a passo!

Emitir nota fiscal eletrônica: Aprenda o passo a passo!

A transformação digital já impulsiona os negócios há muito tempo. Nesse cenário, emitir Nota Fiscal Eletrônica se tornou uma prática essencial para qualquer empresa.

Apesar de ainda encontrarmos algum nível de burocracia, esse serviço tende a facilitar a operação, promover mais legalidade nos negócios e eliminar a sonegação. É por isso que você deve aprender esse passo a passo.

Neste conteúdo, listamos os principais pontos que você deve saber sobre a Nota Fiscal Eletrônica e a importância de soluções contábeis para os negócios. Confira!

O que é uma Nota Fiscal Eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento que substitui o antigo talão de notas e agiliza o serviço do empreendedor. Ela foi desenvolvida com o intuito de diminuir custos com papel e reduzir o nível de burocracia para emissão.

Utilizar um sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não é apenas uma saída inteligente. Há diversos benefícios para o empreendedor ao adotar um sistema de emissão como esse. Entre os principais, destacamos:

  • melhor controle de faturamento;
  • registro informatizado;
  • menor custo;
  • melhor controle para gestão fiscal e contábil, dentre outros.

Finalmente, a Nota Fiscal Eletrônica é um importante documento para registro de operações de compra e venda de produtos e/ou serviços e para recolhimento de impostos.

Como funciona a nota fiscal eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica funciona como um recurso específico de um sistema governamental ou privado para emissão de Notas Fiscais. Não necessariamente, esse documento precisa ser impresso.

Então, ele pode ser enviado de forma eletrônica para o consumidor e evitar custos com papel. Além disso, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica funciona 24 horas por dia. Dessa forma, por meio da internet, você pode emiti-la a qualquer hora e em qualquer lugar.

Quais os principais tipos de nota?

Há basicamente três tipos de Nota Fiscal que podem ser emitidas de forma eletrônica. Conheça a partir de agora, quais são elas, como funcionam e para que finalidades são usadas.

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento que é emitido para registrar vendas de produtos. Por meio dela, é possível recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é emitida exclusivamente para registrar prestações de serviços. O principal imposto relacionado ao caso é o ISS (Imposto Sobre Serviços).

NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)

A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica tem a função de registrar vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor. Pode substituir o cupom fiscal e é utilizada no varejo.

Como emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Todo o processo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica pode ser feito de forma virtual. A partir de agora, compartilharemos o passo a passo com as principais etapas.

1. Defina o tipo de Nota Fiscal Eletrônica que você emitirá

O primeiro passo é definir o tipo de Nota Fiscal que a sua empresa emitirá. Vimos que há três tipos principais, basta escolher de acordo com o que você comercializa. Em alguns casos, é possível emitir mais de um tipo de Nota Fiscal Eletrônica.

2. Cadastre-se nos portais governamentais

Cada região pode ter suas particularidades nesse momento. A habilitação do emissor de NF-e geralmente deve ser feita diretamente no site do SEFAZ (Secretaria de Fazenda do Estado).

Já a habilitação do emissor da NFS-e deve ser feita diretamente no site da prefeitura do município onde o negócio irá funcionar. Os serviços contábeis sempre são fundamentais nesse momento, já que cada cidade pode ter um processo diferente, por exemplo.

3. Tire o seu certificado digital

O certificado digital é um documento fundamental para garantir a validade jurídica das notas fiscais eletrônicas, já que funciona como uma assinatura digital da marca. Empresas experientes e capacitadas como a Contabilivre, já contam com empresas parceiras certificadoras.

Cabe ressaltar que as empresas de serviço não são obrigadas a adquirir um certificado digital, já que elas podem gerar um acesso por meio de Senha WEB e emitir Nota Fiscal Eletrônica por este sistema.

4. Utilize uma solução digital para emissão

O SEFAZ e as prefeituras oferecem uma versão gratuita de solução para emissão de nota fiscal eletrônica, no entanto, cabe ressaltar que as soluções gratuitas sempre têm suas limitações.

Já as plataformas pagas comportam mais funcionalidades, aprimoram o controle e garantem qualidade, independente do volume de notas tiradas mensalmente.

Além disso, são integrados com inteligência comercial e auxiliam o gestor a fazer a gestão contábil do negócio. Dessa forma, considere sempre essa possibilidade para garantir o controle do seu negócio.

5. Emita a Nota Fiscal Eletrônica

Com todos os passos anteriores concluídos, você poderá emitir a sua nota normalmente a partir do sistema. Você terá uma função Emitir NF-e ou NFS-e ou semelhante. A partir disso, basta preencher as informações de acordo com a venda.

Por que a Contabilivre tem a melhor solução contábil para sua empresa?

Manter a competitividade é um desafio no mercado atual. Os empreendedores sempre precisam pensar em inovações, diferenciais e ideias para se destacar, porém, como fazer isso e ainda ter que se preocupar com o registro fiscal e contábil?

Com a Contabilivre você ficará livre para focar na evolução do seu negócio. Isso mesmo. Temos todas as soluções contábeis que você precisa, inclusive a emissão de Nota Fiscal Eletrônica caso a sua cidade esteja liberada em nossa plataforma. Entre as principais soluções que oferecemos, destacamos:

Neste artigo, você aprendeu como emitir Nota Fiscal Eletrônica, entendeu os conceitos, os principais tipos e as vantagens desse documento fundamental para os negócios. Além disso, conheceu o nosso trabalho.

Se ficou alguma dúvida sobre como emitir Nota Fiscal Eletrônica, não se preocupe. Visite nosso site e conheça mais detalhes sobre esse e outros serviços contábeis.

CLT ou PJ: qual: o que vale mais a pena para sua carreira?

CLT ou PJ: o que vale mais a pena para sua carreira?

A dúvida entre empreender ou fazer parte de uma empresa é uma preocupação de diversas pessoas. Entender se o seu perfil é mais adequado para CLT ou PJ demanda uma boa análise de suas habilidades, expectativas e desejos para o longo prazo. Para tomar uma decisão ainda mais consciente, vale conhecer quais as principais diferenças entre essas duas modalidades.

Ao entender quais as vantagens e os desafios de cada formato, você consegue se preparar de maneira adequada para desenvolver seu próprio negócio ou seguir para a composição do quadro de funcionários de alguma corporação. Se você ainda não sabe qual a melhor opção para sua vida, continue a leitura e confira nossas recomendações!

CLT ou PJ: quais são as diferenças?

Existem várias diferenças entre trabalhar como CLT e como PJ. Entender tais distinções pode ajudá-lo a compreender o que é melhor para você e direcionar sua carreira para um lugar que lhe proporciona mais felicidade e qualidade de vida. Veja mais abaixo!

Estrutura de trabalho

Há várias distinções na estrutura legal de trabalho entre CLT e PJ. Por exemplo, o primeiro tem registro na carteira de trabalho e forma vínculo com uma empresa, como funcionário, sendo necessário trabalhar uma carga horária estabelecida e prevista na constituição federal.  

Já quem opta por ser PJ pode prestar serviços para diversas empresas, porém, sem vínculo empregatício. Ou seja, há uma flexibilidade de horário, e na contratação da pessoa jurídica a atividade e o tempo são estabelecidos em contrato de prestação de serviço, na grande maioria.  

Tributação

Em ambas as possibilidades existem formas de tributação. Um funcionário CLT pode representar um custo muito alto para uma empresa, o que, por sua vez, acaba reduzindo a oferta de empregos. E o funcionário por sua vez, tem alguns descontos em seu salário referentes ao INSS e ao Imposto de Renda, desta forma o valor recebido é sempre menor que o salário registrado em carteira

Dessa forma, a prestação de serviços como PJ surge como uma alternativa. Neste modelo, o profissional como prestador de serviço deve pagar impostos, que variam de acordo com atividade e porte da empresa. Porém, com o suporte de um contador é possível descomplicar essa questão.

Estabilidade

Nesse quesito, pode parecer vantajoso ser CLT, porém, você depende da decisão de outra pessoa para se manter no emprego. Pessoas que trabalham nessa modalidade têm direitos assegurados, como férias, FGTS, INSS e outros, mas também possuem vários descontos que corroem o salário.

Já as pessoas que optam em atuar como PJ não apresentam tais direitos, exceto a contribuição ao INSS, tampouco os descontos que reduzem os ganhos. Além disso, com um bom planejamento financeiro e empresarial é possível garantir estabilidade e segurança em relação ao dinheiro para o dia a dia. 

Oportunidades de crescimento

Em ambos os casos há oportunidades. Enquanto CLT, você tem a chance de desenvolver um boa carreira na empresa em que está trabalhando, almejando novos cargos e salários. Porém, vai exigir, caso esta oportunidade seja conquistada, uma entrega maior com cobranças mais frequentes. 

Como prestador de serviços, é possível atender a diversos clientes e fazer seus ganhos aumentarem de forma significativa. Com um bom planejamento e determinação, é possível  se dar muito bem como PJ. Além disso, o número de contratações via B2B tem crescido de forma interessante e aproveitar esse cenário é uma ótima oportunidade.

Habilidade de liderança

Enquanto CLT, suas chances de liderar estão na possibilidade de ganhar um cargo como gerente ou líder de uma equipe. E isso vai depender muito se a empresa em que trabalha oferece plano de carreira e claro do seu desempenho e objetivos. 

Como PJ, você é o seu próprio líder e gestor. Nesse sentido, a responsabilidade de planejar sua aposentadoria e fazer a empresa crescer é sua. Porém, com o suporte de um contador e com um bom planejamento, isso pode ser simplificado. Além disso, oferecendo um serviço de qualidade, as chances de crescer seu negócio são muito positivas.

Quais são as vantagens do contrato CLT?

Como falamos anteriormente, a contratação CLT é representada pelo vínculo entre o profissional e a empresa contratante. Por esse motivo, a lei garante diversas proteções e direitos para esse modelo.

Nesse cenário, o trabalhador é remunerado em férias, tem 13º salário e caso seja desligado da empresa pode contar com o seguro desemprego, por exemplo. O horário de trabalho também fica limitado à jornada de prevista em lei ou alocação em turnos de acordo com a profissão.

Quais são as vantagens de ser PJ?

A capacidade de empreender está presente em cada brasileiro. Por meio da observação do seu mercado, você pode entender qual necessidade não é satisfeita e desenvolver um produto ou serviço que resolva tal problema. Esse tipo de plano representa o primeiro passo para a criação de um negócio de sucesso.

A motivação em resolver uma dor do seu público também é fonte de grande satisfação para o empreendedor, que consegue criar por meio do seu trabalho as soluções que os clientes necessitam.

Além disso, a liberdade financeira e a flexibilidade de horários não devem ser desconsideradas. Saber que você tem autonomia para trabalhar conforme suas necessidades e se ausentar sem ter de solicitar permissão, representa um nível de autonomia a e poucas pessoas têm acesso.

Como a Contabilivre pode ajudar?

Para quem se identifica com a vida empreendedora e com os desafios que ela apresenta, a Contabilivre pode tornar a sua vida ainda mais fácil, oferecendo um pacote de soluções para questões contábeis, fiscais e de controle, totalmente online e descomplicadas.

Assim, você precisa apenas se concentrar na condução do seu negócio e na melhoria dos serviços para os clientes, deixando de lado todas as atividades burocráticas relacionadas com o pagamento de impostos. Aliar esses benefícios com a facilidade que o atendimento online oferece, permite que você tenha mais controle e segurança na sua rotina empresarial.

Por fim, decidir entre CLT ou PJ é uma questão muito pessoal, mas agora você já sabe como cada um funciona e está apto para tomar a sua decisão com segurança.

Agora se decidiu ser PJ e quer começar a trilhar a sua jornada como empreendedor? Então, entre em contato agora mesmo e veja como a Contabilivre pode ajudá-lo!

O que é RAIS? Entenda tudo sobre a Relação Anual de Informações Sociais

O que é RAIS? Entenda tudo sobre a Relação Anual de Informações Sociais

As informações contidas na RAIS têm sido de grande valia para a definição de políticas públicas mais adequadas à realidade do trabalhador brasileiro, assim como a avaliação do cumprimento da legislação trabalhista no país.

Por esse motivo, a transmissão da RAIS é obrigatória às pessoas de natureza jurídica, empregadoras ou não, no ano-base da ocorrência das informações, desde que não façam parte do grupo de empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial.

Neste artigo vamos abordar sobre o que é RAIS, qual o objetivo desse instrumento, quais informações devem ser transmitidas, entre outras. Confira!

Afinal, o que é RAIS?

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um instrumento utilizado pelo Governo Federal para inferir dados do mercado de trabalho formal no Brasil. 

O Ministério do Trabalho e Previdência é responsável pela apuração anual das informações transmitidas por todo estabelecimento sediado no país, desde que a obrigatoriedade do relatório foi instaurada pelo Decreto nº 76.900, em 23 de dezembro de 1975.

Qual o objetivo desse instrumento de declaração de informações?

Conforme falamos, a RAIS é instrumento de transmissão de informações entre empresas e o Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de amparar a tomada de decisão do governo acerca do mercado de trabalho no país. 

Por meio dessa declaração, o Governo Federal apura dados estatísticos sobre as suas ações que fomentam o emprego no país, a partir da relação entre números de novas contratações e número de demissões, além de outros dados contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS referente à população brasileira.

Segundo o site oficial que informa sobre a Relacão Anual de Informações Sociais, RAIS é o instrumento que baseia o atendimento das necessidades:

  • da legislação da nacionalização do trabalho;
  • de controle dos registros do FGTS;
  • dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
  • de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

De quem é a obrigatoriedade pela declaração da RAIS?

A obrigatoriedade da emissão e transmissão da declaração da RAIS é estendida para: 

  • inscritos no CNPJ;
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • condomínios e sociedades civis;
  • empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • grupos 3, 4, 5 e 6 definidos no eSocial. 

Já as empresas sem empregados no ano-base ou sem movimentação devem se atentar à obrigatoriedade do envio da RAIS Negativa.

O que é RAIS negativa?

A declaração da RAIS Negativa é utilizada quando a empresa não teve funcionários durante o ano-base. Basicamente são utilizados os mesmos formulários de arquivos normais. A diferença é que são preenchidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ.

Quais informações devem constar na relação?

Na lista de informações, devem ser declaradas todas as contribuições patrimoniais do ano e todos os trabalhadores empregados em regime de CLT (Lei Consolidada do Trabalho), ou em regime de contrato de trabalho por tempo determinado ou por tempo indeterminado, inclusive por experiência, incluindo:

  • data de admissão;
  • dados do trabalhador como data de nascimento e previdência;
  • a data e o motivo da rescisão do contrato;
  • o valor da indenização envolvida;
  • valores das parcelas consolidadas e não consolidadas do salário mensal do trabalhador e desdobramento de cada parcela.

Como é feita a entrega da RAIS?

A entrega da declaração da RAIS deve ser efetuada a partir do aplicativo GDRAIS, disponível no site oficial, na página de download.

Como a RAIS está associada ao eSocial?

A partir de 2019, as empresas que integram o grupo de pessoas jurídicas obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial — com faturamento inferior a R$ 78 milhões (exceto optantes do Simples Nacional) ou superior a R$ 78 milhões — não são mais obrigadas a transmitir a declaração da RAIS, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019. 

Isso porque o eSocial — Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — é um sistema digital do governo que simplificou a entrega de quinze obrigações trabalhistas, inclusive a do Relatório Anual de Informações Sociais.

Portanto, somente as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, tiveram a sua obrigatoriedade mantida depois do eSocial, conforme previsto no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

A RAIS está inclusa nos processos contábeis da Contabilivre?

Sim, a Declaração da RAIS faz parte dos serviços de assessoria contábil e fiscal da Contabilivre. E será apurada conforme outras obrigações anuais.    

E o controle de toda documentação e informações pertinentes à empresa ficam disponíveis 24h por dia, em uma plataforma online totalmente intuitiva e de fácil manuseio, facilitando a tomada de decisão e o processo de gerenciamento da sua empresa.

Em resumo…

 Agora que você sabe o que é RAIS e quais empresas são obrigadas a transmitir as informações trabalhistas para o Governo Federal, que tal conhecer um pouco mais sobre a Contabilivre? Acesse o nosso site e veja como podemos descomplicar a contabilidade da sua empresa! 

carnê-leão

Carnê-leão: entenda o que é e como funciona

Você sabe como funciona o carnê-leão? Sempre que um novo ano se inicia, milhões de brasileiros começam a se preocupar com a prestação de contas por meio da declaração do imposto de renda. 

Mas, existem alguns brasileiros que precisam ficar atentos a essa obrigação a cada mês. Isso ocorre, pela obrigatoriedade de pagar o imposto de renda mensalmente. Esse recolhimento é feito por uma guia chamada carnê-leão. Pensando na importância desse assunto, preparamos este conteúdo. 

Nele, mostraremos o conceito de carnê-leão, como funciona o cálculo, bem como suas principais características. Continue lendo!

O que é o carnê-leão?

O carnê-leão é um documento que serve para recolher o imposto de renda mensal de uma pessoa física, que trabalha como autônomo ou como profissional liberal para outra pessoa física.

Ele é cobrado de contribuintes que não fazem o recolhimento do tributo na fonte. De maneira mais simples, quem trabalha como CLT, o imposto é descontado diretamente na folha de pagamento, já para pessoa física, o recolhimento é realizado por meio do carnê-leão. 

Em geral, além de profissionais liberais e autônomos que recebem rendimentos de outra pessoa física com valor maior do que R$1.903,98, o pagamento também é necessário para quem recebe do exterior, aluga imóveis ou recebe pensão alimentícia. 

Em outras palavras, a regra é muito simples. Todos que recebem valores tributáveis em que não ocorre a retenção na fonte devem apurar e pagar o carnê-leão.  

Como funciona o cálculo e preenchimento do carnê-leão?

Uma das principais vantagens do carnê-leão é a sua praticidade e a facilidade no cálculo e preenchimento. Atualmente, todo procedimento é feito pela internet e você não precisa se preocupar tanto com fórmulas ou alíquotas. O sistema já fará toda essa conta automaticamente. 

Assim, basta acessar o Carnê-Leão Web, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Caso você nunca tenha acessado essa página basta criar a sua conta no Gov.br. O site é muito intuitivo e simples. Rapidamente, você conseguirá ter acesso ao sistema. 

Após o login, você deve preencher as 3 primeiras opções básicas de configuração do carnê. Ou seja, se você é autônomo, se recebeu rendimentos ou pagamentos no exterior.  Em seguida, passaremos pela etapa de identificação do contribuinte.

Nesse momento, você preencherá seus dados básicos como endereço, profissão e alguns números de documentos. Em seguida, teremos a página de cálculo do tributo. Você deve selecionar o mensal e fazer o preenchimento das informações solicitadas no mês. No menu lateral é possível selecionar as opções e inserir os dados de rendimentos. 

Ao finalizar o processo, o próprio sistema realizará o cálculo e emitirá a guia para pagamento, e você pode pagar até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento, em qualquer agência bancária, contanto que esteja dentro do prazo. 

Tenha muita atenção no preenchimento do documento. Ao finalizar o procedimento, você está assumindo que tem um valor a recolher junto à Receita Federal. Logo, os números precisam estar corretos para evitar problemas futuros com o órgão. 

Como reduzir o imposto de renda legalmente?

Existem formas legais de reduzir o imposto de renda pago mensalmente por meio do carnê-leão. Bem como, aumentar a sua restituição no momento de fazer a declaração anual. Neste tópico, mostraremos algumas dicas interessantes que você pode seguir. Confira!

Evite inserir dependentes que têm renda

Uma das primeiras dicas é evitar colocar dependentes que têm renda. Às vezes, jovens que já trabalham até poderiam ser inseridos na declaração. Mas, a Receita Federal identifica que eles têm recebimento mensal e o valor de desconto por dependente não poderá ser aplicado. 

Reúna notas fiscais de gastos seus e de dependentes

Outra dica interessante é reunir as notas fiscais de gastos de seus dependentes. Despesas médicas, mensalidade de escola, pagamento de tratamentos em clínicas médicas e odontológicas são alguns exemplos que podem deduzir o valor a pagar e, consequentemente, gerar a restituição do imposto de renda. 

Utilize comprovantes de gastos no serviço autônomo

Outra dica interessante é reunir os gastos utilizados na prestação de serviços autônomos. Esses valores também podem ser deduzidos na hora de apurar o imposto de renda. Consequentemente, reduzindo o valor a pagar. 

Quais são os riscos da sonegação nesse processo?

Sonegação fiscal é uma prática que se caracteriza pela omissão de rendimentos, ou seja, ocultação de receitas durante o processo de preenchimento do carnê-leão, bem como da declaração do IR. Esse tipo de conduta é considerado como um crime pela nossa legislação. Logo, ao executar você pode responder penalmente por essa prática. 

Com o avanço da tecnologia, os sistemas que fazem o cruzamento de dados da Receita Federal se modernizaram muito. Assim, sonegar impostos tem se tornado uma prática muito arriscada e com uma grande possibilidade de penalização.

O sistema atualmente é capaz de cruzar dados instantaneamente e notificar o contribuinte quanto a uma tentativa de fraude. Obviamente, existem situações em que a pessoa comete erros inconscientemente. Ou seja, ele não tem conhecimento da lei ou acaba esquecendo de informar algum valor. 

Em caso de equívoco, o contribuinte será notificado e convidado a pagar o valor do tributo antes de uma eventual penalidade. Em caso de multas, elas podem ser reduzidas pela metade, caso a pessoa faça o recolhimento voluntariamente. Ou seja, antes da instauração de algum tipo de procedimento de cobrança. 

Em casos extremos, quando a sonegação é conscientemente cometida pelo contribuinte e de forma reiterada, é possível haver penalidades mais severas, inclusive, que incluem a restrição de direitos e, até mesmo privativas de liberdade. 

Como você pode perceber, o cálculo e preenchimento do carnê-leão não é nenhum bicho de sete cabeças. O mais importante desse processo é fazer a apuração do imposto devido corretamente, desse modo, evitando problemas com a Receita Federal e demais órgãos de fiscalização tributária. 

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exclusão do simples nacional

Exclusão do simples nacional: saiba como funciona

Todo ano, muitas empresas são excluídas do Simples Nacional. Isso acontece quando a empresa deixa de cumprir algum dos requisitos para se manter enquadrada no regime, incluindo limite de faturamento, atividades impeditivas, débitos, entre outros.

O resultado é a exclusão deste regime simplificado de tributação, que pode gerar uma série de complicações fiscais e contábeis para o negócio.

Muitas empresas optam por esse regime por ele unificar o recolhimento de todos os tributos em apenas uma guia de pagamento mensal (DAS), além de facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, e claro ser uma ótima solução em termos de redução da carga tributária.

Mas é preciso se encaixar nos requisitos do programa para se manter nele e não ser excluído. Quer entender mais sobre esse assunto? Continue a seguir!

Veja como funciona a exclusão do regime

Atualmente a Receita Federal possui um vasto controle eletrônico de muitas situações que ocorrem dentro das empresas que fazem parte do Simples Nacional, não somente a situação fiscal, mas os sócios que a compõem, a regularidade junto aos municípios, entre outros.

Muitas situações que fazem a empresa entrar em desacordo com as regras do Simples Nacional são detectadas pela Receita Federal e podem ser objeto de exclusão, imediata ou não.

Quando a exclusão não é imediata e é passível de regularização, a Receita Federal envia uma notificação por e-mail, descrevendo os motivos pelos quais a empresa poderá sofrer uma exclusão futura e o prazo para regularização.  

Saiba os motivos para a exclusão do Simples Nacional

Você deve estar querendo entender melhor os motivos que podem levar à exclusão da empresa do regime simplificado. Conheça algumas delas a seguir.

Limite de faturamento

Um dos principais impedimentos é quando a empresa ultrapassa o faturamento de R$4,8 milhões anuais. Esse valor é válido para empresas abertas há mais de um ano. No caso de negócios ativos há menos de um ano, o limite de ganhos é de R$400.000,00 mensais.

Atividades impeditivas

Não são todas as atividades que podem ser realizadas por empresas sob esse regime. Contudo, de tempos em tempos o governo permite a entrada de mais CNAEs, abrindo o leque de opções.

Depois do último pacote de mudanças, por exemplo, entraram no regime as empresas do ramo de bebidas alcoólicas, sociedades cooperativas, organizações religiosas de cunho social e outras. As atividades que podem provocar a exclusão do Simples Nacional podem ser conferidas no Portal do Simples Nacional.

Sócio PJ

Toda empresa que possui um sócio Pessoa Jurídica não poderá entrar ou permanecer no Simples Nacional, seja ela nova ou antiga. Caso o quadro societário do negócio mude enquanto a empresa estiver ativa no regime, ocorrerá a exclusão imediata do Simples Nacional.

Além disso, o optante pelo Simples Nacional não poderá se associar a outra Pessoa Jurídica sob o risco de exclusão imediata. Vale destacar que qualquer alteração da situação da empresa deve ser informada à Receita Federal por meio de uma alteração contratual.

Descumprimento da lei

Caso a empresa seja condenada por fraude ou descumprir a legislação brasileira sob qualquer forma, será automaticamente excluída do Simples Nacional.

Para evitar que isso aconteça, é imprescindível emitir todas as notas fiscais necessárias nas prestações de serviços ou venda de produtos. Além disso, vale cuidar para não comercializar mercadorias contrabandeadas ou irregulares.

Empresa com dívidas

Outro impeditivo são os débitos preexistentes ou adquiridos. Para se enquadrar ou se manter no Simples Nacional, a empresa não pode estar em débito com o INSS, a Receita Federal e o município sede. Caso a organização já esteja ativa quando as dívidas forem identificadas, ela será excluída do regime.

Por isso, a recomendação é procurar meios de negociar e quitar qualquer dívida existente o quanto antes. É importante mencionar que esta exclusão não é imediata. Toda vez que a Receita Federal detecta dívidas em um CNPJ, envia uma notificação por e-mail informando os valores em aberto.

Se sua empresa possui dívidas, nós podemos orientar as possíveis formas de saná-las e isso evitará problemas futuros com o fisco.

Entenda o que acontece após a exclusão da empresa

As empresas excluídas do Simples Nacional vão automaticamente para o Lucro Presumido. Essa mudança, geralmente, acontece de forma natural, sem nenhuma avaliação das possíveis vantagens trazidas pelo novo regime tributário.

Uma das maiores diferenças entre esses regimes é a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento de funcionários e sócios. Isso impacta bastante no orçamento de uma empresa que era optante do Simples Nacional e tem um número determinado de funcionários. Além disso, a burocracia aumenta bastante; há obrigações acessórias e diversas guias de impostos a serem pagas.

Descubra se é possível voltar ao regime do Simples Nacional

A exclusão não imediata realizada por conta de débitos federais ou irregularidades municipais ocorre anualmente no dia 31 de dezembro. Isso significa que a empresa inicia o ano seguinte no Lucro Presumido, com todas as obrigações e carga tributária deste regime.

Mas isso não significa que a empresa não poderá retornar ao Simples nesse mesmo ano.

A legislação do Simples Nacional informa que todas as Pessoas Jurídicas podem solicitar entrada no regime simplificado até o dia 31 de janeiro, todos os anos. Essa regra também vale para os que foram excluídos no ano anterior.

Sendo assim, todas as empresas podem estar aptas para ingressar no Simples Nacional desde que sanem suas pendências e realizem o pedido de entrada no regime até o último dia de janeiro. E uma vez aceito o pedido pela Receita Federal, essa opção é retroativa ao dia 1º de janeiro e vale para o ano inteiro.

Portanto, se sua empresa se enquadrar em qualquer situação de exclusão e você precisar de orientação, além das informações que trouxemos neste artigo, a Contabilivre pode auxiliá-lo. Fale com nossos especialistas e tenha o suporte contábil e fiscal de que sua empresa precisa, e tudo de forma simples e online.

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o que é DMS

O que é DMS? Entenda mais sobre a declaração mensal de serviço

A gestão de negócios é um processo extremamente desafiador e que demanda atenção em muitos aspectos. Um deles é a ocorrência de declarações, que devem ser feitas com uma certa periodicidade a fim de garantir a idoneidade e a organização do seu empreendimento.

Um bom exemplo é a DMS, sigla para Declaração Mensal de Serviços. Esse documento tem como objetivo organizar e facilitar a administração dos recursos de captação de valores a partir da prestação de serviços dos municípios e deve ser preenchido por muitas pessoas em todo o Brasil.

Será que você faz parte desse time? Como fazer essa declaração? Quais são os seus objetivos? O que é DMS? A seguir, responderemos essas e outras perguntas, além de fornecer algumas dicas importantíssimas para ajudá-lo nesse processo. Boa leitura!

O que é DMS?

Imagine organizar os valores oriundos da prestação de serviços de milhares de contribuintes. Essa é, sem dúvidas, uma tarefa e tanto.

Por isso, com o objetivo de padronizar a obtenção dessas informações, foi criada a DMS, uma declaração que sintetiza as informações financeiras de empresas e notas fiscais de prestadores de serviços de vários municípios brasileiros.

Sendo assim, em resumo, a DMS é uma forma dos prestadores enviarem as informações sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para as prefeituras. Ressaltamos que não são todas as prefeituras que exigem a obrigatoriedade de envio desta declaração, por isso, orientamos que verifique a de sua cidade.

Por que ela foi criada?

O objetivo da criação da DMS foi a substituição do Livro de Registro de Serviços Prestados. Nesse caso, o foco é otimizar o processo, tornando-o não apenas mais simples, mas também mais prático para todos os envolvidos.

Para quem é destinada?

A DMS é destinada a todas as pessoas que são contribuintes ou realizam atividades como prestadores de serviço e que emitem notas fiscais. Portanto, a sua aplicação é bem ampla e é fundamental que gestores de todos os segmentos compreendam melhor esse processo.

O que fazer em caso de erros na declaração?

Errar é humano! Por isso, não se desespere. Caso algum erro tenha sido cometido durante a sua declaração, será possível corrigi-lo. Basta fazer uma nova emissão!

A retificação só não será possível caso o procedimento fiscal tenha começado ou a empresa esteja inscrita na Dívida Ativa, com pagamentos pendentes.

Quais são os tipos de DMS?

De modo geral, há duas formas de Declaração Mensal de Serviços. Falaremos mais sobre cada um deles a seguir!

Normal

Como o nome já indica, essa declaração corresponde àquela que é feita normalmente, a cada mês.

Retificadora

Nesse caso, a DMS corresponde às correções feitas pelo contribuinte em caso de erro na primeira declaração.

Quem precisa apresentar a declaração?

A DMS deve ser preenchida por todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), exceto os que se enquadrarem no regime MEI (Microempreendedor Individual), nas Sociedades Uniprofissionais (SUP) e também por profissionais autônomos.

Lembrando que a declaração mensal também deve ser feita pelos contribuintes que não tiveram qualquer movimentação no mês vigente. Esse é um documento obrigatório em todos os casos!

Quais são os benefícios dessa declaração?

A implementação da DMS trouxe uma série de benefícios, tanto para os contribuintes, quanto para os órgãos que precisam fazer o levantamento fiscal dos municípios.

Alguns pontos que não podem deixar de ser considerados são:

  • a facilidade no processo, que deixou de exigir o preenchimento dos livros fiscais;
  • a economia, já que o processo é feito por meios digitais e exclui a necessidade de impressão e gastos com o armazenamento desses documentos físicos;
  • a melhoria nos processos administrativos, já que é muito fácil acessar e processar as informações;
  •  a maior segurança, com a redução de perda de dados e documentos;
  • a praticidade para o contribuinte, que não precisa se dirigir a nenhum local ou perder muito tempo para fazer a declaração.

Como fazer a DMS?

Agora, é hora de descobrirmos como fazer a declaração mensal! Esse é um processo que pode variar um pouco de acordo com o seu município. No entanto, algumas possibilidades para realizá-lo são:

  • uso de sistemas nos portais oficiais das prefeituras;
  •  uso de aplicativos, seja para smartphones ou para computadores;
  •  com o apoio de profissionais da contabilidade, que o ajudarão em todo o processo.

Para tirar todas as dúvidas, é importante entrar em contato com as autoridades da sua região. Eles poderão informá-lo não apenas sobre a emissão da declaração, mas também sobre pontos como o prazo de entrega, aplicação de multas (que são válidas quando a DMS não é entregue dentro do período estipulado) e outros detalhes que não podem ser negligenciados.

Como evitar qualquer tipo de problema com a DMS?

A DMS é apenas uma das declarações necessárias para as empresas ou prestadores de serviço. Sendo assim, é importante que você mantenha a organização, a fim de evitar o pagamento de multas e problemas jurídicos.

Para evitar a burocracia, que tal investir em um serviço especializado? Contar com o apoio de uma empresa de contabilidade pode resolver todos os seus problemas, fazendo com que você possa dedicar o seu tempo ao crescimento do negócio, sem se preocupar com declarações e impostos.

A Contabilivre oferece um serviço personalizado, com todo o suporte que você e a sua empresa precisam para ficar sempre em dia com as declarações.

Agora que você já sabe o que é DMS e como ela funciona, é fácil perceber toda a relevância de compreender esses processos. No entanto, lidar com esses aspectos nem sempre é tão fácil e, nesses momentos, é possível contar com uma assessoria contábil para que tudo flua com mais naturalidade nos seus negócios!

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ao lado esquerdo da imagem há uma mulher branca sentada em um sofá segurando na não uma folha de papel e com a outra mão colocada na cabeça, em seu colo há um computador e sua expressão é de assustada, no lado esquerdo há uma parte em azul escrita: O que é COFINS? Entenda tudo sobre a contribuição

O que é COFINS? Entenda tudo sobre a contribuição

O Brasil é um dos países que mais cobra impostos do mundo. Essa questão pode causar muita dor de cabeça para o empresário brasileiro, já que ele acaba recebendo a desafiadora tarefa de compreender melhor cada um dos tributos. Inclusive, uma das contribuições que causa muitos questionamentos, por parte dos empreendedores de primeira viagem, é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, ou só COFINS.

São poucos empreendedores que conhecem mais a fundo o imposto. Alguns detalhes como: “quais negócios têm a obrigatoriedade de pagar o tributo?” e “como realizar o cálculo?” passam despercebidos. Mas essas informações são importantes para o contribuinte conhecer os seus deveres e manter o seu negócio regularizado.

Para trazer esses conhecimentos sobre o COFINS, preparamos um artigo exclusivo explicando até os pormenores sobre a contribuição. Confira!

O que é o COFINS? 

O COFINS é um tributo federal que incide na receita bruta da empresa. O destino da arrecadação é custear a seguridade social, ou seja, os serviços que abarcam a previdência, a assistência social e a saúde da população.

O valor da contribuição varia de acordo com a receita bruta mensal de cada empresa. Assim, o cálculo do imposto, muitas vezes, fica a encargo do contador contratado – ou, até do empresário, que precisa estar atento ao cálculo, também, para poder conferi-lo.

Por conta disso, é importante que o empreendedor saiba se tem essa obrigatoriedade ou não de realizar o recolhimento do imposto.

Quem deve pagar o COFINS? 

Pessoas Jurídicas de direito privado precisam pagar o COFINS. Para deixar mais claro: quase todas as empresas legalmente constituídas precisam pagar o imposto. Isso porque há, algumas, exceções.

O Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que estão enquadradas no regime tributário Simples Nacional, não precisam realizar o recolhimento do tributo.

Isso acontece porque o pagamento da contribuição é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), em uma guia única de pagamento do regime tributário.

O que é o Simples Nacional? 

Como já comentado neste artigo, o Simples Nacional é um regime tributário, que implica o recolhimento, mediante documento único de arrecadação, conforme a Lei Complementar nº 126/2006.

Empresas de porte MEI, ME ou EPP podem optar pelo regime. Os outros portes não podem escolher pelo Simples. Por isso, os demais empresários precisam realizar o pagamento do imposto e, para saber como calcular o valor, é necessário ter o conhecimento de como a contribuição funciona.

Como funciona o cálculo do COFINS?

Como dito anteriormente, antes de realizar o cálculo do COFINS, é necessário a compreensão de como o tributo funciona. Isso porque o cálculo varia de acordo com a incidência do tributo.

O governo oferece as empresas duas formas de incidência do COFINS: a cumulativa e a não-cumulativa. Esse detalhe é importante pois a alíquota – percentual que o tributo incide – muda de acordo com a incidência.

Segue, abaixo, as incidências e suas características principais:

  1. Cumulativa: presente nas companhias que adotam o regime tributário de Lucro Presumido. Nesse caso, a alíquota do cálculo é de 3%.
  2. Não-cumulativa: empresas com o regime de tributação Lucro Real. Nesse caso, o percentual é de 7,6%.

Inclusive, as atividades exercidas pela empresa e suas demais características não interferem no cálculo deste imposto, ou seja, a tributação não muda de acordo com os tipos de serviços ou vendas prestados.

Logo, os fatores que são levados em consideração, no momento de calcular o COFINS, são a alíquota e o valor da receita bruta da empresa. 

a mesa com uma calculadora sendo segurada por duas mãos que realizam uma conta, como se estivesse calculando o COFINS, há papéis espalhados e no canto esquerdo há uma parte de um notebook e no canto direito há uma xícara de café
Entenda o passo a passo para calcular o COFINS

Como calcular o COFINS na incidência cumulativa? 

O cálculo do COFINS pode parecer complicado, mas não é tão difícil de compreender.   Entendendo o passo a passo para realizar cada conta fica mais visível como calcular este imposto. E, para uma melhor explicação, utilizaremos um exemplo em cada caso.

No cenário das empresas que se enquadram no regime tributário Lucro Presumido, com  o recolhimento cumulativo, é importante ressaltar, antes de mais nada, que a receita utilizada no cálculo não considera créditos tributários, ou seja, aqueles que são relacionados aos custos, despesas e encargos da empresa.

Além disso, é necessário saber, também, a respeito de outro imposto, o Programa de Seguridade Social (PIS). Isso porque é comum que PIS e COFINS sejam citados juntos e, muitas vezes, até confundidos como apenas um tributo.

Ambos possuem finalidades parecidas, assim, são citados juntos como “PIS/COFINS”. Enquanto o COFINS é voltado para a seguridade social, o PIS é para o financiamento de programas de integração social do trabalhador como, por exemplo, o abono salarial e o seguro desemprego.

Devido a essa proximidade das contribuições, é recomendável realizar o cálculo de ambos juntos. Assim, mostraremos o cálculo do COFINS juntamente com a conta do PIS.

Com isso em mente, suponha que uma empresa tem como Receita  Bruta o valor de R$ 10.000,00 e a forma de pagamento dela é por meio do recolhimento cumulativo, ou seja, alíquota do COFINS é de 3% e a do PIS é de 0,65%.

Para realizar o cálculo basta multiplicar a alíquota e o valor da receita: 

  • COFINS = Receita Bruta (10.000) x Alíquota (3%)
  • COFINS = 10.000 x 0,03
  • COFINS = 300

Assim, o valor do imposto COFINS, neste caso, é de R$ 300,00. O cálculo do PIS segue a mesma lógica. 

  • PIS = Receita Bruta (10.000) x Alíquota (0,65%)
  • PIS = 10.000 x 0,0065
  • PIS = 65

Assim, o valor do imposto PIS, neste caso, é de R$ 65,00 Agora, caso fosse outro recolhimento, o não-cumulativo, o cálculo muda.

Como calcular o COFINS na incidência não-cumulativa? 

No caso das empresas que se enquadram no regime tributário Lucro Real, de  recolhimento não-cumulativo, a alíquota do COFINS é de 7,6%.

É válido lembrar que, neste cálculo, a receita se difere do regime anterior pois, nesse caso, acontece a apropriação de créditos tributários embutidos em custos, despesas e encargos – fatores que foram desconsiderados na conta anterior.

Dito isso, para calcular o imposto, na incidência não-cumulativa, é preciso seguir algumas etapas diferentes do que foi feito no outro. Para ilustrarmos melhor, utilizaremos um novo exemplo.

Desta vez, a receita é de R$ 20.000,00 e o registro em compras, da empresa, é de R$ 10.000,00. A alíquota do COFINS é de 7,6% e a do PIS é 1,65%. Realizaremos, agora, a primeira parte do cálculo:

  • COFINS sobre a venda = 20.000 x 7,6% = 1.520
  • COFINS sobre a compra = 10.000 x 7,6% = 760
  • COFINS = 1.520 – 760
  • COFINS = 760

Assim, o valor do COFINS, neste caso, é de R$ 760,00. Feito isso, seguiremos para o cálculo do PIS. 

  • PIS sobre a venda =  20.000 x 1,65% = 330,00
  • PIS sobre a compra = 10.000 x 1,65% = 165,00
  • PIS = 330 – 165
  • PIS = 165,00

Portanto, o valor do PIS, neste caso, é de R$ 165,000. E, para além dos cálculos em cada regime, é importante saber, também, como realizar o pagamento mensal dessa contribuição. É necessário ressaltar essas duas questões para que o empresário mantenha a empresa sem atrasos fiscais e, com isso, regularizada com o Fisco.

Precisa de ajuda com a contabilidade da sua empresa para poder otimizar o seu tempo e atender outras demandas do seu negócio? Contate a Contabilivre, contabilidade online e sem burocracias!

Como realizar o pagamento?

Para realizar o pagamento do COFINS é preciso emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Essa guia pode ser emitida pelo Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalc).

O DARF é um documento da Receita Federal que realiza o recolhimento dos impostos, taxas e contribuições embutidas em operações comerciais. É válido ressaltar que cada guia do DARF é voltada para o pagamento de um determinado tributo.

Assim, o pagamento do COFINS é realizado separadamente do pagamento do PIS, ou seja, é gerado um DARF para cada contribuição. O prazo máximo para realizar o pagamento dos tributos é até o 25º dia de cada mês.

Por fim…  

Além do pagamento, há outros pontos sobre o COFINS que precisam ser de conhecimento do empreendedor. Detalhes como as questões que tangem produtos isentos dos impostos, como é o caso dos produtos monofásicos, por exemplo.

Para saber mais sobre esses últimos pormenores mencionados em relação aos produtos e realizar o cálculo do PIS/COFINS com eficiência, é recomendável entrar em contato com um contador. Pois, com um serviço de contabilidade de qualidade, é possível obter o direcionamento apropriado e necessário com as demais burocracias e exceções dos tributos.

Para isso, entre em contato conosco! Nós da Contabilivre realizamos contabilidade online, sem burocracias e disposta a atender as suas necessidades!


Principais dúvidas sobre o Imposto de Renda

Principais dúvidas sobre o Imposto de Renda 2022

Uma das principais preocupações deste período do ano é a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e não é à toa. Até porque estar antenado aos prazos, tirar suas dúvidas e se organizar é uma forma de evitar a multa e outras consequências que podem acontecer caso o IRPF não seja declarado.

O primeiro passo é saber se você precisa declarar ou não. Não é todo mundo que tem a obrigação de declarar o IRPF daquele ano. Além disso, a declaração sempre remete ao ano anterior, então o seu IRPF de 2022 faz jus aos valores do ano de 2021. 

Para tirar suas dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022, preparamos esse post que vai te ajudar a entender tudo certinho. Confira!

O que é o Imposto de Renda (IRPF)?

O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo governo, anualmente, sobre a receita de pessoas físicas ou jurídicas  do ano anterior. Portanto, o IRPF de 2022, por exemplo, diz respeito aos ganhos e gastos de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021. 

O seu valor muda de acordo com os valores declarados. Assim, após a declaração, dependendo do resultado, você poderá recolher o imposto (pagar) ou restituir (receber)

Com a pandemia da Covid-19, nos anos de 2020 e 2021 ocorrem mudanças no prazo para entrega do IRPF. Neste ano, 2022, o prazo voltou a ser no final do mês de abril, como era costume nos anos anteriores à pandemia. 

No dia 24 de fevereiro de 2022, a Receita Federal anunciou que prazo de envio do IRPF terá início às 8 horas do dia 07 de março e terminará às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022. 

Quem precisa declarar o IRPF em 2022?

Como já citado, a obrigatoriedade da Declaração do Imposto de Renda não é para todos os brasileiros, apenas para aqueles que se encaixam nas regras ou situações específicas. Quem precisa declarar, então? A Declaração do IRPF é obrigatória para os brasileiros que tiveram até dezembro de 2021:

  • Rendimentos tributáveis, ou seja, salário, aposentadoria, aluguel, entre outros, acima de R$ 28.559,70; 
  • Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, ou seja, rendimento da poupança ou indenização trabalhista, por exemplo, superiores a R$ 40.000; 
  • Rendimento com venda de bens, como imóveis, veículos, etc.; 
  • Receita bruta com atividade rural acima de R$ 142.798,50;
  • Bens com valor superior a R$ 300 mil; 
  • Compra ou venda de ações na Bolsa de Valores; 

A Receita Federal também anunciou que, em 2022, os trabalhadores que receberam auxílio emergencial em 2021 não estarão obrigados a declarar Imposto de Renda, a não ser que tenham recebido rendimentos tributáveis acima do valor de R$ 28.559,70.

Para evitar preocupações e burocracias, contrate um contador online! Clique e saiba como a Contabilivre pode te ajudar. 

Como declarar?

A Declaração do Imposto de Renda pode ser feita de forma digital e online. O programa chamado “Programa IRPF” é um gerador de receitas que irá facilitar a declaração de forma remota. Para acessá-lo, basta baixar o programa em seu computador.

Se você quiser fazer pelo celular, também é possível, com o aplicativo  “Meu Imposto de Renda”. Além disso, é possível fazer de forma 100% online ao se cadastrar no site da Receita Federal.

Surgiram algumas novidades em 2022. Agora, o acesso à declaração pré-preenchida estará disponível para todos os contribuintes que tiverem contas níveis prata ou ouro no Gov.br. 

Outra novidade é que os contribuintes poderão consultar informações como pendências de malha fiscal, resoluções para regularização da sua situação e a emissão e reemissão de DARF a partir do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que pode ser baixado em dispositivos móveis.

E tem mais: o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e a restituição do Imposto de Renda poderão ser feitas via PIX, desde que chave pix seja o CPF do titular, outras chaves, como telefone, e-mail não serão permitidos. 

Contudo, para que a Declaração do Imposto de Renda 2022 seja feita sem preocupações, sem erros e da melhor forma possível, você pode contar com o apoio de um contador, que também irá ajudar a deduzir impostos a pagar ou até mesmo aumentar as chances de restituição de valores.

  • uma mão apoiada em uma mesa segurando uma calculadora e uma caneta
  • É importante estar atento aos prazos da Declaração do Imposto de Renda 2021 e as datas de restituição. Confira essas informações ao longo deste post!

Quais os documentos necessários para declarar o Imposto de Renda?

Antes de começar a declaração do IRPF 2022, é importante organizar e separar todos os documentos necessários. Segue, abaixo, os principais documentos e comprovantes para  declarar o Imposto de Renda 2022:

  • Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência e dados bancários);
  • Informe de rendimentos (a empresa deve fornecer);
  • Documentos pessoais dos dependentes (CPF obrigatório);
  • Informe de rendimentos financeiros e de aplicações ou extrato de aplicações (fornecidos pelo banco);
  • Extrato de Previdência Privada;
  • Documentação do Plano de Saúde;
  • Documentação de imóveis e veículos (inclusive financiados);
  • Recibos de pagamento ou recebimento  de aluguel;

Vale lembrar que esses não são os únicos documentos pedidos, já que eles vão variar de caso para caso, depende do tipo de declaração, se é de pessoa física ou jurídica, e também de quais bens e recebimentos aconteceram ao longo do ano.

Assim, outros documentos podem ser  solicitados. Caso prefira, as informações detalhadas e oficiais se encontram no site da Receita Federal.

Qual o calendário de restituição do Imposto de Renda (IRPF) 2022?

Todo ano a Receita Federal divulga o calendário das restituições, ou seja, os recebimentos do IR. Eles vão de maio a setembro de 2022.

Segue abaixo as datas das parcelas:

  • 1º lote – 31 de maio de 2022;
  • 2º lote – 30 de junho de 2022;
  • 3º lote –  29 de julho de 2022;
  • 4º lote –  31 de agosto de 2022; e
  • 5º lote – 30 de setembro de 2022.

Acompanhe o andamento da Declaração do IRPF 2022

Depois de fazer a declaração, é possível acompanhar o andamento do processo do seu Imposto de Renda. O acompanhamento é muito simples e acontece por meio do portal e-CAC, ou seja, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. 

O portal está disponível tanto no site da Receita Federal quanto dentro do aplicativo de celular “Meu Imposto de Renda”. Para entrar nessa sessão, é necessário se cadastrar com CPF, senha e código de acesso. 

Para criar o código de acesso, entre no portal da Receita Federal e saiba o passo a passo para começar o seu acompanhamento da Declaração do IRPF. 

O que acontece se não declarar o IRPF?

Caso você entre no perfil de quem deve declarar o Imposto de Renda e não realizar o procedimento, algumas consequências podem te trazer grandes dores de cabeça! 

O principal é ter o CPF bloqueado. Com isso você não poderá pedir um empréstimo em uma emergência, prestar concursos públicos e nem renovar passaporte. Há, também, as multas que você está sujeito a pagar se não declarar o IR. 

E, se a sua declaração implique em imposto a pagar e você não enviá-la, o valor pode aumentar! A cada mês de atraso, você deverá pagar 1% ao mês em cima do imposto devido. Caso sua declaração atrasada não tenha imposto devido, a multa é de R$165,74.

Agora que você já entendeu os passos e tirou suas dúvidas, fique atento às documentações e aos prazos. Não se esqueça: você tem até o dia 29 de abril para fazer a declaração.

recuperação tributária

Recuperação tributária: o que é e como funciona?

É verdade que as obrigações fiscais fazem parte de todo negócio, mas você sabia que a sua empresa pode estar pagando mais impostos do que deveria? Devido à complexidade da legislação tributária brasileira, muitos empresários acabam sendo cobrados pelo fisco de forma indevida. E é justamente focada em reverter esse erro do governo que a recuperação tributária atua. 

De acordo com os dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos equivocados, o que faz com que o Fisco recolha mais de R$ 30 bilhões  em impostos indevidos anualmente. 

A recuperação de crédito permite que a empresa receba de volta os valores pagos indevidos ou até mesmo quantias maiores. Quer saber como funciona o processo? Acompanhe o conteúdo que preparamos para você! 

O que é recuperação tributária?

A recuperação tributária é um processo administrativo ou judicial que visa restituir ou compensar o valor pago a mais em tributos, taxas e contribuições pela empresa de forma indevida ao Fisco.  

A interpretação da legislação tributária é algo tão complexo que errar os cálculos dos impostos é mais comum do que se imagina. A situação, no entanto, resulta no pagamento indevido das obrigações fiscais, na maioria dos casos, tributos a mais. E quando isso acontece, as empresas, independente do porte, podem pedir a recuperação de crédito tributário. 

Por que ocorre o pagamento indevido de impostos?

O pagamento indevido de impostos pode ocorrer quando uma empresa deixa de aproveitar algum benefício fiscal por desconhecer o direito. Dessa forma, o montante a recolher em tributo fica maior e a empresa acaba pagando mais do que deveria ao governo.

Outra situação é quando a empresa oferece à tributação produtos que não deveriam ser tributados.

O governo também pode causar o pagamento indevido de impostos, um exemplo comum é quando o órgão contraria regras como o princípio da anualidade, no qual um novo tributo só pode vigorar um ano depois de sua publicação. 

Como realizar a recuperação tributária?

recuperação tributária
Recuperação tributária: sua empresa pode estar pagando mais impostos do que precisa

A recuperação tributária é realizada em algumas etapas. Primeiro, é preciso fazer um estudo tributário do seu negócio, uma vez que você precisa entender se as operações da empresa te oferecem algum tipo de benefício fiscal. 

Além disso, nesse primeiro passo é verificado se há produtos sendo tributados duplicados ou de forma incorreta. Para isso, é preciso entender todas as operações comerciais e fiscais da sua empresa.

Feito isso, é necessário realizar o processo de revisão das apurações fiscais e de folhas de pagamento dos últimos cinco anos. Depois, ocorre a análise das memórias de cálculos dos tributos e das obrigações acessórias enviadas

Com isso, é possível levantar se há possíveis créditos decorrentes de pagamentos indevidos. Em caso positivo, é hora de realizar o pedido de restituição ou compensação dos valores dos tributos pagos a mais ao órgão regulador. 

Após a solicitação, os valores são creditados na conta bancária da empresa ou em créditos tributários no prazo de 60 dias úteis

Quer saber se a sua empresa está pagando tributos a mais? A Contabilivre possui parceria com a SOS Tax, empresa especializada na recuperação de crédito tributário. Faça um orçamento em apenas alguns cliques. E o melhor, você só paga pelo serviço se receber a restituição dos tributos e taxas.  

Qual a diferença entre restituição e compensação de crédito?

O pedido de restituição diz respeito à devolução do dinheiro pago a mais em impostos para a conta da empresa. Já na compensação de crédito, você pode utilizar o montante para abater os impostos que precisam ser pagos em determinado mês.

Empresas tributadas pelo Simples Nacional 

Empresas optantes pelo Simples Nacional estão mais sujeitas a pagarem impostos indevidos. Isso porque, geralmente, as empresas do Simples Nacional têm menos processos, o que  torna mais difícil o controle referente à tributação

É comum que farmácias, bares, supermercados, restaurantes, autopeças e postos de combustíveis paguem tributos indevidos devido à incidência de PIS e COFINS monofásicos e à substituição tributária do ICMS, que engloba a maioria desses ramos de atividade. 


Quer saber qual o melhor regime tributário para a sua empresa?

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Quanto tempo leva?

O procedimento para sua empresa conseguir a restituição do crédito tributário pode durar até 60 dias, desde a solicitação até a devolução do valor para a conta da empresa. Vale lembrar também que os tributos que podem ser ressarcidos têm um prazo de prescrição de cinco anos.

O processo de análise é fundamental para o ressarcimento e compensação dos créditos tributários. Conte com a SOS Tax para realizar todo esse procedimento desde a solicitação junto a Receita Federal até o acompanhamento! 

Quais tributos podem ser recuperados?

Diversos tributos podem ser restituídos no processo de recuperação tributária, são eles: 

  • PIS (Programa de Integração Social)– receita bruta e repique;
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária);
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – multa dos 10% em demissões sem justa causa;
  • INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) sobre verbas indenizatórias – nos casos de demissão sem justa causa;
  • ICMS pago nas contas de Energia elétrica. 

A Receita Federal pune quem faz a recuperação tributária?

Realizar o processo para compensação ou restituição de créditos tributários não trará consequências para o seu negócio. Muitos empresários pensam que entrar com o pedido de restituição fará com que os órgãos fiscalizadores fiquem em cima da empresa, porém  essa prática não é comum. 

Afinal, além da restituição tributária ser um direito de todas as empresas, independente do porte, a Receita Federal não irá simplesmente te fiscalizar porque você pediu um dinheiro que é seu por direito. 

Contrate uma empresa especializada

Manter as contas da empresa em dia não é uma tarefa fácil, agora imagine fazer isso pagando impostos a mais. O valor pago em tributos, taxas e contribuições pode acabar com a saúde financeira de um negócio. 

A recuperação tributária atua para diminuir a carga tributária das empresas e, consequentemente, evitar gastos indevidos. Um bom planejamento tributário é essencial para as empresas melhorarem sua gestão financeira. 

A SOS Tax realiza todo trabalho de análise tributária, solicitação e acompanhamento da restituição. E você só paga pelo serviço se receber. Entre em contato agora!