APP MEI – Aplicativo da Receita Federal exclusivo para o MEI

Raramente a Receita Federal trabalha a favor dos empresários, fazendo com que nós nem percebamos quando ela realmente faz isso.

Mas hoje temos que ressaltar uma iniciativa brilhante da Receita que foi o lançamento do APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento.

O APP MEI conta com as seguintes funcionalidades:

 

1) Consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;

2) Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);

3) Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc);

4) Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

 

O Aplicativo MEI pode ser baixado tanto na Google Play quanto na Apple Store e é uma excelente ferramenta para todos os MEI se manterem facilmente organizados e em dia com suas obrigações.

Se você é um MEI e está crescendo, consulte a Contabilivre para saber qual o melhor caminho para se tornar uma Microempresa totalmente regularizada.

APP MEI

Ainda bem que existe o STF

legislacaoOntem à noite o ministro Dias Toffoli, do STF concedeu liminar solicitada pela OAB, alegando inconstitucionalidade e suspendendo os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, que tinha estendido às micro e pequenas empresas a obrigação do recolhimento do novo ICMS do comércio eletrônico.

Para quem ainda não estava familiarizado, este novo ICMS está em vigor desde 01 de janeiro de 2016, e obrigava todas as empresas que fazem vendas não presenciais para consumidores finais de fora do estado, a recolher um ICMS extra para cada venda, pagando uma guia para o estado de origem e outra para o estado de destino antes de enviar o produto para o cliente.

Sim, para quem paga o imposto uma vez por mês, a obrigação passou a ser venda a venda. Ainda por cima, o cálculo necessário para se chegar ao imposto devido era simplesmente um absurdo, e já foi objeto de um post anterior (veja aqui).

A liminar foi concedida com base no princípio mais do que claro previsto tanto na Lei Complementar 123/06 quanto no art. 179 da Constituição Federal, de que as empresas do Simples devem ter tratamento diferenciado quando forem editadas novas regras tributárias.

É claro que a liminar é motivo de celebração por parte das micro e pequenas empresas, mas é impressionante saber que secretários de fazenda de todo o país não conseguiram perceber que estavam editando uma norma inconstitucional tão flagrantemente.

Só posso concluir que, ou todos são desprovidos de inteligência, ou são todos mal-intencionados mesmo e querem que a iniciativa privada se dane.

Existe também uma ação da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico solicitando basicamente as mesmas coisas que a OAB. Agora o caso será julgado pelo STF e, certamente, essa nova regra ridícula e autoritária, terá nascido morta.

 

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Você pode estar excluído do Simples. Corra que ainda dá tempo de voltar!

O mês de janeiro é crítico para uma grande quantidade de micro e pequenas empresas no Brasil.

Para quem quer continuar com o CNPJ no regime do Simples Nacional, o prazo final para solicitação da inclusão ou da reinclusão é o dia 31 de janeiro.

Inclusão porque existem empresas que nunca estiveram enquadradas no Simples que, pelo seu porte e características, poderiam solicitar o enquadramento.

Reinclusão porque empresas que foram do Simples e acabaram sendo excluídas do regime por algum motivo, podem resolver as pendências que motivaram a exclusão e solicitar o re-enquadramento dentro do mesmo prazo.

Acontece que muitas empresas, por falta de um bom contador online, nem percebem que não estão mais no Simples, por mera falta de informação. A Receita Federal é obrigada a enviar uma correspondência eletrônica para a empresa com 30 dias de antecedência da data de exclusão (para que a empresa tenha tempo de sanar as pendências e não ser excluída), mas algumas vezes esta correspondência não é visualizada pelo empresário por mera falta de informação.

Em muitos casos a empresa só fica sabendo da exclusão no ano seguinte (a Receita “roda” uma rotina de exclusões automáticas no dia 31 de dezembro de cada ano).

Então temos a união perfeita de dois problemas: a surpresa de uma exclusão no dia 31 de dezembro e o prazo de 1 mês para resolução de todos os problemas para solicitação de reinclusão.

Mas em 90% das vezes, os problemas que geram a exclusão são a falta de pagamento de algum imposto ou a entrega indevida ou não entrega de alguma obrigação acessória.

Ou seja, a Receita prepara muito bem a situação para que a empresa com algum débito não tenha muito o que pensar e pague o que for preciso para não perder a oportunidade de voltar para o Simples. Não há tempo para discutir se os valores cobrados são devidos ou não, justos ou não, estão corretos ou não.

Clique aqui para tirar todas as dúvidas sobre a exclusão do Simples com nossa equipe

Os débitos podem ser parcelados em até 120 vezes, mas quando um parcelamento é solicitado, a empresa confessa de forma irretratável a dívida, ou seja, mais um mecanismo de pressão da Receita Federal.

Muito pior quando empresas percebem que foram excluídas do Simples no meio do mês de janeiro. Isto dá menos tempo de reação ainda para as empresas.

Mas definitivamente, ser excluído do Simples é muito pior do que pagar algumas pendências parceladas. Por isso é recomendável que todas as empresas do Simples consultem o mais urgente possível sua situação na Receita Federal (se continuam optantes) e procurem um contabilista ou contador. Caso tenham sido excluídas e queiram reverter esta situação, consultem-nos, pois podemos dar o suporte completo e coloca-los de volta ao Simples.

Mas seja rápido. Temos pouco tempo para realizar esta tarefa. A partir de setembro já é possível acessar o Portal do Simples e verificar sua caixa de email. Se estiver excluído, acesse www.contabilivre.com.br e fale com um de nossos atendentes ou envie email para suporte@contabilivre.com.br.

 

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O país onde mais se gasta tempo com impostos

Importante estar ciente dos custos invisíveis aos quais as empresas brasileiras estão submetidas. A entrevista abaixo, realizada pelo jornalista Luiz Antonio Cintra, do Valor Econômico ajuda a ter uma boa noção a respeito deste problema.

 

Advogado Tributarista - Hugo Funaro
Advogado Tributarista – Hugo Funaro

Há 15 anos atuando profissionalmente no direito tributário, o advogado Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza Advogados Associados, está acostumado a defender grandes empresas em litígios com o Fisco.
Com departamentos especializados e muitos profissionais dedicados ao emaranhado de leis e normas tributárias, diz Funaro, as companhias brasileiras são obrigadas a despender uma energia fora do comum para se manter atualizadas com todos os tributos, suas brechas e novas interpretações legais. “O Brasil é o país onde mais se gasta tempo para pagar os tributos. São 2,6 mil horas por ano, contra uma média mundial de 264 horas, ou seja, aqui é quase dez vezes mais”, diz Funaro na entrevista a seguir.

 

Valor: De que maneira o sistema tributário afeta a vida das empresas que operam no Brasil?

Hugo Funaro: É importante contextualizar a questão da carga tributária no Brasil. Hoje temos uma das maiores cargas do mundo, isso já foi dito, avaliada agora pela Receita Federal em 33,47% do PIB. Agora ficou um pouco abaixo da média dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], de 34,1% do PIB, mas até 2013 era acima da média da OCDE.

 

Valor: A carga já foi mais alta, não?

Funaro: Sim, agora caiu dois pontos percentuais, o que para o PIB até que é bastante. Isso decorreu principalmente dessas ações de desoneração feitas pelo governo federal, que agora está pagando o preço com esse rombo enorme nas finanças. Então a tendência é que essa carga volte a subir, até porque o governo tem tentado reduzir vários desses incentivos para restabelecer a arrecadação a um nível adequado e cobrir o rombo.

 

Valor: De qualquer forma lidar com os impostos no Brasil é sempre bastante complicado. Que exemplos o senhor poderia citar sobre essa dificuldade?

Funaro: O Brasil é o país onde mais se gasta tempo para pagar os tributos. São 2,6 mil horas por ano, contra uma média de 264 horas, ou seja, aqui é quase dez vezes mais a média mundial. Isso é um custo invisível enorme para as empresas, gasto para cumprir todas as obrigações tributárias. As empresas têm departamentos especializados para lidar com os impostos. Empresas que atuam no comércio, com atuação nacional, estão sujeitas a 27 legislações de ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços], por exemplo. Um estudo do IBPT [Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação] mostra que foram editadas mais de 700 normas legais ao dia no país desde a Constituição de 1988, isso é uma loucura. Por isso, além do custo da carga tributária, temos esses chamados custos de conformidade tributária, tax compliances, que são muito altos. O ambiente é muito difícil para as empresas conseguirem ter uma atuação competitiva, principalmente quando se compara ao que é praticado em outros países.

 

Valor: Além das desonerações, também houve recentemente mais uma rodada de discussões sobre uma reforma do ICMS. Por que essa reforma não sai nunca?

Funaro: É muito difícil mexer com a questão tributária, sobretudo quando ela envolve os Estados e municípios, como é o caso do ICMS, que embora seja estadual tem uma parcela da receita que é municipal. Como existe o comércio interestadual, muitas vezes nessas reformas se pretende tirar receita de um Estado para levar para outro, o que cria problemas políticos por criar problemas com os governadores que se sentem prejudicados. Mas seria o caso de mexer em três pontos básicos, no caso do ICMS. Primeiro, redução das alíquotas interestaduais. Quando um Estado manda mercadoria para outro, ambos têm parcelas do ICMS. A do Estado de destino é descontada da parcela cobrada no Estado de origem. Quanto maior a alíquota interestadual, mais ganha o Estado de origem e menos ganha o de destino. Com uma baixa alíquota interestadual, quem ganha é o Estado de destino. Quando se mexe na alíquota interestadual, altera-se a balança comercial entre os Estados. E essa interferência gera reclamações de vários lados. Outro ponto é enfrentar a guerra fiscal, os incentivos do ICMS para levar empresas a investir onde não investiriam. E o terceiro ponto são os recursos necessários para o funding da reforma tributária, mas a União, no momento, não tem esses recursos, o que tem emperrado a reforma do ICMS. E, sem a reforma do ICMS, as outras reformas ficam sem o atrativo de simplificar o sistema como um todo.

 

Valor: Como torná-lo mais simples?

Funaro: No aspecto federal, seria importante unificar o PIS, a Cofins e o salário-educação, para que houvesse uma cobrança mais racional para as empresas. A Cide, dos combustíveis, também entraria, criando um tributo federal só, não cumulativo, que cobriria essas várias incidências. Mas há o receio de haver um aumento da alíquota nessa reforma.

 

Valor: Que outros caminhos para reduzir o número de horas?

Funaro: Além de reduzir os tributos, seria o caso de reduzir as obrigações acessórias, o tempo gasto no preenchimento de formulários, no envio de informações ao Fisco, o atendimento de fiscalizações etc. Isso requer a informatização, que tem sido feita, tanto nas esferas estaduais como federal. Mas deveria haver uma base única para prestar essas informações.

 

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O seu bolso não tem nada a ver com a Crise

CriseEste ano não tem sido nada fácil para os negócios no Brasil. Sinceramente, desde o início do ano, ainda não ouvi ninguém que não tenha reclamado como as coisas estão difíceis.

 

Tenho contato com profissionais de todas as áreas, varejo, atacado, indústria, serviços, autônomos e todos são unânimes em dizer que o ano tem sido muito difícil para os negócios.

 

Até me lembrei de uma conversa que tive com um cliente que disse:

 

“Este ano eu só conversei com dois tipos de pessoas: os que reclamam que os negócios estão indo mal e os mentirosos.”

 

A crise econômica assusta, realmente, mas será que a culpa pelos males do nosso bolso é dela?

 

Com certeza não. Quem tem mais de 20 anos já viveu pelo menos 4 grandes crises: 1999, 2002, 2008 e agora 2015. Entre cada uma dessas crises, por outro lado, houve períodos de bonança e crescimento.

 

Agora o mais interessante, todas as pessoas bem-sucedidas que conheci antes de 1999 prosperaram e continuam prosperando até hoje, já as pessoas “menos afortunadas” sempre reclamaram e continuam piorando.

 

Pense nas pessoas que você conhece. Não é assim? Entra crise e sai crise, os bem-sucedidos continuam indo bem e os “azarados” continuam indo mal.

 

Como disse anteriormente, a crise sem dúvida tem seus efeitos, mas as pessoas precisam comer, trabalhar, se divertir, viajar, etc. A crise não faz o mundo parar.

 

O saldo final de nossa conta corrente no banco não é resultado da crise, mas sim da maneira como cada pessoa individualmente conduz seus negócios ou suas finanças pessoais. Se fosse assim, era só esperar a crise passar e ver o saldo da conta corrente aumentar, não é?

 

É fácil distinguir uma pessoa bem-sucedida de uma que é um fracasso. Quem joga no time dos bem-sucedidos sempre assume a responsabilidade pelas coisas que saem errado, supera os problemas e continua progredindo.

 

Já quem joga no outro time, nunca assume responsabilidade, sempre encontra um culpado pelo seu fracasso (marido, esposa, chefe, economia, mãe, pai, falta de tempo, etc.), está o tempo inteiro reclamando, acha que não precisa resolver problema nenhum e continua se afundando.

 

Está vendo como funciona? No time dos bem-sucedidos a crise é só mais um problema a ser superado para continuar progredindo. No dos fracassados, a crise é mais um grande problema a ser somado a tantos outros acumulados em suas vidas tão sem sorte.

 

Aliás, outra mania de quem joga no time dos fracassados é dizer que os bem-sucedidos têm sorte.

 

2015 está no fim e toda a mídia especializada diz que 2016 será igual ou pior. Quer continuar no mesmo time em que está ou vai aproveitar a janela de transferências do ano que vem?

 

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Uma banana para o e-Commerce


Parece que os governantes de nosso país ainda não entenderam nada sobre os benefícios permanentes criados pelo novo padrão de relações de negócios trazidos pela internet e aparelhos smartphone.

A internet e os smartphones hoje tornam várias atividades, antes impensáveis, perfeitamente naturais, como realizar praticamente qualquer operação bancária de casa, chamar um táxi, pedir comida por delivery, fazer todo tipo de compras, assistir aulas em universidades de qualquer lugar do mundo, baixar e ler livros não impressos e até contratar serviços de contabilidade.

Mas dentro deste processo que, como qualquer grande salto evolutivo, veio para ficar e continuar trazendo cada vez mais benefícios para todos, alguns participantes insistem em atrapalhar. Em inventar mecanismos ridículos, verdadeiras aberrações que só têm a função de atrasar algo que, como já disse, é inevitável: a evolução.

É claro que estou me referindo aos governos, esse conjunto de burocratas sem nenhuma sensibilidade de negócios e muito menos compreensão do que seja evolução e de como fazer para se adaptar a ela.
Daí surgem genialidades como a censura do Google e outros mecanismos de busca na China, a proposta de monitoramento governamental da internet proposta pelo governo Obama, marco civil da internet aqui e a proibição do Uber em várias capitais do mundo, inclusive São Paulo e Rio de Janeiro.
Sobre a proposta de monitoramento governamental da internet nos EUA, o jornalista David Asman da FOX disse:

“Não se engane. A maior ferramenta de liberdade de expressão que veio para ficar pelo resto de nossas vidas, está em perigo. Ninguém pode ter liberdade de expressão genuína com um monitor do governo, um observador, um censor preparado para desligar imediatamente qualquer “ameaça” ao Estado.”
Em matéria de intromissão, nosso governo é especialista. Este post é dedicado para a última pérola do governo brasileiro, o Convênio 93/2015 que regulamentou a tributação das vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS. A famosa PEC do e-commerce.

Guardadas as devidas proporções, o e-commerce é a mais pura manifestação da liberdade de expressão comercial. Não é à toa que o maior site de e-commerce do Brasil e da América do Sul tenha o nome de Mercado Livre. Mas o governo, com a PEC do e-commerce parece decidido a atrapalhar e muito essa conquista.

Basicamente, a partir de Janeiro de 2016, qualquer e-commerce, até aquele MEI (micro empreendedor individual) que faça as suas vendas pela internet, será obrigado a pagar ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual no momento da venda, tendo que anexar o comprovante de pagamento na nota fiscal que acompanhar o produto.
Significa que o comerciante terá que fazer um pagamento de imposto para cada venda, para poder anexar o respectivo comprovante na nota fiscal que acompanha o produto. Isso vale para qualquer tipo de empresa: grande, média, pequena, micro, individual ou não.

Imagine um micro empresário enquadrado no Simples, que venda para todos os Estados do Brasil uma média de 50 produtos por dia pela internet, da sua própria residência?
Hoje ele apenas se preocupa em emitir uma nota fiscal eletrônica por venda com o valor do produto, recolhendo o imposto total calculado pelo seu contador pela guia do Simples Nacional uma vez só no final do mês seguinte.

A partir de janeiro de 2016 esse micro empresário terá que fazer o seguinte:

1. Emitir a nota fiscal como sempre fez;

2. Descobrir qual é a alíquota do ICMS do Estado de destino para o produto que está vendendo. Como são só 26 Estados, ele só precisará pesquisar isso 26 vezes, mas se vender outro produto, terá que repetir o processo novamente.

3. Assim que descobrir qual é a alíquota (pode ser 7%, 12%, 18% ou 25%), ele subtrai dela, o percentual da alíquota interestadual, que pode ser 4%, 7% ou 12% (tudo bem é só dar mais uma estudadinha).

4. Encontrando o resultado, multiplicar pelo valor da nota fiscal do produto, preencher e recolher uma guia, pagar, anexar na nota fiscal e pronto! É só despachar para o cliente.

5. Ah, não esquecer que até 2019 existe uma calibração desse valor a pagar entre o Estado de origem e o Estado de destino. Para as empresas de fora do Simples, serão então duas guias para anexar na nota fiscal. Não é perfeito?

Veja como ficou fácil. O que era um processo, vai se transformar em cinco, fora ouras implicações como, nunca saber ao certo qual será o valor final do produto e o atraso que a implementação dessa nova regra provocará no prazo de entrega dos produtos.
Mas o micro empresário pode estar pensando: Ah, mas é o meu contador quem vai fazer esses cálculos para mim. Ele é pago para isso. Verdade?

Imagine a situação: o comerciante faz uma venda do produto A para o Amapá e liga para o escritório pedindo o cálculo. Dali a meia hora vende o produto B para Rondônia e liga pedindo outro cálculo, dali a mais 40 minutos vende o C para o Paraná e assim por diante.
Excelente! De repente o empresário tem um contador exclusivo para ele. Já pensou se esse contador tem outros clientes de e-commerce?

A função do governo e do Fisco nunca foi facilitar a vida das pessoas, principalmente das empresas. Chega a ser cômico ver alguns governantes manifestando boas intenções com as empresas do Simples enquanto obrigações absurdas como essas são impostas.

Sabemos qual será o resultado final dessa história: mais burocracia, menos agilidade no e-commerce, incerteza para clientes e comerciantes, e óbvio, aumento de preços, não só dos produtos, como dos custos com os profissionais necessários a lidar com essa parafernália de regras.
Afinal, ninguém pode esperar ter um contador à disposição o tempo inteiro sem ter que pagar mais por isso, correto?

Mas tudo bem, a evolução é que nem água. Podem até interromperem seu curso natural, mas ela sempre encontra um caminho novo para continuar avançando.

 

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Tudo que você precisa saber sobre empregados domésticos no Brasil

Em vigor desde 1° de junho de 2015, a Lei Complementar 150 regulamenta o trabalho doméstico, incluindo benefícios e obrigações a empregados e empregadores. Veremos agora as questões mais importantes da lei, que começa a valer a partir do dia 1°/10/2015.

 

Primeiramente, temos que conceituar empregado doméstico. Conforme a Lei Complementar 150 e à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana. Estão incluídos nesta categoria não só as pessoas que prestam serviços gerais ou de faxina, mas também motoristas particulares, babás, cozinheiros, jardineiros, piscineiros, cuidadores de idosos, enfermeiros, fisioterapeutas, entre outros.

 

Dentre os vários direitos e obrigações que a lei traz, temos:

 

Multa Indenizatória, no caso de demissão sem justa causa (tanto devida pelo empregador na despedida, quanto pelo empregado no pedido de demissão). Esta indenização será recolhida mensalmente pelo empregador através de percentual aplicado sobre o salário e poderá ser resgatada pelo empregado por conta da demissão sem justa causa. Caso a demissão seja por justa causa ou a pedido do empregado, o valor recolhido será devolvido ao empregador. Caso haja culpa recíproca, metade do valor será retirada pelo empregado e metade pelo empregador.

 

Aviso Prévio de 30 dias para contratos de trabalho de até 01 (um) ano e acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias de aviso prévio.

 

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) obrigatório a partir de 01/10/2015, ficando o empregador obrigado a realizar o cadastro.

 

Contribuição obrigatória do empregado para financiamento do Seguro Contra Acidentes de Trabalho.

 

Recolhimento do INSS por parte do empregador, referente ao percentual retido do empregado. Redução do percentual devido pelo empregador.

 

Pagamento unificado dos tributos, contribuições e encargos através do Simples Doméstico, disponível no portal eSocial, do Governo Federal.

 

 

O Simples Doméstico recolherá mensalmente os seguintes valores:

 

8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico.
8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico (INSS) – antes eram 12% (doze por cento).
0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), referente ao depósito para indenização por demissão sem justa causa;
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando o salário for maior que R$ 1.903,98.
Todos os valores incidem tanto sobre a remuneração mensal quanto sobre a gratificação de Natal (13° salário). O vencimento do Simples Doméstico será no dia 07 de cada mês, iniciando no mês de novembro próximo, com informações referentes à competência 10/2015.

 

 

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Internet traz vantagem competitiva para microempresas

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Uma matéria do Valor, publicada hoje, traz uma pesquisa muito interessante sobre a fase de transição pela qual as micro e pequenas empresas brasileiras estão passando atualmente que é inclusão de seus negócios na internet.

 

Se as empresas estão escolhendo o caminho online, porque os Escritórios de contabilidade não podem fazer o mesmo?

 

Clique aqui para ler o conteúdo da matéria.

 

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