no canto esquerdo há uma mulher branca e loira vestindo uma camisa cinza, do outro lado há uma arte escrita "Venda sem Nota Fiscal: por que não é recomendada?"

Venda sem Nota Fiscal: por que não é recomendada?

Começar um empreendimento requer o conhecimento de algumas burocracias e, também, obrigatoriedades – a Nota Fiscal (NF) é uma delas. Prevista na lei, a nota é um documento obrigatório para a maioria dos empreendedores. Este é um dos motivos da prestação de serviço e venda sem Nota Fiscal não serem recomendadas. 

Por outro lado, alguns empresários, principalmente aqueles de primeira viagem, podem ter muitas dúvidas sobre a emissão da NF, a obrigatoriedade dela e o porquê a venda sem ela não ser recomendada. 

Por isso, preparamos um conteúdo exclusivo sobre a Nota Fiscal e as consequências caso sua emissão não seja realizada. Confira!

Por que a venda sem Nota Fiscal, de produtos e serviços, não é recomendada? 

A venda sem a nota é uma atitude comum, porém não  aconselhável. Isso porque a NF é um documento fiscal obrigatório, previsto na lei e que faz parte da responsabilidade fiscal tributária e das boas práticas comerciais.

O documento é de suma importância uma vez que tem como função registrar e comprovar transações comerciais que são passíveis de tributação. Por conta disso, a emissão da Nota Fiscal é uma responsabilidade de grande parte das empresas. 

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Quem deve emitir a nota fiscal? 

De forma geral, todas as empresas têm a obrigação de emitir o documento e, com isso, evitar a venda sem Nota Fiscal, no caso de produtos e prestação de serviços. Em outros termos, todos os negócios, independente do porte ou natureza jurídica, são aconselhados a emitir a NF.

Apenas no cenário do Microempreendedor Individual (MEI) algumas questões mudam. O MEI é obrigado a emitir a nota, porém apenas para Pessoas Jurídicas. E, ainda, caso ele venda para uma PJ que já tenha emitido uma nota de entrada, o MEI é dispensado de emitir o documento fiscal. 

Mas, de modo geral, a emissão de Nota Fiscal é uma obrigação de todas as empresas que realizam transações comerciais – sejam de produtos ou serviços. A menos que ocorra caso o caso mencionado, uma exceção à regra, acontece a isenção dessa obrigatoriedade.

Agora, quando há essa obrigatoriedade, é importante ressaltar que, como a nota é prevista em lei, a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal são consideradas crime.

Porque a venda sem Nota Fiscal é considerada crime? 

De acordo com a  Lei 8.137/1990, fraudar, adulterar ou deixar de fornecer a Nota Fiscal, quando obrigatória, é um crime contra a ordem tributária, ou seja, sonegação de impostos. 

Isso acontece porque o documento tem relação direta com o recolhimento de impostos, uma vez que a nota também tem como função formalizar a receita da empresa perante os órgãos públicos. 

A sonegação da NF pode ser identificada durante as auditorias da Receita Federal ou denunciada pelos consumidores. E, dependendo da investigação, a situação pode gerar algumas complicações para o empreendedor.

Entenda as complicações que a venda sem Nota Fiscal pode trazer para um negócio

Consequências da prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal 

As complicações com a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal são várias, entre elas estão a imagem negativa do negócio, as multas e, dependendo do caso, até a prisão do responsável pela sonegação.

A maioria dos consumidores têm ciência de seus direitos à nota e, muitas vezes, exige o documento fiscal. Até porque os compradores sabem que o documento assegura direitos, como, por exemplo, a garantia.

Por isso, caso a empresa não forneça a Nota Fiscal de saída, denúncias podem acontecer e, com isso, prejudicar a imagem do negócio, comprometendo a relação com clientes e até parceiros. 

Além dessa consequência, há as penalidades legais. De acordo com a Secretária da Fazenda, a multa pela não emissão do documento fiscal pode variar de 10% até 100% do valor da operação – sem mencionar que a multa, dependendo do caso, pode ser cumulativa. 

No caso de reincidência de venda sem Nota Fiscal, dependendo do caso, o empresário pode ser até preso pelo crime de sonegação. De acordo com o Tribunal de Justiça, a detenção por sonegação de impostos varia de seis meses até dois anos de prisão. 

Assim, é perceptível que a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal acarreta muitas consequências para o empreendedor. Além das penalidades, outros fatores podem instigar o empresário a emitir documento, já que a Nota Fiscal tem funcionalidades que podem auxiliá-lo. 

Benefícios da emissão da Nota Fiscal 

Um bom motivo para emitir a NF é a organização contábil, já que a emissão do documento fiscal permite que o empreendedor crie um histórico de transações comerciais. E, por meio dele, é possível visualizar com eficiência os valores de entrada e saída do negócio. 

Outra questão é conseguir manter a empresa regularizada com o Fisco. O Fisco é a autoridade fazendária que fiscaliza os negócios em diferentes âmbitos – um deles é o recolhimento de impostos. 

Assim, com a emissão correta da NF, a Pessoa Jurídica pode ser monitorada pelos órgãos públicos e não enfrentará consequências futuras e relacionadas as obrigações fiscais.

Por fim, outro fator que pode motivar a emissão das notas fiscais é a praticidade. Isso porque, atualmente, existe a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – com a digitalização do documento está mais prático e fácil emiti-lo.

A NF-e tem as mesmas finalidades da Nota Fiscal, mas diferencia-se por ser digital e funcionar de forma online – essas características garantem um armazenamento mais eficiente e prático desses documentos.

Como emitir Nota Fiscal Eletrônica? 

Para realizar a emissão das notas fiscais eletrônicas é preciso, primeiro, ter o conhecimento do tipo de NF que precisa ser emitida. Isso porque esse documento fiscal varia de acordo com a operação que estiver sendo realizada. 

O segundo passo, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, é obter um certificado digital, ou seja, uma assinatura digital do remetente. Isso é necessário para que a nota tenha validade jurídica. Depois, é preciso realizar o cadastro fiscal junto ao governo. A forma de realizar o cadastramento varia de empresa para empresa. 

Por fim, o próximo passo é escolher um software emissor das notas fiscais eletrônicas. Esse passo é muito importante pois, com ele, o empresário pode começar a fazer as emissões do documento fiscal e, assim, manter a empresa regularizada. 

Em resumo…

Com essas informações, é notável como a Nota Fiscal e a emissão dela durante uma transação comercial é importante. Pois, além de ser uma obrigação do empreendedor, dependendo do caso, é um ato relevante para o registro fiscal e as boas práticas da empresa.

Além disso, a emissão da NF agrega benefícios para a rotina de um negócio, como o histórico, registro e organização dos documentos fiscais, fatores que otimizam o trabalho da empresa e mantém a mesma regularizada com os órgãos fiscalizadores.  

E, com a Nota Fiscal Eletrônica, há uma praticidade e agilidade no processo que pode otimizar os afazeres no ambiente de trabalho, facilitando o processo de emissão e armazenamento das notas. 

Por outro lado, o processo de emitir uma Nota Fiscal parece estar repleta de burocracias. As dúvidas sobre o tipo de nota fiscal, o processo de conseguir um certificado digital e o cadastramento podem ser sanadas com o auxílio de um contador. 

Esse é o profissional qualificado para orientar os empreendedores a respeito dos procedimentos mais técnicos. Por fim, é válido ressaltar que há também outras modernizações, além das Notas Fiscais Eletrônicas, no universo do empreendedorismo e uma delas é a contabilidade online. Para obter esse tipo de serviço entre em contato conosco!

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Quantas empresas posso abrir em meu nome?

Dentro do mundo dos negócios, novas oportunidades podem aparecer, incluindo a de uma nova sociedade ou até mesmo a abertura de mais uma empresa. Mas, neste momento, algumas dúvidas podem ficar no ar: ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? ” ou “em quantas posso ser sócio?”. A resposta é simples, mas requer mais explicações: depende de cada caso.

Para saber se é possível ou não abrir mais uma empresa em seu nome, é preciso checar o tipo de empresa que você, empresário, tem e qual está planejando participar no futuro. Cada tipo de empresa possui suas características e regras que influenciam na abertura de outras no nome da mesma pessoa. 

Trouxemos um conteúdo exclusivo para você entender as regras que influenciam essa tomada de decisão. Confira!

Quando posso abrir mais de uma empresa no meu nome?

Só é possível abrir uma outra empresa em alguns casos específicos. Isso acontece porque, para uma nova constituição, é preciso saber qual o tipo de negócio o empresário já tem e qual pretende abrir. 

Devido aos diversos portes empresariais e naturezas jurídicas, criam-se cenários em que há possibilidade, ou não, de abrir outro negócio. Além disso, é válido ressaltar que o regime tributário, no caso o Simples Nacional, também impõe algumas regras e limitações no momento de abertura de uma nova companhia.

Há vários outros cenários e, cada um, com uma restrição ou permissão. Pensando em te explicar todos os pormenores de cada um, segue, abaixo, as respostas para cada segmento de empresa. Assim, não sobrará mais dúvidas sobre ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? “.

No caso do Microempreendedor Individual (MEl)

O Microempreendedor Individual (MEI) não tem permissão para ser proprietário de qualquer outro tipo de empresa

Para poder abrir outro negócio, ou participar como sócio do quadro societário de empresas  Limitadas, o empreendedor deve realizar o processo de desenquadramento do MEI

Após finalizar o desenquadramento, o empresário pode participar de outra empresa, seja em sua abertura ou fazendo parte do quadro societário. Assim, aparecem outras alternativas para se formalizar como Pessoa Jurídica.

São muitos detalhes no processo de desenquadramento e ele pode ser muito burocrático. Por isso, se for mudar de MEI para ME , opte por contratar um contador.   

Para isso, confira os serviços da Contabilivre! Conte com os melhores especialistas para alterar sua MEI para ME e sem burocracias!

Quantas empresas o Empresário Individual (EI) pode abrir em seu nome?

Agora, se o seu caso se enquadra no Empresário Individual (EI), a resposta para a pergunta: ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? ” é outra, mas ainda com as suas particularidades. 

Para o Empresário Individual, é possível abrir mais de uma empresa, mas esta afirmação requer um bom entendimento para evitar erros. Quem tem uma empresa de natureza jurídica EI, não pode ter outra do mesmo tipo.

Este empresário, poderá, apenas, participar do quadro societário de empresas limitadas, e/ou abrir uma empresa EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou uma Sociedade Limitada Unipessoal.  

E o Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Agora, se for o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) , também pode surgir a pergunta: quantas empresas posso abrir em meu nome ? “

Neste caso, quem tem uma  EIRELI, não pode abrir outra empresa que seja da mesma modalidade. Porém, pode abrir um novo negócio em seu nome na categoria de Empreendedor Individual (EI). 

Além disso, poderá participar do quadro societário de quantas empresas quiser e que sejam do tipo LTDA (Limitada). Contudo, há algumas regras que precisam ser checadas antes. 

Os detalhes que precisam de atenção no momento de entrar em uma sociedade de uma (ou mais) empresa LTDA é referente aos negócios enquadrados no Simples Nacional.

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Outra pergunta frequente é: “em quantas empresas posso ser sócio?”

Outra dúvida que muitos empresários podem ter, além de “quantas empresas posso abrir em meu nome?”, é sobre a participação em quadro societário. Afinal, “em quantos posso participar?” E, a resposta, irá, novamente, depender do tipo de empresa

Se a empresa for Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (LTDA), não há limitações para ser sócio. Contudo, se alguma das empresas for enquadrada no sistema de tributação simplificada, popularmente conhecido como Simples Nacional, é necessário saber que existem alguns limites. 

Simples Nacional e o quadro societário em mais de uma empresa

O Simples Nacional é um regime simplificado de recolhimento dos tributos, que são unificados em apenas uma guia de pagamento mensal (o DAS), para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ou seja, o regime funciona em todos os entes federados

Portanto, ele abrange vários níveis: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, reunindo tributos de impostos estaduais, municipais e federais em uma única guia. 

Então, quando um empresário possui uma empresa (EIRELI, Sociedade LTDA e EI) e pretende ser sócio de uma outra que está enquadrada no Simples, ele precisa se atentar à soma do faturamento bruto anual de todos seus negócios. 

Isso porque é possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional. Mas o empreendedor precisa respeitar o limite máximo de faturamento do programa para que nenhuma das empresas sejam desenquadradas do sistema.

Assim, segundo a lei, o valor máximo da soma dos faturamentos brutos anuais global das empresas não pode ultrapassar R$ 4.800.000,00. Caso a soma de todas as empresas for maior que o limite, os dois negócios são desenquadrados do Simples Nacional. 

Essa regra corresponde à participação societária em empresas optantes pelo Simples e também aquelas que não, ou seja, caso o sócio, ou titular, com participação maior que 10% da sociedade, tenha uma empresa não optante pelo Simples, o faturamento dela também conta nesta norma. 

Por isso, é preciso ficar atento se as empresas estão, ou não, cadastradas no regime tributário Simples Nacional e, também, verificar a soma do faturamento anual das empresas para não deslizar nas regras e condições para todas as empresas que você for sócio ou proprietário.

Em resumo…

Essas são as especificações referentes à participação de quadro societário e podemos perceber que não há muitas restrições, desde que os limites estabelecidos de empresas com o regime Simples Nacional sejam respeitados. 

E, referente à abertura de mais de uma empresa em seu nome, é preciso sempre ficar atento à natureza jurídica da empresa que você já possui, e seguir as regras de cada uma, conforme apontamos no conteúdo. 

Agora que você já sabe a resposta para a questão: ” quantas empresas posso abrir em meu nome ? ” e está querendo evitar burocracias (nesse processo) conheça os serviços de contabilidade online da Contabilivre. 

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