Como regularizar empresa inapta? Entenda mais sobre o assunto!

Como regularizar empresa inapta? Entenda mais sobre o assunto!

Uma empresa tem diversas obrigações e o não cumprimento delas pode causar grandes transtornos para o negócio. Aliás, muitas delas não são do conhecimento de grande parte dos gestores e, assim, são pegos de surpresa.

Ao fazer alguma consulta na Receita Federal ou tentar fazer algum cadastro, muitos empreendedores são informados de que o seu CNPJ está inapto. Mas, o que isso significa de fato e como regularizar uma empresa inapta?

Se você também tem essa dúvida, continue com a gente para saber tudo sobre o assunto!

Afinal, o que é uma empresa inapta?

De acordo com a Receita Federal, uma empresa é considerada inapta quando não apresenta demonstrativos e declarações por, pelo menos, dois anos consecutivos. Quando isso ocorre, ela fica incapacitada de realizar transações comerciais e traz diversos outros riscos.

A seguir, conheça melhor os tipos de situação cadastral em que as empresas podem se encontrar:

  • ativa — o CNPJ está regular, não há problemas judiciais nem débitos pertinentes em aberto;
  • suspensa — alguma obrigação fiscal ou jurídica não foi cumprida;
  • baixada — a empresa foi fechada pelo empreendedor ou, até mesmo, pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação de informações jurídicas e fiscais;
  • nula — há inconformidade de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes, ou outros fatores;
  • inapta — a empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por 2 ou mais anos consecutivos.

Para saber como está a situação cadastral da sua empresa, basta acessar o site da Receita Federal, informar o seu CNPJ e clicar em “consultar”.

É importante frisar que uma empresa com CNPJ suspenso ou inapto pode ser regularizada, enquanto a baixada ou nula não há como regularizar sua situação.

O que torna um CNPJ inapto?

Como você viu, quando uma empresa deixa de apresentar demonstrativos e declarações por 2 ou mais anos consecutivos, ela é considerada inapta. Mas que documentos são esses? Abaixo, veja a lista de documentos que, quando não entregues no período correto, tornam uma empresa inapta:

  • Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica — DSPJ;
  • Declaração de Créditos e Débitos Tributários — DCTF;
  • Escrituração Contábil e Fiscal — ECF;
  • Relação Anual de Informações e Salários — RAIS;
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório — PGDAS-D);
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (para os optantes pelo Simples Nacional) — DEFIS;
  • Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (para quem é MEI) — DASN-SIMEI.

Qual a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo?

A semelhança dos termos causa confusão e dúvidas em muitos empreendedores, mas são situações diferentes. Como já vimos, uma empresa inapta é aquela que não apresenta demonstrativos e declarações de contabilidade por 2 anos consecutivos.

Por sua vez, uma empresa inativa é aquela que passa um mês sem realizar as seguintes atividades:

  • financeiras;
  • operacionais;
  • não operacionais;
  • patrimoniais.

Ou seja, uma empresa inativa é aquela sem movimentação por ao menos um mês. Logo, um negócio que eventualmente não realizar alguma transação por esse período será classificado como inativo.

Quais são as consequências de manter um CNPJ inapto?

A norma mais importante que estabelece orientações sobre uma empresa inapta é a Instrução Normativa RFB 18638/2018. Segundo essa legislação, há as seguintes restrições para um CNPJ inapto:

  • impedimento de participar de novas inscrições;
  • nulidade de documentos fiscais;
  • possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
  • responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança;
  • invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais.

Desse modo, uma empresa com CNPJ inapto não consegue cumprir com suas atividades regulares, pois fica incapacitada de emitir notas fiscais, movimentar contas bancárias e realizar operações comerciais.

Além disso, o empreendedor pode perder o CNPJ e ter a empresa inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais — Cadin —, que impede que negócios inadimplentes funcionem.

Outro ponto importante é que um CNPJ inapto traz prejuízos financeiros e de imagem ao negócio, bem como aos que fazem parceria e negociam com ele. Por esse motivo, é fundamental estar sempre com as obrigações em dia.

Então, como regularizar uma empresa inapta?

Estar com a situação cadastral da empresa como inapta é algo que traz grandes transtornos para o negócio. Mas, como regularizar essa situação? Nós elaboramos um passo a passo. Confira!

1. Descubra quais são as pendências

O primeiro passo é saber, especificamente, quais são as pendências legais que fizeram com que o CNPJ se tornasse inapto. Para isso, o contador ou o responsável pelo registro pode acessar o portal do e-CAC para analisar a situação e saber quais documentos devem ser apresentados ao órgão regulador para normalizar a situação. Outra opção é solicitar um extrato de pendências diretamente no site da Receita Federal ou de forma presencial, no domicílio fiscal em que a empresa está registrada.

2. Providencie a documentação

Depois de saber o que levou o seu CNPJ a ser classificado como inapto, é preciso providenciar os demonstrativos e declarações em atraso e enviar à Receita Federal. Isso pode ser feito pelo próprio site do órgão.

Se você é um MEI, então você mesmo pode regularizar a situação do seu cadastro pelo site do Simples Nacional. Porém, quem for enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, o ideal é contar com os serviços de um contador, pois as declarações e obrigações legais são mais complexas.

3. Pague os débitos em atraso

O último passo é quitar os débitos junto à Receita Federal. Vale ressaltar que somente após o processamento dos pagamentos é que o cadastro será considerado ativo novamente.

Além dos débitos da documentação encaminhada, há multa para entregas fora do prazo. Em geral, o valor é de R$ 200, mas pode variar dependendo do tipo de empresa e da situação fiscal.

Contudo, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias.

Pronto, agora você já sabe como regularizar uma empresa inapta! Como você viu, é importante fazer isso o quanto antes, pois até a sua conclusão, sua empresa não poderá operar normalmente, trazendo grandes prejuízos e, até mesmo, risco de perder o CNPJ.

E para evitar que esse e outros transtornos surjam, é fundamental contar com o auxílio de especialistas no assunto. Aqui na Contabilivre nós cuidamos de toda gestão contábil e fiscal de sua empresa e regularizamos sua empresa, caso esteja com a situação de inaptidão. Então, entre em contato conosco agora mesmo e saiba como nós da Contabilivre podemos ajudar o seu negócio!

DAS MEI: o que é, para que serve e como gerar

DAS MEI: o que é, para que serve e como gerar

Se você ainda não conhece, o DAS MEI é uma ótima forma de simplificar a arrecadação de um empreendedor. Há diversos benefícios nesse imposto e é muito importante que você entenda bem como tudo isso funciona.

Para quem está começando no empreendedorismo, o enquadramento de MEI é uma ótima escolha, no entanto, sempre é bom almejar o crescimento e há formas menos complicadas para isso.

Se você é um daqueles que sente certa dificuldade com questões contábeis, não se preocupe, vamos explicar de forma simples e direta o DAS MEI e vamos dar orientações para você crescer. Confira!

O que é DAS MEI?

DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Esse imposto é único e contempla todas as obrigações de um microempreendedor individual.

O valor normalmente fica abaixo de 100 reais, sendo pago mensalmente. A data de vencimento também costuma ser sempre no dia 20 do mês. Em pagamentos atrasados, o sistema calcula automaticamente os juros na emissão da guia. Estão inclusos no montante total da arrecadação:

  • R$ 5,00 (cinco reais) para atividades que sejam de serviços;
  • R$ 1,00 (1 real) de ICMS para atividades de comércio ou indústria; e
  • 5% do salário mínimo para o INSS.

É fundamental que você mantenha esse pagamento em dia. Dessa forma, você terá sempre o seu CNPJ em situação regular perante as autoridades governamentais. Ainda que você esteja em inatividade, o pagamento mensal é obrigatório.

Para que serve o DAS MEI?

O DAS MEI serve principalmente para simplificar a arrecadação tanto para o estado como para o microempreendedor. Em outros enquadramentos, é comum que o dono do negócio tenha que pagar diversos impostos separadamente e isso é bem complicado para iniciantes.

Além disso, o pagamento em dia dessa contribuição permite que o empreendedor tenha o seu CNPJ regular e possa realizar ações importantes como a emissão de notas fiscais, abertura de conta empresarial, além de assegurar direitos como aposentadoria e auxílio saúde.

Quais os principais benefícios?

Se você não sabia, não se trata apenas de manter os impostos em dia. Por trás desse pagamento, há diversas vantagens para o empreendedor como veremos a partir de agora.

Simplificação da arrecadação

Uma das principais vantagens para o empreendedor é a possibilidade de simplificar ao máximo o seu pagamento de impostos. Por meio de emissão de apenas uma guia por mês, o dono do negócio consegue regularizar obrigações de:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto sobre serviços).

Documentação

O pagamento em dia do DAS MEI também permite que o empreendedor tenha acesso a documentações importantes para sua operação como CNPJ e Alvará de Funcionamento.

Ampliação de recursos e possibilidades

O DAS MEI também é útil para permitir acesso a produtos e serviços bancários importantes para pessoa jurídica como cartões de crédito, empréstimos e financiamentos. A emissão de nota fiscal também está inclusa neste conjunto de possibilidades.

Facilidades e direitos

O apoio técnico do SEBRAE também é bastante interessante para empreendedores iniciantes. Além disso, o documento garante o direito a benefícios previdenciários e um baixo custo mensal.

Como emitir o DAS MEI?

A emissão da guia de arrecadação é bem simples. A partir de agora, veremos um pequeno passo a passo com todas as etapas para obter esse documento. Acompanhe.

1. Acesse o portal do microempreendedor

O Portal do Empreendedor é o principal canal de comunicação do Governo com o microempreendedor. Nesse site, você encontra diversas orientações e caminhos para realizar tarefas e rotinas contábeis desse perfil.

2. Clique na opção “Já sou MEI”

Nesse setor, você tem diversos serviços para a condução do seu MEI como parcelamentos, pagamentos e declarações. Lá você encontrará a opção para emissão da guia.

3. Clique em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”

Nesta página, você encontrará uma série de orientações sobre a emissão, a importância e os detalhes do guia DAS MEI. Também é nesse link que você terá as três principais alternativas de pagamento que são:

  • Pagamento On-line;
  • Débito Automático; e
  • Boleto.

Ainda nessa página, você encontra orientações para quem está com boletos atrasados. O portal oferece algumas alternativas de parcelamento para esses casos.

4. Preencha seus dados

Após a escolha de uma das alternativas anteriores, você deverá preencher os seus dados para ser redirecionado para o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

5. Emita a Guia

Finalmente, após estar logado na sua conta, você clicará em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, informará o Ano Calendário e clicará em OK. Então, você selecionará o mês desejado e clicará no botão “Apurar/Gerar DAS”.

Como a Contabilivre te ajuda a expandir a sua empresa?

Apesar da condução de um MEI ser relativamente simples, é fundamental que o empreendedor tenha todos os seus registros bem organizados, principalmente para evoluir.

O processo de desenquadramento para ME já não é tão simples e conta muito o empreendedor já ter uma assessoria especializada para fazer essa transição de forma segura e inteligente. Entenda agora como a Contabilivre faz essa evolução acontecer.

Organize sua gestão contábil

Tenha um sistema automatizado para registrar e organizar todas as suas ações, documentações e controle de funcionários. Na Contabilivre, você conta com assessoria especializada para manter o seu controle em dia.

Monitore o seu faturamento

Um dos principais pontos de atenção para um MEI é o seu faturamento. Caso o limite permitido seja ultrapassado, o empreendedor deverá pagar uma série de impostos a mais, comprometendo o seu orçamento. Por isso, é fundamental ter um controle como o da Contabilivre para não deixar isso acontecer.

Faça a migração

Se você tem dedicação e esforço, é certo que em algum momento isso acontecerá. Nesse caso, saiba que você pode contar com a Contabilivre e a nossa equipe de contadores para realizar esse processo de maneira simples e correta.Com nossa plataforma online, intuitiva e disponível 24h por dia, você tem acesso a todas as informações, prazos, movimentações e documentos da sua empresa! Pronto! Agora você tem essa situação bem dominada.

Agora que  você conferiu os principais detalhes sobre o DAS MEI e aprendeu a emitir esta guia, aproveite para conferir como a Contabilivre auxilia um MEI a evoluir!