carnê-leão

Carnê-leão: entenda o que é e como funciona

Você sabe como funciona o carnê-leão? Sempre que um novo ano se inicia, milhões de brasileiros começam a se preocupar com a prestação de contas por meio da declaração do imposto de renda. 

Mas, existem alguns brasileiros que precisam ficar atentos a essa obrigação a cada mês. Isso ocorre, pela obrigatoriedade de pagar o imposto de renda mensalmente. Esse recolhimento é feito por uma guia chamada carnê-leão. Pensando na importância desse assunto, preparamos este conteúdo. 

Nele, mostraremos o conceito de carnê-leão, como funciona o cálculo, bem como suas principais características. Continue lendo!

O que é o carnê-leão?

O carnê-leão é um documento que serve para recolher o imposto de renda mensal de uma pessoa física, que trabalha como autônomo ou como profissional liberal para outra pessoa física.

Ele é cobrado de contribuintes que não fazem o recolhimento do tributo na fonte. De maneira mais simples, quem trabalha como CLT, o imposto é descontado diretamente na folha de pagamento, já para pessoa física, o recolhimento é realizado por meio do carnê-leão. 

Em geral, além de profissionais liberais e autônomos que recebem rendimentos de outra pessoa física com valor maior do que R$1.903,98, o pagamento também é necessário para quem recebe do exterior, aluga imóveis ou recebe pensão alimentícia. 

Em outras palavras, a regra é muito simples. Todos que recebem valores tributáveis em que não ocorre a retenção na fonte devem apurar e pagar o carnê-leão.  

Como funciona o cálculo e preenchimento do carnê-leão?

Uma das principais vantagens do carnê-leão é a sua praticidade e a facilidade no cálculo e preenchimento. Atualmente, todo procedimento é feito pela internet e você não precisa se preocupar tanto com fórmulas ou alíquotas. O sistema já fará toda essa conta automaticamente. 

Assim, basta acessar o Carnê-Leão Web, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Caso você nunca tenha acessado essa página basta criar a sua conta no Gov.br. O site é muito intuitivo e simples. Rapidamente, você conseguirá ter acesso ao sistema. 

Após o login, você deve preencher as 3 primeiras opções básicas de configuração do carnê. Ou seja, se você é autônomo, se recebeu rendimentos ou pagamentos no exterior.  Em seguida, passaremos pela etapa de identificação do contribuinte.

Nesse momento, você preencherá seus dados básicos como endereço, profissão e alguns números de documentos. Em seguida, teremos a página de cálculo do tributo. Você deve selecionar o mensal e fazer o preenchimento das informações solicitadas no mês. No menu lateral é possível selecionar as opções e inserir os dados de rendimentos. 

Ao finalizar o processo, o próprio sistema realizará o cálculo e emitirá a guia para pagamento, e você pode pagar até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento, em qualquer agência bancária, contanto que esteja dentro do prazo. 

Tenha muita atenção no preenchimento do documento. Ao finalizar o procedimento, você está assumindo que tem um valor a recolher junto à Receita Federal. Logo, os números precisam estar corretos para evitar problemas futuros com o órgão. 

Como reduzir o imposto de renda legalmente?

Existem formas legais de reduzir o imposto de renda pago mensalmente por meio do carnê-leão. Bem como, aumentar a sua restituição no momento de fazer a declaração anual. Neste tópico, mostraremos algumas dicas interessantes que você pode seguir. Confira!

Evite inserir dependentes que têm renda

Uma das primeiras dicas é evitar colocar dependentes que têm renda. Às vezes, jovens que já trabalham até poderiam ser inseridos na declaração. Mas, a Receita Federal identifica que eles têm recebimento mensal e o valor de desconto por dependente não poderá ser aplicado. 

Reúna notas fiscais de gastos seus e de dependentes

Outra dica interessante é reunir as notas fiscais de gastos de seus dependentes. Despesas médicas, mensalidade de escola, pagamento de tratamentos em clínicas médicas e odontológicas são alguns exemplos que podem deduzir o valor a pagar e, consequentemente, gerar a restituição do imposto de renda. 

Utilize comprovantes de gastos no serviço autônomo

Outra dica interessante é reunir os gastos utilizados na prestação de serviços autônomos. Esses valores também podem ser deduzidos na hora de apurar o imposto de renda. Consequentemente, reduzindo o valor a pagar. 

Quais são os riscos da sonegação nesse processo?

Sonegação fiscal é uma prática que se caracteriza pela omissão de rendimentos, ou seja, ocultação de receitas durante o processo de preenchimento do carnê-leão, bem como da declaração do IR. Esse tipo de conduta é considerado como um crime pela nossa legislação. Logo, ao executar você pode responder penalmente por essa prática. 

Com o avanço da tecnologia, os sistemas que fazem o cruzamento de dados da Receita Federal se modernizaram muito. Assim, sonegar impostos tem se tornado uma prática muito arriscada e com uma grande possibilidade de penalização.

O sistema atualmente é capaz de cruzar dados instantaneamente e notificar o contribuinte quanto a uma tentativa de fraude. Obviamente, existem situações em que a pessoa comete erros inconscientemente. Ou seja, ele não tem conhecimento da lei ou acaba esquecendo de informar algum valor. 

Em caso de equívoco, o contribuinte será notificado e convidado a pagar o valor do tributo antes de uma eventual penalidade. Em caso de multas, elas podem ser reduzidas pela metade, caso a pessoa faça o recolhimento voluntariamente. Ou seja, antes da instauração de algum tipo de procedimento de cobrança. 

Em casos extremos, quando a sonegação é conscientemente cometida pelo contribuinte e de forma reiterada, é possível haver penalidades mais severas, inclusive, que incluem a restrição de direitos e, até mesmo privativas de liberdade. 

Como você pode perceber, o cálculo e preenchimento do carnê-leão não é nenhum bicho de sete cabeças. O mais importante desse processo é fazer a apuração do imposto devido corretamente, desse modo, evitando problemas com a Receita Federal e demais órgãos de fiscalização tributária. 

Gostou deste artigo? Quer continuar aprendendo sobre esse assunto? Então, faça a sua assinatura em nossa newsletter. É muito prático: basta preencher o seu e-mail no campo correspondente e receber, periodicamente, um resumo das novas publicações da página. Mantenha-se bem informado sem qualquer esforço!

contrato social

Saiba o que é contrato social e como criá-lo na hora de abrir sua empresa

Se você está começando a empreender agora e pretende abrir sua própria empresa, é provável que já tenha se esbarrado com o termo “contrato social”. Na verdade, este é um documento essencial — sem ele, a sua empresa não existe oficialmente.

É nele também que se encontram todas as regras sobre o funcionamento da sua empresa — sócios, responsabilidades, entre outras. É por isso que a elaboração deste documento deve ser feita com bastante atenção.

Neste artigo, nós explicamos o que é o contrato social, quais tipos de empresa precisam dele e damos um passo a passo para você elaborar o seu. Confira!

O que é contrato social?

Podemos dizer que o contrato social de uma empresa é a certidão de nascimento do negócio. Ele estabelece o início e registra as principais informações sobre o funcionamento do empreendimento.

Neste documento constam informações como dados pessoais dos sócios, endereço da sede, atividade que a empresa executa, o capital investido no negócio, além dos direitos e deveres de cada sócio, entre outras — informações essenciais para a formalização da sociedade antes do início das operações.

Como todo ato constitucional, o contrato social tem certas formalidades. Isso quer dizer que a elaboração desse documento deve obedecer a alguns requisitos legais, que estão previstos no Código Civil — Lei nº 10.406/2002 —, do artigo nº 997 a 1.000.

Por que ele é tão importante?

A principal função do contrato social é formalizar uma sociedade perante o governo. A partir dele, o empreendedor adquire direitos como:

●     abrir conta-corrente jurídica;

●     emitir notas fiscais;

●     obter empréstimos, entre outros.

Vale destacar que o contrato social é realizado quando a empresa conta com dois ou mais sócios. Por isso, quanto mais minucioso ele for, menores serão as chances de surgirem disputas judiciais ou desentendimentos entre os sócios.

Quais tipos de empresa necessitam de um contrato social?

Apesar de o termo “contrato social” ser usado para caracterizar todos os contratos de constituição de empresas, cada natureza jurídica tem uma denominação específica para o documento — na verdade, o contrato social original está relacionado a empresas do tipo Sociedade Limitada (LTDA).

Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Como dissemos, o contrato social original é o documento constituinte das empresas de natureza jurídica Sociedade Limitada (LTDA) — ou, mais recentemente, da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Na LTDA, dois ou mais empreendedores se juntam para criar uma sociedade empresarial com responsabilidade limitada. Isso quer dizer que cada um dos sócios tem a participação no capital social e, em caso de falência, os bens pessoais deles são protegidos.

Já na SLU, um único empreendedor pode abrir uma empresa e formalizar o negócio por meio do contrato social, seguindo as mesmas regras.

Sociedade Anônima (S.A.)

Já a Sociedade Anônima (S.A.) se caracteriza por ter capital aberto e fragmentado, por isso, além de seguir as mesmas regras da LTDA e SLU, o contrato social inclui as ações da empresa. Ou seja, é necessário especificar a negociação e a divisão das ações da empresa no documento.

Empresário Individual (EI)

Para as empresas com natureza jurídica Empresário Individual — aquele que exerce uma atividade empresarial em nome próprio —, o contrato social tem o nome de Requerimento de Empresário. Trata-se de um formulário emitido pelo governo federal que funciona como substituto do contrato social padrão.

A principal diferença entre os dois é que o requerimento não permite alterações nem cláusulas extras. Além disso, o patrimônio empresarial não é separado do pessoal, e o empreendedor precisa abrir o negócio com capital mínimo de R$1mil.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o contrato social tem a mesma função dos documentos que já citamos, mas recebe o nome de Ato Constitutivo. A principal característica desse documento é a adaptação às regras específicas dessa natureza jurídica — capital social mínimo de 100 salários-mínimos vigentes. Ao contrário do contrato do Requerimento de Empresário, o Ato Constitutivo permite a inclusão de cláusulas extras e pode ser alterado.

Porém, vale acrescentar que, de acordo com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, essa natureza jurídica foi extinta, e todas as empresas individuais de responsabilidade limitada passaram a ser consideradas sociedades limitadas unipessoais.

Microempreendedor Individual (MEI)

Apesar de o MEI não ser definido como natureza jurídica — trata-se de porte empresarial —, é importante destacar que esse formato simples de empresa dispensa o contrato social.

Para o MEI, basta o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua atividade, com faturamento de até R$81 mil anuais, conforme previsto na Resolução CGSIM nº 48.

Como elaborar o contrato social da sua empresa?

O contrato social traz, além das informações básicas sobre a empresa, regras sobre a administração, o funcionamento e o papel de cada sócio na sociedade. Ele define de antemão as obrigações e os direitos de cada um dos envolvidos e serve de base para a solução de conflitos. Por isso é fundamental que o documento seja claro e completo.

Então, por onde começar? A legislação estabelece que o contrato deve trazer as seguintes informações, além das cláusulas estabelecidas pelas partes.

Dados dos sócios

O primeiro passo na elaboração de um contrato social é qualificar os sócios. Ou seja, identificar os indivíduos que farão parte da sociedade. Se forem pessoas jurídicas, será necessário informar a denominação ou a firma, a nacionalidade e a sede dos sócios. Já se forem pessoas físicas, as informações necessárias são nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço residencial dos sócios.

Dados da empresa

Em seguida, é preciso informar os dados sobre a empresa: denominação (razão social), endereço (sede e filiais), tipo de organização (natureza jurídica) e prazo estimado da sociedade — que pode ser prorrogado posteriormente.

Capital social

Aqui você vai indicar qual é o montante investido pelos sócios para a abertura do negócio. O capital social pode incluir, além da moeda, bens imóveis e móveis — indicados pelo valor.

Quota dos sócios

Você precisará indicar também a participação de cada sócio no capital social investido. Normalmente, essa divisão tem como base o que cada sócio investiu..

Pro labore e participação nos lucros

Outra cláusula importante a ser incluída no contrato social é a definição da remuneração oferecida ao administrador da sociedade (pró-labore) e da divisão de lucro entre os sócios. Aqui, você pode informar a periodicidade e a proporção em que os lucros serão distribuídos. Além disso, você pode determinar a criação de um fundo de reserva para a empresa.

Regras para deliberações

Por fim, é fundamental definir regras para deliberações relevantes da sociedade — por exemplo, a entrada de novos sócios.

Contrato social criado, os sócios têm até 30 dias para fazer a requisição da inscrição. Ela pode ser feita no cartório, em uma junta comercial ou órgão de classe, dependendo da natureza jurídica da sociedade. Essa solicitação deve ser acompanhada do instrumento autenticado do contrato. Para esse processo é essencial contar com a ajuda de um contador.

Em resumo, o contrato social é uma das primeiras obrigações na hora de abrir uma empresa, e é indispensável entender todas as cláusulas que compõem esse documento. Mas, existem outros processos importantes se você está começando a empreender agora.