no canto esquerdo há uma mulher branca e loira vestindo uma camisa cinza, do outro lado há uma arte escrita "Venda sem Nota Fiscal: por que não é recomendada?"

Venda sem Nota Fiscal: por que não é recomendada?

Começar um empreendimento requer o conhecimento de algumas burocracias e, também, obrigatoriedades – a Nota Fiscal (NF) é uma delas. Prevista na lei, a nota é um documento obrigatório para a maioria dos empreendedores. Este é um dos motivos da prestação de serviço e venda sem Nota Fiscal não serem recomendadas. 

Por outro lado, alguns empresários, principalmente aqueles de primeira viagem, podem ter muitas dúvidas sobre a emissão da NF, a obrigatoriedade dela e o porquê a venda sem ela não ser recomendada. 

Por isso, preparamos um conteúdo exclusivo sobre a Nota Fiscal e as consequências caso sua emissão não seja realizada. Confira!

Por que a venda sem Nota Fiscal, de produtos e serviços, não é recomendada? 

A venda sem a nota é uma atitude comum, porém não  aconselhável. Isso porque a NF é um documento fiscal obrigatório, previsto na lei e que faz parte da responsabilidade fiscal tributária e das boas práticas comerciais.

O documento é de suma importância uma vez que tem como função registrar e comprovar transações comerciais que são passíveis de tributação. Por conta disso, a emissão da Nota Fiscal é uma responsabilidade de grande parte das empresas. 

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Quem deve emitir a nota fiscal? 

De forma geral, todas as empresas têm a obrigação de emitir o documento e, com isso, evitar a venda sem Nota Fiscal, no caso de produtos e prestação de serviços. Em outros termos, todos os negócios, independente do porte ou natureza jurídica, são aconselhados a emitir a NF.

Apenas no cenário do Microempreendedor Individual (MEI) algumas questões mudam. O MEI é obrigado a emitir a nota, porém apenas para Pessoas Jurídicas. E, ainda, caso ele venda para uma PJ que já tenha emitido uma nota de entrada, o MEI é dispensado de emitir o documento fiscal. 

Mas, de modo geral, a emissão de Nota Fiscal é uma obrigação de todas as empresas que realizam transações comerciais – sejam de produtos ou serviços. A menos que ocorra caso o caso mencionado, uma exceção à regra, acontece a isenção dessa obrigatoriedade.

Agora, quando há essa obrigatoriedade, é importante ressaltar que, como a nota é prevista em lei, a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal são consideradas crime.

Porque a venda sem Nota Fiscal é considerada crime? 

De acordo com a  Lei 8.137/1990, fraudar, adulterar ou deixar de fornecer a Nota Fiscal, quando obrigatória, é um crime contra a ordem tributária, ou seja, sonegação de impostos. 

Isso acontece porque o documento tem relação direta com o recolhimento de impostos, uma vez que a nota também tem como função formalizar a receita da empresa perante os órgãos públicos. 

A sonegação da NF pode ser identificada durante as auditorias da Receita Federal ou denunciada pelos consumidores. E, dependendo da investigação, a situação pode gerar algumas complicações para o empreendedor.

Entenda as complicações que a venda sem Nota Fiscal pode trazer para um negócio

Consequências da prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal 

As complicações com a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal são várias, entre elas estão a imagem negativa do negócio, as multas e, dependendo do caso, até a prisão do responsável pela sonegação.

A maioria dos consumidores têm ciência de seus direitos à nota e, muitas vezes, exige o documento fiscal. Até porque os compradores sabem que o documento assegura direitos, como, por exemplo, a garantia.

Por isso, caso a empresa não forneça a Nota Fiscal de saída, denúncias podem acontecer e, com isso, prejudicar a imagem do negócio, comprometendo a relação com clientes e até parceiros. 

Além dessa consequência, há as penalidades legais. De acordo com a Secretária da Fazenda, a multa pela não emissão do documento fiscal pode variar de 10% até 100% do valor da operação – sem mencionar que a multa, dependendo do caso, pode ser cumulativa. 

No caso de reincidência de venda sem Nota Fiscal, dependendo do caso, o empresário pode ser até preso pelo crime de sonegação. De acordo com o Tribunal de Justiça, a detenção por sonegação de impostos varia de seis meses até dois anos de prisão. 

Assim, é perceptível que a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal acarreta muitas consequências para o empreendedor. Além das penalidades, outros fatores podem instigar o empresário a emitir documento, já que a Nota Fiscal tem funcionalidades que podem auxiliá-lo. 

Benefícios da emissão da Nota Fiscal 

Um bom motivo para emitir a NF é a organização contábil, já que a emissão do documento fiscal permite que o empreendedor crie um histórico de transações comerciais. E, por meio dele, é possível visualizar com eficiência os valores de entrada e saída do negócio. 

Outra questão é conseguir manter a empresa regularizada com o Fisco. O Fisco é a autoridade fazendária que fiscaliza os negócios em diferentes âmbitos – um deles é o recolhimento de impostos. 

Assim, com a emissão correta da NF, a Pessoa Jurídica pode ser monitorada pelos órgãos públicos e não enfrentará consequências futuras e relacionadas as obrigações fiscais.

Por fim, outro fator que pode motivar a emissão das notas fiscais é a praticidade. Isso porque, atualmente, existe a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – com a digitalização do documento está mais prático e fácil emiti-lo.

A NF-e tem as mesmas finalidades da Nota Fiscal, mas diferencia-se por ser digital e funcionar de forma online – essas características garantem um armazenamento mais eficiente e prático desses documentos.

Como emitir Nota Fiscal Eletrônica? 

Para realizar a emissão das notas fiscais eletrônicas é preciso, primeiro, ter o conhecimento do tipo de NF que precisa ser emitida. Isso porque esse documento fiscal varia de acordo com a operação que estiver sendo realizada. 

O segundo passo, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, é obter um certificado digital, ou seja, uma assinatura digital do remetente. Isso é necessário para que a nota tenha validade jurídica. Depois, é preciso realizar o cadastro fiscal junto ao governo. A forma de realizar o cadastramento varia de empresa para empresa. 

Por fim, o próximo passo é escolher um software emissor das notas fiscais eletrônicas. Esse passo é muito importante pois, com ele, o empresário pode começar a fazer as emissões do documento fiscal e, assim, manter a empresa regularizada. 

Em resumo…

Com essas informações, é notável como a Nota Fiscal e a emissão dela durante uma transação comercial é importante. Pois, além de ser uma obrigação do empreendedor, dependendo do caso, é um ato relevante para o registro fiscal e as boas práticas da empresa.

Além disso, a emissão da NF agrega benefícios para a rotina de um negócio, como o histórico, registro e organização dos documentos fiscais, fatores que otimizam o trabalho da empresa e mantém a mesma regularizada com os órgãos fiscalizadores.  

E, com a Nota Fiscal Eletrônica, há uma praticidade e agilidade no processo que pode otimizar os afazeres no ambiente de trabalho, facilitando o processo de emissão e armazenamento das notas. 

Por outro lado, o processo de emitir uma Nota Fiscal parece estar repleta de burocracias. As dúvidas sobre o tipo de nota fiscal, o processo de conseguir um certificado digital e o cadastramento podem ser sanadas com o auxílio de um contador. 

Esse é o profissional qualificado para orientar os empreendedores a respeito dos procedimentos mais técnicos. Por fim, é válido ressaltar que há também outras modernizações, além das Notas Fiscais Eletrônicas, no universo do empreendedorismo e uma delas é a contabilidade online. Para obter esse tipo de serviço entre em contato conosco!

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empreendedorismo e contabilidade

Empreendedorismo e contabilidade: veja como o serviço pode ajudar o seu negócio

O início de um novo negócio vem repleto de desafios: atendimento ao cliente, manter seu serviço e/ou produto, além das preocupações administrativas financeiras. A margem de lucro e burocracias do setor também se tornam motivos de noites mal dormidas. E é nesse momento que empreendedorismo e contabilidade precisam andar juntos!

Diante dos desafios iniciais para seu negócio funcionar, o apoio da contabilidade é um pilar fundamental. Além disso, nada como quem entende e te ajuda no crescimento do seu negócio, não é?

Pensando em te mostrar a importância do serviço na rotina da sua empresa, preparamos um conteúdo exclusivo para ajudar o seu negócio!

Meu negócio precisa de contabilidade?

Com exceção de MEIs, a contabilidade é um serviço obrigatório em todas as empresas, uma vez que o cumprimento das obrigações tributárias é essencial para que seu negócio cumpra a lei e se mantenha em situação regular junto ao Fisco

E, caso não aconteça, a pendência pode ocasionar inadimplência e, consequentemente, multas para o seu negócio.

Por isso, contratar um serviço contábil qualificado para essa função é de muita importância, assim, seu empreendimento terá um crescimento saudável e se manterá juridicamente legal

Além disso, alguns documentos contábeis como balanços e balancetes devem, obrigatoriamente, ser registrados pelo conselho da classe. Imagina dever um documento obrigatório por não ter um contador?

Vale lembrar que as empresas podem optar por contratar contadores ou escritórios de contabilidade para auxiliar no cumprimento das obrigações.

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Qual a função da contabilidade?

Indiferente do tamanho do seu negócio, sua empresa precisa prestar contas ao governo. Além dos impostos, alguns documentos e informações são necessários para que você mantenha seu empreendimento de portas abertas. 

Auditoria, seguro, previdência e controladoria também são algumas das funções que englobam os serviços contábeis. Para entender melhor como a contabilidade pode auxiliar  o seu negócio, separamos alguns serviços desempenhados.

Empreendedorismo e contabilidade: como o serviço pode ajudar o meu negócio?

Além de deixar o seu negócio regularizado, a contabilidade faz com que sua empresa esteja mais segura e eficiente. Com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI), sua empresa precisa do serviço de contabilidade e, agora, listamos os porquês. 

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O serviço de contabilidade auxilia a rotina fiscal e administrativa de uma empresa

Abertura da empresa

Até mesmo para abrir o seu negócio você precisará do auxílio dos serviços contábeis. Isso porque o processo para abertura de empresa envolve detalhes, como definição do porte,  capital social, CNAEs, regime de tributação e registro na junta comercial.

E além da contabilidade ajudar você a escolher essas particularidades, o serviço contábil providencia os documentos necessários para você abrir sua empresa. 

Gestão e planejamento financeiro

A rotina contábil de uma empresa engloba análises financeiras que envolvem realização de balanços, demonstração de resultados, controle de caixa, margem de lucro e administração de bens.

A partir de relatórios, o contador administra todas essas informações, que não são apenas para exigências legais, mas também essenciais para o futuro da empresa.

O apoio de um contador é imprescindível para a saúde financeira da sua empresa. Saiba como a Contabilivre pode te ajudar!

Equilíbrio financeiro

Com cálculos mais confiáveis dos pagamentos e obrigações da empresa, junto ao acompanhamento da margem de lucro, sua empresa pode manter uma saúde financeira muito mais equilibrada, podendo ter perspectivas de crescimento e estabilidade para momentos de crise. 

Regime de tributação para pequenas empresas

Toda empresa precisa pagar impostos para manter o negócio legalizado. MEs e EPPs podem optar por três regimes de tributação, são eles Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. 

O Simples Nacional é administrado pela Receita Federal, mais o ICMS e o ISS e norteado por leis vigentes desde 2007. Esse regime tributário simplifica a apuração dos valores e recolhe através de uma única guia

Mas, mesmo que seja um regime tributário de facilitação, a necessidade de avaliação de alíquota de impostos, a partir da atividade da sua empresa ainda é necessária. E aqui o seu parceiro contador pode te ajudar!

Já o Lucro Presumido, como o nome indica, é determinado pelo percentual da margem de lucro presumida definido pela legislação. Nessa opção, os impostos são recolhidos em guias individuais, tornando a arrecadação mais complexa do que o Simples Nacional, por exemplo. 

Temos também o Lucro Real, que apesar de ser um regime mais complexo, dependendo do cenário da sua empresa, nele, seu negócio pode acabar pagando um valor total menor referente aos impostos devido a sua configuração

Atenção! Para a sua empresa optar pelo Simples Nacional, é necessário consultar se sua atividade é permitida e se seu negócio tem o faturamento teto. Hoje, ainda existem algumas restrições e modelos empresariais que impossibilita a inclusão no regime.

Como escolher o melhor regime de tributação

O uso da contabilidade para auxiliar na escolha do melhor regime tributário da sua empresa é fundamental, isso porque o contador realiza uma análise tributária. A pesquisa consiste em cálculos de faturamentos, obrigações fiscais e despesas.

Com isso, o profissional consegue identificar em qual regime o seu negócio paga um valor total de impostos menor, ou seja, juntos, vocês podem optar pelo modelo mais vantajoso. 

Precisa do apoio de um consultor para identificar qual o melhor regime tributário para sua empresa? Clique aqui e saiba mais!

Obrigações fiscais para pequenas empresas 

A rotina fiscal de uma empresa engloba uma série de obrigações fiscais. Se você está empreendendo e começando o seu negócio, a contabilidade deve ser sua preocupação. Por isso, listamos as principais obrigações fiscais para pequenos negócios.

  • ICMS

O ICMS é o imposto correspondente à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É competência estadual a sua cobrança e instituição de valores. 

  • IRPJ

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é uma tributação federal obrigatória a todos que possuem CNPJ ativo, no caso de exceções, consulte seu contador.

  • Contribuição para o PIS/Pasep;

Corresponde a contribuição realizada à Previdência Social, referente ao pagamento do Seguro Desemprego e abono anual.

  • ISS

É o Imposto Sobre Serviços (ISS) que corresponde àqueles que incidem na prestação de serviços realizadas por empresas ou profissionais autônomos e de nível municipal

  • IPI

Uma tributação federal e arrecadado para o tesouro nacional. O Imposto sobre Produtos Industrializados é cobrado a partir do momento que o produto sai da fábrica e abrange produção nacional e importações.

  • COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional é uma contribuição de nível federal, que incide sobre a receita bruta, que é direcionada à previdência social, saúde e assistência social.

  • CPP

A Contribuição Patronal Previdenciária é outro imposto destinado à previdência social, porém é calculado a partir da remuneração total concedida aos colaboradores. 

  • CSLL

Incidido sobre o lucro líquido, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma tributação federal que antecede o Imposto de Renda.

Como organizar e cumprir todas as obrigações da minha empresa

Empreender não é fácil. Por isso, a organização contábil é um tópico para você se atentar. Algumas rotinas como conciliação bancária, integração em softwares, auditorias, controle em planilhas e desenvolvimento de planejamento das despesas podem te ajudar a tornar esse processo mais fácil.

Reduza os custos e aumente a produtividade contábil da sua empresa contratando um especialista, aposte em um planejamento organizado e com responsáveis pelas demandas fiscais. 

Parece bem difícil, mas a Contabilivre está aqui para te ajudar! Saiba como desburocratizar processos, gerando economia e agilidade com a contabilidade online!

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