alterar cnae mei

Precisa alterar a CNAE do seu MEI? Aprenda como!

Você sabia que ao abrir uma microempresa individual você não precisa se manter no mesmo ramo enquanto ela estiver funcionando? É possível alterar a CNAE do MEI mantendo o mesmo CNPJ, ou seja, sem a necessidade de fechar uma empresa para abrir outra.

Essa é uma ação que facilita bastante a vida do microempreendedor que deseja começar a atuar em outro segmento, ou acrescentar atividades em seu MEI. Também é muito importante manter essas atividades regularizadas.

Se você está precisando fazer essa alteração, vai gostar de saber que o processo é muito fácil. É possível realizá-lo pela internet e nem sempre é necessário buscar a ajuda de especialistas. Para simplificar ainda mais, preparamos este conteúdo com um passo a passo mostrando como você pode fazer a alteração da CNAE do seu MEI. Acompanhe!

O que é CNAE?

Uma das principais informações que precisam ser fornecidas no cadastro de uma microempresa individual é a área de atuação, ou seja, a CNAE. Essa sigla significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

A CNAE é um código que contém sete dígitos. Ela indica qual é o ramo de atuação do microempreendedor individual, no entanto, não é uma classificação exclusiva para esse tipo de negócio. Categoriza, também, empresas maiores, privadas e públicas, profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos.

Qual a diferença entre CNAE e código de serviço?

É importante não confundir a CNAE com o código de serviço. Como você viu, a CNAE é um tipo de classificação que indica qual é o ramo de atuação de uma determinada empresa; quanto ao código do serviço, ele tem relação com as notas fiscais que são emitidas de acordo com os serviços que foram prestados.

Quando o MEI prestar um serviço, ele precisa fazer a emissão da nota declarando nela qual atividade ele exerceu. Então, ele utiliza o código de serviço indicado pela prefeitura para manter a regularidade das atividades e das notas.

É possível alterar a CNAE?

Pode acontecer de o microempreendedor decidir mudar o seu foco principal de atuação, seja para buscar melhores oportunidades ou por ter escolhido uma atividade errada na hora de abrir a sua empresa.

Em ambos os casos não existe necessidade de baixar um CNPJ para abrir outro com a CNAE correta. É possível manter esse número de registro da empresa e fazer a alteração apenas da atividade principal que ela exerce.

Essa é uma ação bastante simples que requer apenas um ajuste no cadastro do MEI. Inclusive, ele pode acrescentar outras CNAEs se assim desejar. Isso porque na abertura do MEI precisamos definir uma atividade principal, que será aquela que constará na maioria das notas.

Além da possibilidade de alterar a atividade do MEI, é possível ter CNAEs secundárias. Elas são referentes a serviços prestados de forma ocasional e que servem como apoio para as atividades exercidas pela empresa.

Caso a empresa já tenha várias atividades atreladas ao seu CNPJ, pode, por exemplo, alterar a CNAE do MEI colocando uma secundária no lugar da principal. São pequenas adequações feitas no cadastro que possibilitam a regularização dos serviços oferecidos.

Da mesma forma como podemos adicionar atividades, é possível retirar algumas do cadastro. Isso pode acontecer quando elas estão inadequadas e não se relacionam com a atividade principal, por exemplo.

Como alterar a CNAE passo a passo?

Como você viu, é possível alterar a CNAE do MEI de diferentes formas. Podemos mudar o ramo de atuação da empresa, definir uma nova atividade principal entre aquelas já selecionadas, acrescentar novas atividades ao CNPJ ou retirar aquelas que não serão mais utilizadas.

O processo para fazer essas alterações é o mesmo. A seguir, criamos um passo a passo simples para que você possa fazer essa mudança em sua empresa.

Passo 1

Para alterar a CNAE do MEI, primeiro você precisa acessar os dados cadastrais da sua empresa entrando na plataforma gov.br e clicar em “Solicitar”. Para acessar o sistema você precisará colocar o seu login e senha, e logo após informar o código do Simples Nacional.

Passo 2

Confira os seus dados e faça as mudanças que deseja. Você vai estar dentro do cadastro do MEI, então, também é possível alterar o nome fantasia, o telefone, endereço e uma série de outras informações.

Passo 3

Quando chegar à lista de atividades, basta procurar aquela que deseja acrescentar como sua atividade principal. Você verá uma pequena lista com as CNAEs que já estão atreladas ao CNPJ e ali pode excluir aquelas que não deseja mais.

Passo 4

Depois que já tiver inserido ou excluído todas as CNAEs que deseja, basta salvar os dados cadastrais e imprimir o seu certificado atualizado. Para imprimir o CNPJ é preciso entrar no site da Receita Federal.

Não se esqueça de que, ao alterar sua atividade principal, pode ser que o código de serviço que você usa em suas notas fiscais deva ser alterado. Como dito, vai depender do município no qual você tem o MEI aberto.

Sendo assim, é importante entrar em contato com a prefeitura no setor que dá suporte para o microempreendedor, informar a situação e esclarecer as dúvidas, se é possível manter o código que já foi registrado ou se haverá necessidade de alterá-lo também.

Caso seja necessário fazer essa alteração, a prefeitura vai informar quais são os trâmites para fazer essa mudança. Haverá alguns documentos que precisam ser preenchidos e levados até o setor responsável, para alterar o seu cadastro na plataforma que faz a emissão das notas fiscais eletrônicas.

Como você pode ver, alterar a CNAE do MEI não é um processo tão complexo, inclusive porque pode ser feito pela internet. No entanto, se você tiver dúvidas, dificuldades ou não sentir segurança para realizar essa ação por conta própria, procure o auxílio de um escritório de contabilidade.

Vale conversar com um especialista para ajudar na identificação da CNAE mais adequada para a atividade que você quer exercer. Assim, pode fazer a sua inscrição municipal e o seu cadastro na nota fiscal eletrônica de forma definitiva, sem a necessidade de novas mudanças.

Lembrando que todo esse processo de alterar a CNAE do MEI pode ser feito pelo contador, sem que você tenha nenhuma preocupação com isso. Ter esse suporte é uma segurança a mais para que tudo seja feito do jeito certo, e a sua empresa esteja totalmente regularizada para a Receita Federal e a prefeitura do seu município.

Contar com um especialista em contabilidade é muito importante porque existem outros detalhes que exigem atenção. Veja como esse serviço pode ajudar o seu negócio.

Agora que você já sabe como é fácil realizar a alteração da CNAE, continue acompanhando nosso blog e fique por dentro dessas e outras novidades sobre empreendedorismo, contabilidade e tecnologia!

diferenças entre MEI e ME

Quais as diferenças entre MEI e ME?

Definir o porte da empresa é um elemento fundamental para empreendedores.  Mas quando o negócio cresce, em muitos casos, é preciso alterar a categoria para evitar multas e perdas de benefícios. Para você saber em qual tipo de classificação o seu empreendimento se enquadra é preciso entender antes quais as diferenças entre MEI e ME

O porte da empresa é estabelecido com base no faturamento anual, nas atividades exercidas e no número de funcionários. Dentre as diversas opções que o seu negócio pode se enquadrar, duas categorias se destacam: a de Microempreendedor Individual e a das Microempresas

Mas tantos nomes e siglas semelhantes podem gerar algumas confusões. Por isso, a Contabilivre preparou um texto para você entender as principais características dessas duas categorias.

Impacto de MEIs e MEs no mercado

Abrir um negócio é o sonho de muitos brasileiros. Uma pesquisa conduzida pela OnePoll com mil participantes apontou que 77% dos entrevistados sonham em empreender. Ser Microempreendedor Individual ou abrir uma Microempresa são algumas formas de ter um negócio formalizado no país. 

E os números podem provar! Segundo o Portal do Empreendedor, o Brasil conta com 10 milhões de pessoas jurídicas registradas como MEI e cerca de 4 milhões de MEs

Diferenças entre MEI e ME
Quais as diferenças entre MEI e ME? Saiba qual a melhor categoria para o seu negócio

Como funciona o MEI?

O MEI é uma pessoa jurídica ou cidadão que trabalha por conta própria e está legalizado como pequeno empresário. A regularização foi desenvolvida a fim de enquadrar microempresas com características em comum e poder formalizar trabalhadores brasileiros que executam diversas atividades. 

Entre os benefícios da formalização podemos citar elementos de segurança jurídica e amparo legal, como: aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, facilidade na abertura de contas e emissão de notas fiscais

A categoria engloba mais de 400 atividades econômicas, sendo elas as mais diversas, como: cabeleireiro, cantor, comerciante, pequenas confecções, fábricas de salgados, entre outras. 

Para ser MEI, é preciso pagar um valor referente às contribuições mensais destinadas à Previdência Social, ao ICMS e ao ISS. O aporte do INSS está fixado em 5% do salário mínimo. Já os custos relacionados aos impostos variam dependendo da atividade realizada pelo MEI (comércio, indústria ou serviço). 

No geral, a contribuição varia entre $ 53,25 e R$ 58,25, mas esses valores sofrem pequenos ajustes, anualmente, devido às mudanças do valor do salário mínimo. 

Além disso, o empresário não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa para poder se registrar como microempreendedor individual. 

Como funciona o ME?

O porte de empresa ME, normalmente, é regido pela Lei Geral de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trazendo segurança e benefícios para os empreendedores que possuem esse tipo de negócio. 

Existem algumas características que compõem essa classe, por exemplo, é preciso optar por um dos regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial, órgão que tem responsabilidade pelo registro de atividades referentes às sociedades empresariais. 

Os benefícios desse porte de empresa consistem em obter vantagens nos processos licitatórios e linhas de créditos de forma mais simples. Além disso, os processos burocráticos, como pagamento de impostos, obrigações previdenciárias e trabalhistas são simplificados.

Microempresas não apresentam restrições de atividades, mas assim como o MEI, essa categoria apresenta algumas características próprias que você pode acompanhar no próximo tópico. 

Mas, afinal, quais as principais diferenças entre MEI e ME? 

Faturamento

O faturamento é um dos elementos usados para definir o porte da empresa e se configura com uma das principais diferenças entre MEI e ME. O teto de faturamento do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil por ano. Já para ser enquadrado com uma Microempresa, o negócio deve ter receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil

Gestão contábil

Com exceção de MEIs, todas as empresas precisam de um contador. A regra, regida por lei, obriga empresários e sociedades empresárias a seguir um sistema de contabilidade.

Por isso, as Microempresas precisam realizar a escrituração contábil e fiscal, sendo, notas fiscais, recibos, movimentações bancárias, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercícios, entrega de declarações obrigatórias, entre outros.

São os profissionais contábeis, legalmente habilitados com registro no CRC que ficam responsáveis pela escrituração contábil do negócio, um documento que conta com todos os registros dos fatos que ocorrem na empresa. 

MEis são isentos da obrigatoriedade porque pagam impostos com contribuições fixas mensais, independente do faturamento (não ultrapassando o limite anual de R$ 81 mil).

Já a carga tributária das Microempresas é definida de acordo com o faturamento e CNAE (atividade econômica exercida). 

Regime tributário 

O regime tributário também é um fator que determina a classificação do porte da empresa. MEIs seguem o Regime especial do Simples Nacional (SIMEI), a declaração define o pagamento de 5% do valor do salário mínimo por mês. A categoria é isenta de tributos fiscais federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. 

Para MEs, a legislação brasileira oferece três opções principais de regime tributário, são eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O faturamento da empresa e o ramo da atividade são os elementos que definem qual regime a empresa deve se enquadrar. 

Cada regime apresenta diferentes impostos, faixas e porcentagens que aumentam progressivamente conforme o faturamento cresce.

O Simples Nacional, por exemplo, é composto por cinco anexos, separados por tipos de atividades exercidas, nos quais são discriminados as alíquotas a deduzir por cada empresa, conforme a sua faixa de faturamento.

Para identificar qual o tipo mais vantajoso para sua empresa, é preciso analisar os números junto ao seu contador. A escolha é feita levando em consideração as informações financeiras e contábeis do seu negócio e as isenções fiscais que seu produto ou serviço apresenta. 

Quer saber como  identificar qual o melhor regime para a sua empresa? Entre em contato com a Contabilivre e nossos profissionais te ajudarão

Funcionários 

O número de funcionários também é um fator que diferencia as categorias. Microempreendedores Individuais podem ter o número limitado de apenas um funcionário. Já as Microempresas têm permissão para ter até nove colaboradores no setor de comércio e serviços e até 19 funcionários no setor da indústria

Quando vale a pena migrar de MEI para ME?

A migração de MEI para ME ocorre quando a empresa não se encaixa mais nos requisitos de classificação do programa, seja por ultrapassar o teto do faturamento anual, por não se enquadrar nas atividades permitidas ou porque precisa contratar mais de um funcionário. 

Se você precisa migrar de MEI para ME, essa pode ser uma ótima notícia. Porque, provavelmente, isso deve significar que o seu faturamento ultrapassou o teto da categoria de microempreendedor individual e a sua empresa está crescendo. 

Quando o empresário decide abrir uma filial, deseja ter um sócio ou fazer sociedade com outra empresa também é preciso realizar a mudança. 

A Receita pode fazer o desenquadramento automático caso a empresa não se encaixe mais nos requisitos do MEI e não regularize a situação, dessa forma, o novo porte passa a valer já no próximo mês. 

O processo de migração de MEI para ME deve ser realizado com auxílio de um profissional especializado. Manter a empresa legalizada evita prejuízos, penalidades e também inadimplência com o setor público. 

Agora que você já sabe as diferenças entre MEI e ME, caso o seu negócio precise migrar de categoria contate a Contabilivre para te ajudar! 

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