o que é natureza jurídica

O que é natureza jurídica? Entenda quais são e como escolher

Iniciar a empreender no Brasil e abrir sua própria empresa, costuma ser um processo complicado, com uma série de regras e exigências feitas pelo poder público. Felizmente, essa realidade vem mudando, mas ainda demanda certas definições relevantes. Por isso, preparamos um post explicando o que é natureza jurídica e como eleger a mais adequada.

Para fazer isso da melhor maneira, basta compreender adequadamente do que se trata e entender qual a melhor opção para o seu negócio, de acordo com as características relacionadas ao seu segmento, classificações e objetivos. Quer aprender mais sobre esse assunto tão relevante? Então, continue lendo o artigo!

O que é natureza jurídica?

A natureza jurídica é uma espécie de classificação pela qual se determina a categorização e estrutura de uma empresa, definindo exigências e normas que terão que ser obedecidas pelos sócios. Ela deve estar em consonância com o porte, a composição do quadro societário, o plano de negócios , o valor do capital social e a própria finalidade da entidade. 

É fundamental ressaltar que a natureza jurídica não possui relação direta com o porte de uma empresa. A mesma possui relação de como a instituição será gerida e, por exemplo, se será por um sócio ou mais, e qual será a atuação que esse sócio terá na organização. Sendo assim, quando uma organização está em fase de abertura, ela precisa, obrigatoriamente, se enquadrar em uma das naturezas jurídicas disponíveis na legislação brasileira. Isso é importante também para o Governo, tendo em vista que facilita o controle e ajuda na fiscalização dos empreendimentos que atuam em território nacional.

Agora que você já descobriu o que é natureza jurídica e está mais familiarizado com o conceito, a seguir, vamos esclarecer quais são as principais opções disponíveis atualmente no Brasil e suas características, de forma que você ganhe mais embasamento para uma melhor tomada de decisão na hora de escolher a natureza jurídica mais adequada para seu negócio. Confira.

Quais os tipos de natureza jurídica?

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 

O empresário individual constitui uma natureza jurídica na qual o empreendedor atua sozinho, ou seja, não possui sócios no negócio. Tal opção conta com algumas peculiaridades, dentre as quais está o fato de o nome empresarial ser o mesmo nome do empresário (que pode ser abreviado, exceto o último sobrenome e você pode incluir alguma palavra que conste na CNAE da empresa).

Outro ponto é que as eventuais dívidas podem ser garantidas pelo seu patrimônio pessoal, ou seja,o patrimônio do empresário, se mistura com o da empresa. Além disso, a atividade tem que ser desempenhada por ele, embora seja permitido contar com funcionários que ajudem na sua execução.

EIRELI

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), é uma natureza jurídica com requisitos mais específicos, sendo uma opção para quem deseja atuar sozinho e sem participação de sócios.

No entanto, como exigência, era obrigatório o investimento com capital social relativamente elevado, que fosse equivalente a, no mínimo, cem salários-mínimos vigentes. Por outro lado, esse poderia ser um aspecto positivo, especialmente na proteção dos bens pessoais, pois o patrimônio do dono ficava separado do empresarial. 

Recentemente essa natureza jurídica foi extinta, de acordo com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e todas as empresas individuais de responsabilidade limitada passaram a ser consideradas sociedades limitadas unipessoais.

Sociedade Simples 

A natureza jurídica de Sociedade Simples tem características bastante específicas e é mais voltada para empresas prestadoras de serviços, que são formadas por dois ou mais sócios do mesmo ramo. Via de regra, é uma escolha comum para profissionais de formação técnica, como cooperativas de médicos, dentistas, contadores e assim por diante.

Além disso, os próprios sócios exercem a atividade para qual a sociedade se dedica, e podem ingressar diretamente com a prestação de serviço, sem demandar capital em bens ou contribuição financeira.

Sociedade Empresária Limitada

LTDA é mais uma sigla bastante recorrente no mundo empresarial e quer dizer Limitada. Trata-se de uma natureza jurídica na qual a responsabilidade dos sócios é, como o próprio nome já diz, limitada às suas cotas de participação. Na prática, isso quer dizer que o patrimônio pessoal não se mistura ao empresarial. 

A constituição deve ser feita por duas ou mais pessoas, que definirão o capital social coerente com as atividades desenvolvidas.

Sociedade Limitada Unipessoal 

A SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) foi criada para empresas que possuem somente um sócio e possui a vantagem do patrimônio pessoal não se misturar ao da empresa. Além disso, outro ponto é que diferente da extinta EIRELI, o capital social exigido não possui um alto valor. 

 Sociedade Anônima

As sociedades anônimas, também conhecidas pela famosa sigla S/A, é um tipo de natureza jurídica que não atua com sócios e cotas, mas sim acionistas e ações. É uma opção para quem deseja uma empresa em sintonia com o mercado financeiro, pois é permitido que se vendam e comprem ativos da instituição livremente.

Por isso, esse acaba sendo o regime de escolha de muitas grandes corporações, por exemplo. Existem duas modalidades dentro das sociedades anônimas: as de capital aberto, estão disponíveis na bolsa de valores, e as de capital fechado, nas quais as transações são exclusivas apenas para quem for “convidado” ou então para os acionistas já envolvidos.

Qual a importância de escolher a natureza jurídica adequada?

A escolha da natureza jurídica adequada é imprescindível para evitar problemas com órgãos públicos, além de ser essencial para uma boa administração financeira e tributária. É por meio da natureza selecionada que serão estipuladas as regras e obrigações, bem como os direitos e deveres do empreendedor e da empresa.

No entanto, você precisará considerar os objetivos, quadro societário, capital social mínimo e diversos outros pontos para formalizar o seu negócio. Nesse contexto, o apoio de um serviço de contabilidade pode ser fundamental, de forma a se manter em sintonia com a legislação brasileira e fazer o enquadramento correto para as suas necessidades.

Como você pôde ver, a escolha da natureza jurídica adequada é algo indispensável, que vai impactar na sua gestão e no seu orçamento e também nas exigências públicas que serão feitas ao seu empreendimento. 

Gostou de aprender o que é natureza jurídica? Quer aumentar os seus conhecimentos? Então, não deixe de conferir nosso outro conteúdo “Como abrir uma empresa: o guia completo para se tornar um empreendedor”!

contrato social

Saiba o que é contrato social e como criá-lo na hora de abrir sua empresa

Se você está começando a empreender agora e pretende abrir sua própria empresa, é provável que já tenha se esbarrado com o termo “contrato social”. Na verdade, este é um documento essencial — sem ele, a sua empresa não existe oficialmente.

É nele também que se encontram todas as regras sobre o funcionamento da sua empresa — sócios, responsabilidades, entre outras. É por isso que a elaboração deste documento deve ser feita com bastante atenção.

Neste artigo, nós explicamos o que é o contrato social, quais tipos de empresa precisam dele e damos um passo a passo para você elaborar o seu. Confira!

O que é contrato social?

Podemos dizer que o contrato social de uma empresa é a certidão de nascimento do negócio. Ele estabelece o início e registra as principais informações sobre o funcionamento do empreendimento.

Neste documento constam informações como dados pessoais dos sócios, endereço da sede, atividade que a empresa executa, o capital investido no negócio, além dos direitos e deveres de cada sócio, entre outras — informações essenciais para a formalização da sociedade antes do início das operações.

Como todo ato constitucional, o contrato social tem certas formalidades. Isso quer dizer que a elaboração desse documento deve obedecer a alguns requisitos legais, que estão previstos no Código Civil — Lei nº 10.406/2002 —, do artigo nº 997 a 1.000.

Por que ele é tão importante?

A principal função do contrato social é formalizar uma sociedade perante o governo. A partir dele, o empreendedor adquire direitos como:

●     abrir conta-corrente jurídica;

●     emitir notas fiscais;

●     obter empréstimos, entre outros.

Vale destacar que o contrato social é realizado quando a empresa conta com dois ou mais sócios. Por isso, quanto mais minucioso ele for, menores serão as chances de surgirem disputas judiciais ou desentendimentos entre os sócios.

Quais tipos de empresa necessitam de um contrato social?

Apesar de o termo “contrato social” ser usado para caracterizar todos os contratos de constituição de empresas, cada natureza jurídica tem uma denominação específica para o documento — na verdade, o contrato social original está relacionado a empresas do tipo Sociedade Limitada (LTDA).

Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Como dissemos, o contrato social original é o documento constituinte das empresas de natureza jurídica Sociedade Limitada (LTDA) — ou, mais recentemente, da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Na LTDA, dois ou mais empreendedores se juntam para criar uma sociedade empresarial com responsabilidade limitada. Isso quer dizer que cada um dos sócios tem a participação no capital social e, em caso de falência, os bens pessoais deles são protegidos.

Já na SLU, um único empreendedor pode abrir uma empresa e formalizar o negócio por meio do contrato social, seguindo as mesmas regras.

Sociedade Anônima (S.A.)

Já a Sociedade Anônima (S.A.) se caracteriza por ter capital aberto e fragmentado, por isso, além de seguir as mesmas regras da LTDA e SLU, o contrato social inclui as ações da empresa. Ou seja, é necessário especificar a negociação e a divisão das ações da empresa no documento.

Empresário Individual (EI)

Para as empresas com natureza jurídica Empresário Individual — aquele que exerce uma atividade empresarial em nome próprio —, o contrato social tem o nome de Requerimento de Empresário. Trata-se de um formulário emitido pelo governo federal que funciona como substituto do contrato social padrão.

A principal diferença entre os dois é que o requerimento não permite alterações nem cláusulas extras. Além disso, o patrimônio empresarial não é separado do pessoal, e o empreendedor precisa abrir o negócio com capital mínimo de R$1mil.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o contrato social tem a mesma função dos documentos que já citamos, mas recebe o nome de Ato Constitutivo. A principal característica desse documento é a adaptação às regras específicas dessa natureza jurídica — capital social mínimo de 100 salários-mínimos vigentes. Ao contrário do contrato do Requerimento de Empresário, o Ato Constitutivo permite a inclusão de cláusulas extras e pode ser alterado.

Porém, vale acrescentar que, de acordo com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, essa natureza jurídica foi extinta, e todas as empresas individuais de responsabilidade limitada passaram a ser consideradas sociedades limitadas unipessoais.

Microempreendedor Individual (MEI)

Apesar de o MEI não ser definido como natureza jurídica — trata-se de porte empresarial —, é importante destacar que esse formato simples de empresa dispensa o contrato social.

Para o MEI, basta o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua atividade, com faturamento de até R$81 mil anuais, conforme previsto na Resolução CGSIM nº 48.

Como elaborar o contrato social da sua empresa?

O contrato social traz, além das informações básicas sobre a empresa, regras sobre a administração, o funcionamento e o papel de cada sócio na sociedade. Ele define de antemão as obrigações e os direitos de cada um dos envolvidos e serve de base para a solução de conflitos. Por isso é fundamental que o documento seja claro e completo.

Então, por onde começar? A legislação estabelece que o contrato deve trazer as seguintes informações, além das cláusulas estabelecidas pelas partes.

Dados dos sócios

O primeiro passo na elaboração de um contrato social é qualificar os sócios. Ou seja, identificar os indivíduos que farão parte da sociedade. Se forem pessoas jurídicas, será necessário informar a denominação ou a firma, a nacionalidade e a sede dos sócios. Já se forem pessoas físicas, as informações necessárias são nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço residencial dos sócios.

Dados da empresa

Em seguida, é preciso informar os dados sobre a empresa: denominação (razão social), endereço (sede e filiais), tipo de organização (natureza jurídica) e prazo estimado da sociedade — que pode ser prorrogado posteriormente.

Capital social

Aqui você vai indicar qual é o montante investido pelos sócios para a abertura do negócio. O capital social pode incluir, além da moeda, bens imóveis e móveis — indicados pelo valor.

Quota dos sócios

Você precisará indicar também a participação de cada sócio no capital social investido. Normalmente, essa divisão tem como base o que cada sócio investiu..

Pro labore e participação nos lucros

Outra cláusula importante a ser incluída no contrato social é a definição da remuneração oferecida ao administrador da sociedade (pró-labore) e da divisão de lucro entre os sócios. Aqui, você pode informar a periodicidade e a proporção em que os lucros serão distribuídos. Além disso, você pode determinar a criação de um fundo de reserva para a empresa.

Regras para deliberações

Por fim, é fundamental definir regras para deliberações relevantes da sociedade — por exemplo, a entrada de novos sócios.

Contrato social criado, os sócios têm até 30 dias para fazer a requisição da inscrição. Ela pode ser feita no cartório, em uma junta comercial ou órgão de classe, dependendo da natureza jurídica da sociedade. Essa solicitação deve ser acompanhada do instrumento autenticado do contrato. Para esse processo é essencial contar com a ajuda de um contador.

Em resumo, o contrato social é uma das primeiras obrigações na hora de abrir uma empresa, e é indispensável entender todas as cláusulas que compõem esse documento. Mas, existem outros processos importantes se você está começando a empreender agora.

como abrir uma empresa

Como abrir uma empresa: guia para se tornar um empreendedor

Quer saber como abrir uma empresa no Brasil? Saiba que esse processo não é simples e costuma envolver muita burocracia, principalmente para quem não é familiarizado com a área.

Porém, com o suporte de profissionais experientes, você pode torná-lo menos complexo e ainda tomar as melhores decisões para o seu negócio. Com isso, é possível evitar prejuízos financeiros e problemas com o fisco.

Por esse motivo, preparamos este artigo para fornecer um guia completo sobre o processo de abertura de uma empresa. Após a leitura, você entenderá como ser um empreendedor. Vamos lá?

Quanto custa abrir uma empresa?

O custo médio de abertura de uma empresa no Brasil pode variar entre R$500 e R$1,5 mil. Alguns aspectos que influenciam nesse valor são:

  • localização, já que os órgãos de cada local têm tabelas de valores próprias;
  • complexidade da empresa, que define quais são os tributos que devem ser pagos, o porte e a atividade que será exercida;
  •  valor cobrado pelo contador, que é essencial para que o processo seja realizado de maneira adequada.

Além disso, existem outros custos para que o negócio inicie as suas atividades como:

  • aluguel;
  • contas de luz, água, internet e telefone;
  • folha de pagamentos;
  • tributos.

Agora que você já sabe quais são os principais gastos para abrir a sua empresa, abaixo iremos abordar todos os passos fundamentais para iniciar o processo, e um dos primeiros é ter conhecimento sobre a documentação necessária para abertura de seu negócio.

Quais são os documentos necessários para abrir uma empresa?

A abertura de uma empresa no Brasil ainda é um processo burocrático. Por isso, é importante entender quais são os documentos necessários para que seja realizado com sucesso. Abaixo, apresentamos os principais:

  • RG;
  • CPF;
  • comprovante de endereço residencial e da sede da empresa;
  • última declaração do imposto de renda;
  • carteira do órgão regulamentador (como por exemplo: CREA, CRA, OAB, entre outros);
  • certidão de casamento, se houver;
  • nome fantasia da empresa;
  •  IPTU ou outro documento que comprove a inscrição imobiliária do imóvel em que a empresa será instalada;
  • atividades da empresa.

Cabe destacar que se existirem sócios, todos devem enviar os documentos pessoais para o processo de abertura da companhia.

Juntado toda a documentação necessária, o seguinte passo é definir qual será o porte para que o seu negócio se enquadre na categoria correta. No tópico a seguir, apresentamos os principais.

Quais são os portes das empresas?

Se você tem dúvidas em relação ao porte das empresas, saiba que ele é definido a partir de algumas informações como a movimentação financeira ou a capacidade produtiva do negócio. A seguir, apresentamos as principais características de cada um para que você entenda melhor sobre o assunto. Acompanhe!

Microempreendedor Individual (MEI)

Esse é o menor porte de empresa que existe no Brasil e, atualmente, o MEI pode ter um faturamento anual de até R$81mil e somente 1 empreendedor. Porém, mesmo que as receitas do seu negócio estejam dentro desse limite, é importante saber se as atividades desenvolvidas se enquadram nas ocupações permitidas, ok?

Microempresa (ME) 

As microempresas podem ter um faturamento anual de até R$360 mil e até 20 colaboradores. Esse tipo de empresa pode aderir ao regime de tributação do Simples Nacional. Além disso, podem ter acesso a linhas de crédito com custos menores e prazos maiores.

Empresa de Pequeno Porte (EPP) 

As EPPs podem ter um faturamento de até R$4,8 milhões por ano e até 100 colaboradores. Assim como as MEs, as empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional. Porém, conforme o faturamento do negócio aumenta, pode ser que o melhor regime de tributação não seja esse. Por isso, é importante ter o auxílio de um contador de confiança para escolher as melhores opções para a sua empresa, certo?

Empresa de Médio Porte 

As empresas desse porte podem ter um faturamento bruto anual entre R$4,8 milhões e R$300 milhões. Já em relação à capacidade produtiva, podem ter:

  • entre 50 e 99 funcionários, se desenvolverem atividades comerciais ou de prestação de serviços;
  • entre 100 e 499 funcionários, se desenvolverem atividades industriais.

Empresa de Grande Porte 

As empresas de grande porte podem ter um faturamento bruto anual maior que R$300 milhões. Já em relação à capacidade produtiva, podem ter:

  •  acima de 100 colaboradores, se desenvolverem atividades comerciais ou de prestação de serviços;
  • acima de 500 colaboradores, se desenvolverem atividades industriais.

Portanto, é importante que você avalie os dados em relação ao faturamento do seu negócio e à quantidade de pessoas ocupadas para saber qual é o porte que a sua empresa deve se enquadrar. Além disso, é essencial definir a natureza jurídica do seu negócio e para entendermos cada natureza jurídica, como funcionam e seus benefícios, explicamos abaixo. 

O que é natureza jurídica e quais são as principais?

A natureza jurídica de uma empresa se refere ao seu regime jurídico, ou seja, representa os deveres, regras e exigências que os sócios devem cumprir. A seguir, apresentamos as principais. Acompanhe!

Empresário Individual

Nesse tipo de natureza jurídica, o empreendedor atua sozinho, não precisando ter sócios. O empresário não pode separar o patrimônio empresarial do pessoal e além disso, o capital exigido é de R$1.000 reais.

EIRELI 

Na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o patrimônio do dono é separado do empresarial e não há exigência de sócios. Além disso, o capital social necessário deve ser equivalente a 100 salários mínimos vigentes. Cabe destacar que essa natureza jurídica foi extinta, de acordo com a Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Sociedade Simples Limitada 

Esse tipo de natureza jurídica não tem uma finalidade mercantil. Em geral, é formada por dois ou mais profissionais que atuam no mesmo ramo de maneira coletiva como advogados, médicos, contadores, etc.

Agora que você já sabe o que é natureza jurídica e qual deve ser adotada, é importante escolher a atividade econômica e o regime tributário do seu negócio. Nos tópicos abaixo, faremos uma abordagem sobre o assunto.

Como escolher a atividade da sua empresa?

Você já tem em mente o que irá desempenhar na empresa, mas não sabe qual atividade é a correta para o seu negócio? Saiba que a atividade de sua organização é chamada CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que é um código formado por sete dígitos e a escolha correta do mesmo, determina quais são as obrigações tributárias e acessórias das empresas, assim como os benefícios fiscais que podem ter direito. Ressaltamos que uma empresa pode ter mais de uma CNAE, um sendo o principal da empresa e os demais como secundários, desde que todos tenham correlação. Devido à sua importância, você deve contar com o auxílio de um contador para fazer a escolha correta e evitar prejuízos para o seu negócio.

A seguir, explicamos como você pode escolher o regime tributário ideal para o seu empreendimento. 

O que é regime tributário e como escolher o ideal na hora de abrir a empresa?

O regime de tributação se refere à legislação que define a cobrança de impostos por CNPJ. A sua definição varia de acordo com o faturamento da empresa, o seu porte, o tipo de atividade exercida, além de outros aspectos relevantes. Os principais tipos são:

  • Lucro Presumido: é indicado para empresas com faturamento anual de até R$78 milhões. Além disso, também é recomendado para aquelas que têm um lucro elevado e que não devem ser enquadradas, obrigatoriamente, no regime de Lucro Real;
  • Lucro Real: é obrigatório para alguns tipos de negócios como empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. É um regime que tem uma complexidade maior que o anterior e é indicado para empresas com margem de lucro de até 32%;
  • Simples Nacional: é indicado para microempresas e empresas de pequeno porte que têm uma receita bruta de até R$4,8 milhões por ano.

Em relação à escolha do regime tributário ideal para o seu negócio, não existe uma fórmula certa, pois a mesma empresa pode mudar o modelo utilizado de um ano para outro. Por isso, é importante contar com o suporte de um contador especializado para garantir a escolha mais adequada, ok? A seguir, falamos brevemente sobre esse assunto.

Por que contratar um contador de confiança? 

O suporte de um profissional da área é essencial para que a sua empresa evite problemas com o fisco e atue de maneira regular. Para isso, você pode contar com os serviços da Contabilivre, uma plataforma inteligente, em que os profissionais de contabilidade trabalham com total compromisso, responsabilidade e transparência focados em resolver os problemas do seu negócio.

Entender como abrir uma empresa no Brasil é essencial para quem pretende empreender. Isso porque o processo é burocrático e envolve uma série de documentos e conceitos que nem sempre são fáceis de compreender. Por isso, é essencial contar com o auxílio de profissionais especializados para garantir que tudo seja feito de maneira adequada. 

E aí, gostou deste artigo? Entendeu a importância de contar com o auxílio de um contador para abrir o seu negócio? Então, entre contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo nesse processo. Até a próxima!