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O que é Defis e qual o prazo de entrega?

Entre as obrigações acessórias que as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional precisam cumprir, temos a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, conhecida por Defis

O documento é a maneira de informar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais do seu negócio e, assim, comprovar os impostos recolhidos durante o ano.  

No início do ano, muitas empresas procuram saber mais sobre a declaração, tendo em vista que o prazo de entrega é 31 de março. Por isso, preparamos um conteúdo para você tirar todas as suas dúvidas sobre a Defis. Confira! 

O que é Defis e para que serve?

A Defis é uma declaração enviada à Receita Federal, órgão que fiscaliza os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, para verificar se o seu negócio recolheu todos os impostos necessários do regime tributário enquadrado.

Na prática, a obrigatoriedade funciona como uma versão simplificada da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).  

Se você nunca ouviu falar da Defis, talvez já tenha escutado sobre a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), isso porque a Defis substituiu o documento, conforme determinado na Resolução CGSN 94/2011

Como o Simples Nacional foi criado com o intuito de simplificar o regime tributário e reduzir a burocracia das Micros e Pequenas Empresas, a Defis surge com o intuito de facilitar a vida do empresário. Pois, empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam enviar o IRPJ aos órgãos fiscalizadores, apenas a Defis. 

Quais informações devem constar na declaração?

As principais informações exigidas na Defis estão relacionadas aos ganhos econômicos e dados fiscais da empresa, no início e final do período que contempla a declaração. Confira a lista completa:

  • Ganhos de capital;
  • Número de funcionários no início e no final do período que abrange a declaração; 
  • Lucro contábil, caso a ME ou EPP tenha evidenciado lucro acima do limite apontado no parágrafo 1º do art. 2 da Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018
  • O saldo disponível em caixa no início e final do período considerado pela declaração;
  • O total de despesas (operacionais e não-operacionais, custos, salários, entre outros) no período que contempla a declaração; 
  • Mudança de endereço, caso o estabelecimento tenha mudado no período abrangido;
  • Identificação de cada um dos sócios da empresa
  1. Rendimentos que eles apresentam;
  2. Documentos dos responsáveis pela companhia; 
  3. Dividendos referentes aos sócios;
  4. Percentual de participação individual no capital social da empresa;
  5. Pró-labore referentes aos sócios;
  6. Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos a cada sócio pela ME/EPP

Precisa de ajuda para preencher a Defis? Contate nossos contadores especialistas! 

Como é feita a entrega da Defis

A entrega da Defis é feita pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação Simples Nacional (PGDAS-D) pelo site do Simples Nacional utilizando o código de acesso ou certificado digital da empresa. 

Na plataforma, é preciso adicionar os documentos requeridos e selecionar o ano-calendário referente à declaração. 

Vale informar que a declaração é referente ao ano-calendário anterior ao do exercício fiscal, ou seja, a entrega da Defis com prazo para 31 de março de 2021 é feita com base nos dados do ano de 2020. 

Como evitar erros no preenchimento e na entrega

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Entenda tudo sobre o Defis

O preenchimento e envio da Defis no PGDAS-D é simples. No entanto, a quantidade de documentos necessários pode fazer você se perder na hora de enviar todas as informações no sistema. Fora isso, é preciso que todos os dados estejam corretos, e essa análise é feita por meio de uma assessoria contábil especializada. 

Para isso, você conta com a ajuda da Contabilivre. Nossos planos incluem a elaboração do Defis. Assim, é possível realizar a entrega da declaração no prazo e com segurança. 

Prazo e consequências por não entregar a Defis

O prazo para entregar a Defis é até o dia 31 de março do ano subsequente ao período abrangente da declaração.

Embora essa obrigação acessória não resulte em multas por atraso, a falta da entrega impedirá a apuração e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a partir de Abril do ano vigente (mês subsequente ao prazo de entrega).

O não pagamento do DAS, por sua vez, acarreta em juros e multas que podem trazer graves consequências para a sua empresa. As implicações envolvem ter o CNPJ cancelado, perda dos benefícios previdenciários e até mesmo a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. 

Quer saber mais sobre DAS? Confira

O DAS é uma guia de pagamento contendo todos os impostos que as empresas optantes pelo Simples Nacional precisam pagar. A guia é uma forma de simplificar a tributação de Micro e Pequenas empresas ao oferecer alíquotas menores ao negócio. 

Apesar de simplificado, o DAS engloba vários impostos, são eles:

  • IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 
  • ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
  • PIS (Programa de Integração Social)arrecadação voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
  • CPP — (Contribuição Patronal Previdenciária)
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Por que devo enviar a Defis?

O envio adequado feito dentro do prazo garante às empresas a proteção contra penalizações aplicadas pela Receita Federal ao seu negócio. A Defis é só mais um dos documentos necessários para manter sua empresa legalizada e livre de punições. 

O envio da declaração faz parte das obrigações acessórias de uma empresa. Fugir da burocracia não é a solução, afinal, a empresa precisa ser legalizada para realizar as atividades no cumprimento da lei. 

Entender os objetivos de cada declaração e documento é a saída para organizar sua empresa. Assim, você poderá usar o seu tempo para focar no crescimento do seu negócio.

Agora que você já sabe o que é a Defis, aproveite entrar em contato com a Contabilivre. Te ajudamos com essa e outras declarações!