Sonegação de impostos: entenda os riscos e as consequências

Sonegação de impostos: entenda os riscos e as consequências

Entre os problemas que podem surgir no comando de uma empresa, a sonegação de impostos é um dos mais graves. Além de prejudicar o desenvolvimento do negócio, uma gestão conivente com tal situação cria diversas situações de medo, insegurança e instabilidade para todos os envolvidos.

No Brasil, muitos empreendedores desconhecem os pormenores da legislação, fazendo com que a sonegação ocorra de maneira não intencional.

Por isso, é necessário investir em mecanismos internos que conduzam a uma atuação em dia com as obrigações fiscais da corporação. Esse tipo de código de conduta traz tranquilidade e segurança para que os líderes possam se concentrar no desenvolvimento e expansão da empresa.

Se você quer saber mais sobre os riscos e consequências da sonegação de impostos, continue a leitura e confira nosso conteúdo!

O que é sonegação de impostos?

A evasão fiscal ou sonegação de impostos se refere ao ato de não efetuar o pagamento de tributos devidos ao Estado. Isso é normalmente feito por meio de declarações fraudulentas e informações desconectadas da realidade.

Tal prática é considerada um crime, caracterizado pela Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965. Esse tipo de ação ilegal é cometida por empresários ou pessoas físicas, sendo fruto de má-fé ou apenas por conta do desconhecimento quanto à legislação tributária brasileira.

De um lado, a economia traz grandes desafios para quem encara a vida empreendedora, enquanto, do outro, o sistema de tributos do Brasil se torna cada vez mais complexo e demandante para a equipe contábil.

Quais são os tipos de sonegação de impostos?

Entender quais são os tipos de sonegação de impostos é um passo importante para você evitar cometer esse erro e ter tranquilidade na gestão fiscal do seu negócio. Com o objetivo de ajudá-lo nessa tarefa, apresentamos a seguir os principais existentes. Vale a pena conferir!

Ocultação de documentos financeiros 

Esse tipo de sonegação é muito comum nos negócios e é importante não fazê-lo. A ocultação de documentos pode ocorrer, por exemplo, quando são realizadas vendas e não são emitidas as notas fiscais.

Ou seja, quando uma organização oculta movimentações efetuadas ao longo de um período em suas declarações, está realizando esse tipo de sonegação de imposto. Essa atitude, como qualquer outra que envolva sonegação, é considerada crime e pode causar prejuízos ao negócio.

Mentira na informação de dados

Esse tipo de sonegação pode ser utilizada com a intenção de obter uma alíquota reduzida de impostos. Porém, ao adotá-la, você incorre em riscos de levar multas e acabar tendo um custo maior em seu negócio.

Ela acontece quando são efetivadas declarações de vendas com valor menor do que o realmente aconteceu, ou por meio de informações de quantidades inferiores. Vale procurar alternativas legais para diminuir a carga de impostos da sua empresa. Para isso, procure um contador e verifique quais são as possibilidades.

Abertura de empresa em nome de laranjas

Outro ato ilícito referente à abertura de empresas se refere ao uso de laranjas. Esse termo é usado para designar as situações em que uma empresa é criada com o nome e dados de outras pessoas a fim de evitar impostos, custos e enquadramento em novas categorias empresariais.

Portanto, abrir uma empresa em nome de indivíduos que não são sócios do negócio é considerado crime de estelionato/fraude, conforme estabelecido pelo Código Penal por meio do Decreto-Lei 2.848/40.

Apropriação indébita 

Essa é outra atitude criminosa de sonegação que é preciso evitar. Ela ocorre por meio de impostos descontados de terceiros. Por exemplo, se o imposto de renda foi descontado de um funcionário, mas não foi pago à Receita Federal, está ocorrendo apropriação indébita.

Há outros meios pelos quais as organizações cometem esse terceiro tipo de sonegação e pode envolver funcionários, sindicatos, clientes e fornecedores. Portanto, tome cuidado para não cometer esse crime e cumpra todas as obrigações fiscais do seu negócio. Caso precise de auxílio na gestão fiscal, vale procurar um contador habilitado.

Sonegar impostos é crime?

Agora que você já entende quais são os tipos de sonegação, vale entender quais são as leis que declaram que essa é uma infração penal. Como já foi abordado aqui, sonegar impostos é considerado um delito e esse fato está presente na lei 4.729, de julho de 1965. Tal legislação esclarece logo em seu início que agir de maneira a sonegar impostos é considerado crime.

Paralelamente, ela apresenta quais são os atos considerados como sonegação e mostra as penalidades para esse desvio de conduta. Há ainda uma lei complementar assinada em 1990, a lei 8.137. Nela, ocorre a definição dos crimes de evasão fiscal e estipula várias penalidades. Vale conferir ambas as leis a fim de evitar problemas em seu negócio.

Além disso, procure um contador especializado com o fim de estipular o melhor regime fiscal para sua empresa e garantir a redução de impostos de maneira legal. Assim, você consegue gerenciar sua organização dentro da lei e de maneira eficiente.

Quais são as consequências de sonegar impostos? 

Além de prejudicar a imagem da empresa em seu mercado e também atrapalhar a relação com os consumidores, existem implicações financeiras e legais quanto aos crimes de sonegação. A lei estabelece a punição para os crimes referentes à sonegação fiscal, prevendo uma pena de 6 meses até 2 anos de reclusão, além da multa.

Para os réus primários, há possibilidade de evitar a prisão. Entretanto, os valores cobrados podem exceder em dez vezes o valor do tributo sonegado. Quanto à multa, ela depende da situação em que o crime foi revelado.

Nos casos em que a empresa cometeu um erro e notificou o órgão público, é necessário pagar o valor da multa, com um acréscimo de 20% e mais os juros. Já nos casos em que é o próprio governo que observa a sonegação, o valor de acréscimo chega a 75%, mais os juros.

Como a contabilidade pode ajudar na gestão fiscal da empresa?

Como o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, há necessidade de contar com uma equipe altamente qualificada para lidar com os aspectos fiscais de seu negócio.

Assim, é possível monitorar o comportamento de todos os agentes envolvidos na empresa, além de evitar erros que levem à evasão fiscal. Isso significa que uma boa equipe contábil previne a sonegação proveniente, tanto da má-fé de alguns membros da empresa quanto da falta de conhecimento das responsabilidades fiscais com as quais a empresa deve arcar.

Viu como a sonegação de impostos pode arruinar seu negócio? Ao adotar alguns cuidados, é possível potencializar o trabalho do seu time contábil e contribuir para que seu negócio mantenha uma postura fiscal impecável. Assim, você consegue se concentrar em seus clientes e no desenvolvimento dos seus projetos.

Quer melhorar o desempenho de sua empresa? Então entre em contato conosco e descubra como a Contabilivre pode auxiliar o aspecto fiscal do seu negócio!

Como regularizar empresa inapta? Entenda mais sobre o assunto!

Como regularizar empresa inapta? Entenda mais sobre o assunto!

Uma empresa tem diversas obrigações e o não cumprimento delas pode causar grandes transtornos para o negócio. Aliás, muitas delas não são do conhecimento de grande parte dos gestores e, assim, são pegos de surpresa.

Ao fazer alguma consulta na Receita Federal ou tentar fazer algum cadastro, muitos empreendedores são informados de que o seu CNPJ está inapto. Mas, o que isso significa de fato e como regularizar uma empresa inapta?

Se você também tem essa dúvida, continue com a gente para saber tudo sobre o assunto!

Afinal, o que é uma empresa inapta?

De acordo com a Receita Federal, uma empresa é considerada inapta quando não apresenta demonstrativos e declarações por, pelo menos, dois anos consecutivos. Quando isso ocorre, ela fica incapacitada de realizar transações comerciais e traz diversos outros riscos.

A seguir, conheça melhor os tipos de situação cadastral em que as empresas podem se encontrar:

  • ativa — o CNPJ está regular, não há problemas judiciais nem débitos pertinentes em aberto;
  • suspensa — alguma obrigação fiscal ou jurídica não foi cumprida;
  • baixada — a empresa foi fechada pelo empreendedor ou, até mesmo, pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação de informações jurídicas e fiscais;
  • nula — há inconformidade de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes, ou outros fatores;
  • inapta — a empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por 2 ou mais anos consecutivos.

Para saber como está a situação cadastral da sua empresa, basta acessar o site da Receita Federal, informar o seu CNPJ e clicar em “consultar”.

É importante frisar que uma empresa com CNPJ suspenso ou inapto pode ser regularizada, enquanto a baixada ou nula não há como regularizar sua situação.

O que torna um CNPJ inapto?

Como você viu, quando uma empresa deixa de apresentar demonstrativos e declarações por 2 ou mais anos consecutivos, ela é considerada inapta. Mas que documentos são esses? Abaixo, veja a lista de documentos que, quando não entregues no período correto, tornam uma empresa inapta:

  • Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica — DSPJ;
  • Declaração de Créditos e Débitos Tributários — DCTF;
  • Escrituração Contábil e Fiscal — ECF;
  • Relação Anual de Informações e Salários — RAIS;
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório — PGDAS-D);
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (para os optantes pelo Simples Nacional) — DEFIS;
  • Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (para quem é MEI) — DASN-SIMEI.

Qual a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo?

A semelhança dos termos causa confusão e dúvidas em muitos empreendedores, mas são situações diferentes. Como já vimos, uma empresa inapta é aquela que não apresenta demonstrativos e declarações de contabilidade por 2 anos consecutivos.

Por sua vez, uma empresa inativa é aquela que passa um mês sem realizar as seguintes atividades:

  • financeiras;
  • operacionais;
  • não operacionais;
  • patrimoniais.

Ou seja, uma empresa inativa é aquela sem movimentação por ao menos um mês. Logo, um negócio que eventualmente não realizar alguma transação por esse período será classificado como inativo.

Quais são as consequências de manter um CNPJ inapto?

A norma mais importante que estabelece orientações sobre uma empresa inapta é a Instrução Normativa RFB 18638/2018. Segundo essa legislação, há as seguintes restrições para um CNPJ inapto:

  • impedimento de participar de novas inscrições;
  • nulidade de documentos fiscais;
  • possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
  • responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança;
  • invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais.

Desse modo, uma empresa com CNPJ inapto não consegue cumprir com suas atividades regulares, pois fica incapacitada de emitir notas fiscais, movimentar contas bancárias e realizar operações comerciais.

Além disso, o empreendedor pode perder o CNPJ e ter a empresa inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais — Cadin —, que impede que negócios inadimplentes funcionem.

Outro ponto importante é que um CNPJ inapto traz prejuízos financeiros e de imagem ao negócio, bem como aos que fazem parceria e negociam com ele. Por esse motivo, é fundamental estar sempre com as obrigações em dia.

Então, como regularizar uma empresa inapta?

Estar com a situação cadastral da empresa como inapta é algo que traz grandes transtornos para o negócio. Mas, como regularizar essa situação? Nós elaboramos um passo a passo. Confira!

1. Descubra quais são as pendências

O primeiro passo é saber, especificamente, quais são as pendências legais que fizeram com que o CNPJ se tornasse inapto. Para isso, o contador ou o responsável pelo registro pode acessar o portal do e-CAC para analisar a situação e saber quais documentos devem ser apresentados ao órgão regulador para normalizar a situação. Outra opção é solicitar um extrato de pendências diretamente no site da Receita Federal ou de forma presencial, no domicílio fiscal em que a empresa está registrada.

2. Providencie a documentação

Depois de saber o que levou o seu CNPJ a ser classificado como inapto, é preciso providenciar os demonstrativos e declarações em atraso e enviar à Receita Federal. Isso pode ser feito pelo próprio site do órgão.

Se você é um MEI, então você mesmo pode regularizar a situação do seu cadastro pelo site do Simples Nacional. Porém, quem for enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, o ideal é contar com os serviços de um contador, pois as declarações e obrigações legais são mais complexas.

3. Pague os débitos em atraso

O último passo é quitar os débitos junto à Receita Federal. Vale ressaltar que somente após o processamento dos pagamentos é que o cadastro será considerado ativo novamente.

Além dos débitos da documentação encaminhada, há multa para entregas fora do prazo. Em geral, o valor é de R$ 200, mas pode variar dependendo do tipo de empresa e da situação fiscal.

Contudo, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias.

Pronto, agora você já sabe como regularizar uma empresa inapta! Como você viu, é importante fazer isso o quanto antes, pois até a sua conclusão, sua empresa não poderá operar normalmente, trazendo grandes prejuízos e, até mesmo, risco de perder o CNPJ.

E para evitar que esse e outros transtornos surjam, é fundamental contar com o auxílio de especialistas no assunto. Aqui na Contabilivre nós cuidamos de toda gestão contábil e fiscal de sua empresa e regularizamos sua empresa, caso esteja com a situação de inaptidão. Então, entre em contato conosco agora mesmo e saiba como nós da Contabilivre podemos ajudar o seu negócio!

Emitir nota fiscal eletrônica: Aprenda o passo a passo!

Emitir nota fiscal eletrônica: Aprenda o passo a passo!

A transformação digital já impulsiona os negócios há muito tempo. Nesse cenário, emitir Nota Fiscal Eletrônica se tornou uma prática essencial para qualquer empresa.

Apesar de ainda encontrarmos algum nível de burocracia, esse serviço tende a facilitar a operação, promover mais legalidade nos negócios e eliminar a sonegação. É por isso que você deve aprender esse passo a passo.

Neste conteúdo, listamos os principais pontos que você deve saber sobre a Nota Fiscal Eletrônica e a importância de soluções contábeis para os negócios. Confira!

O que é uma Nota Fiscal Eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento que substitui o antigo talão de notas e agiliza o serviço do empreendedor. Ela foi desenvolvida com o intuito de diminuir custos com papel e reduzir o nível de burocracia para emissão.

Utilizar um sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não é apenas uma saída inteligente. Há diversos benefícios para o empreendedor ao adotar um sistema de emissão como esse. Entre os principais, destacamos:

  • melhor controle de faturamento;
  • registro informatizado;
  • menor custo;
  • melhor controle para gestão fiscal e contábil, dentre outros.

Finalmente, a Nota Fiscal Eletrônica é um importante documento para registro de operações de compra e venda de produtos e/ou serviços e para recolhimento de impostos.

Como funciona a nota fiscal eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica funciona como um recurso específico de um sistema governamental ou privado para emissão de Notas Fiscais. Não necessariamente, esse documento precisa ser impresso.

Então, ele pode ser enviado de forma eletrônica para o consumidor e evitar custos com papel. Além disso, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica funciona 24 horas por dia. Dessa forma, por meio da internet, você pode emiti-la a qualquer hora e em qualquer lugar.

Quais os principais tipos de nota?

Há basicamente três tipos de Nota Fiscal que podem ser emitidas de forma eletrônica. Conheça a partir de agora, quais são elas, como funcionam e para que finalidades são usadas.

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento que é emitido para registrar vendas de produtos. Por meio dela, é possível recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é emitida exclusivamente para registrar prestações de serviços. O principal imposto relacionado ao caso é o ISS (Imposto Sobre Serviços).

NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)

A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica tem a função de registrar vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor. Pode substituir o cupom fiscal e é utilizada no varejo.

Como emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Todo o processo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica pode ser feito de forma virtual. A partir de agora, compartilharemos o passo a passo com as principais etapas.

1. Defina o tipo de Nota Fiscal Eletrônica que você emitirá

O primeiro passo é definir o tipo de Nota Fiscal que a sua empresa emitirá. Vimos que há três tipos principais, basta escolher de acordo com o que você comercializa. Em alguns casos, é possível emitir mais de um tipo de Nota Fiscal Eletrônica.

2. Cadastre-se nos portais governamentais

Cada região pode ter suas particularidades nesse momento. A habilitação do emissor de NF-e geralmente deve ser feita diretamente no site do SEFAZ (Secretaria de Fazenda do Estado).

Já a habilitação do emissor da NFS-e deve ser feita diretamente no site da prefeitura do município onde o negócio irá funcionar. Os serviços contábeis sempre são fundamentais nesse momento, já que cada cidade pode ter um processo diferente, por exemplo.

3. Tire o seu certificado digital

O certificado digital é um documento fundamental para garantir a validade jurídica das notas fiscais eletrônicas, já que funciona como uma assinatura digital da marca. Empresas experientes e capacitadas como a Contabilivre, já contam com empresas parceiras certificadoras.

Cabe ressaltar que as empresas de serviço não são obrigadas a adquirir um certificado digital, já que elas podem gerar um acesso por meio de Senha WEB e emitir Nota Fiscal Eletrônica por este sistema.

4. Utilize uma solução digital para emissão

O SEFAZ e as prefeituras oferecem uma versão gratuita de solução para emissão de nota fiscal eletrônica, no entanto, cabe ressaltar que as soluções gratuitas sempre têm suas limitações.

Já as plataformas pagas comportam mais funcionalidades, aprimoram o controle e garantem qualidade, independente do volume de notas tiradas mensalmente.

Além disso, são integrados com inteligência comercial e auxiliam o gestor a fazer a gestão contábil do negócio. Dessa forma, considere sempre essa possibilidade para garantir o controle do seu negócio.

5. Emita a Nota Fiscal Eletrônica

Com todos os passos anteriores concluídos, você poderá emitir a sua nota normalmente a partir do sistema. Você terá uma função Emitir NF-e ou NFS-e ou semelhante. A partir disso, basta preencher as informações de acordo com a venda.

Por que a Contabilivre tem a melhor solução contábil para sua empresa?

Manter a competitividade é um desafio no mercado atual. Os empreendedores sempre precisam pensar em inovações, diferenciais e ideias para se destacar, porém, como fazer isso e ainda ter que se preocupar com o registro fiscal e contábil?

Com a Contabilivre você ficará livre para focar na evolução do seu negócio. Isso mesmo. Temos todas as soluções contábeis que você precisa, inclusive a emissão de Nota Fiscal Eletrônica caso a sua cidade esteja liberada em nossa plataforma. Entre as principais soluções que oferecemos, destacamos:

Neste artigo, você aprendeu como emitir Nota Fiscal Eletrônica, entendeu os conceitos, os principais tipos e as vantagens desse documento fundamental para os negócios. Além disso, conheceu o nosso trabalho.

Se ficou alguma dúvida sobre como emitir Nota Fiscal Eletrônica, não se preocupe. Visite nosso site e conheça mais detalhes sobre esse e outros serviços contábeis.

DAS MEI: o que é, para que serve e como gerar

DAS MEI: o que é, para que serve e como gerar

Se você ainda não conhece, o DAS MEI é uma ótima forma de simplificar a arrecadação de um empreendedor. Há diversos benefícios nesse imposto e é muito importante que você entenda bem como tudo isso funciona.

Para quem está começando no empreendedorismo, o enquadramento de MEI é uma ótima escolha, no entanto, sempre é bom almejar o crescimento e há formas menos complicadas para isso.

Se você é um daqueles que sente certa dificuldade com questões contábeis, não se preocupe, vamos explicar de forma simples e direta o DAS MEI e vamos dar orientações para você crescer. Confira!

O que é DAS MEI?

DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Esse imposto é único e contempla todas as obrigações de um microempreendedor individual.

O valor normalmente fica abaixo de 100 reais, sendo pago mensalmente. A data de vencimento também costuma ser sempre no dia 20 do mês. Em pagamentos atrasados, o sistema calcula automaticamente os juros na emissão da guia. Estão inclusos no montante total da arrecadação:

  • R$ 5,00 (cinco reais) para atividades que sejam de serviços;
  • R$ 1,00 (1 real) de ICMS para atividades de comércio ou indústria; e
  • 5% do salário mínimo para o INSS.

É fundamental que você mantenha esse pagamento em dia. Dessa forma, você terá sempre o seu CNPJ em situação regular perante as autoridades governamentais. Ainda que você esteja em inatividade, o pagamento mensal é obrigatório.

Para que serve o DAS MEI?

O DAS MEI serve principalmente para simplificar a arrecadação tanto para o estado como para o microempreendedor. Em outros enquadramentos, é comum que o dono do negócio tenha que pagar diversos impostos separadamente e isso é bem complicado para iniciantes.

Além disso, o pagamento em dia dessa contribuição permite que o empreendedor tenha o seu CNPJ regular e possa realizar ações importantes como a emissão de notas fiscais, abertura de conta empresarial, além de assegurar direitos como aposentadoria e auxílio saúde.

Quais os principais benefícios?

Se você não sabia, não se trata apenas de manter os impostos em dia. Por trás desse pagamento, há diversas vantagens para o empreendedor como veremos a partir de agora.

Simplificação da arrecadação

Uma das principais vantagens para o empreendedor é a possibilidade de simplificar ao máximo o seu pagamento de impostos. Por meio de emissão de apenas uma guia por mês, o dono do negócio consegue regularizar obrigações de:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto sobre serviços).

Documentação

O pagamento em dia do DAS MEI também permite que o empreendedor tenha acesso a documentações importantes para sua operação como CNPJ e Alvará de Funcionamento.

Ampliação de recursos e possibilidades

O DAS MEI também é útil para permitir acesso a produtos e serviços bancários importantes para pessoa jurídica como cartões de crédito, empréstimos e financiamentos. A emissão de nota fiscal também está inclusa neste conjunto de possibilidades.

Facilidades e direitos

O apoio técnico do SEBRAE também é bastante interessante para empreendedores iniciantes. Além disso, o documento garante o direito a benefícios previdenciários e um baixo custo mensal.

Como emitir o DAS MEI?

A emissão da guia de arrecadação é bem simples. A partir de agora, veremos um pequeno passo a passo com todas as etapas para obter esse documento. Acompanhe.

1. Acesse o portal do microempreendedor

O Portal do Empreendedor é o principal canal de comunicação do Governo com o microempreendedor. Nesse site, você encontra diversas orientações e caminhos para realizar tarefas e rotinas contábeis desse perfil.

2. Clique na opção “Já sou MEI”

Nesse setor, você tem diversos serviços para a condução do seu MEI como parcelamentos, pagamentos e declarações. Lá você encontrará a opção para emissão da guia.

3. Clique em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”

Nesta página, você encontrará uma série de orientações sobre a emissão, a importância e os detalhes do guia DAS MEI. Também é nesse link que você terá as três principais alternativas de pagamento que são:

  • Pagamento On-line;
  • Débito Automático; e
  • Boleto.

Ainda nessa página, você encontra orientações para quem está com boletos atrasados. O portal oferece algumas alternativas de parcelamento para esses casos.

4. Preencha seus dados

Após a escolha de uma das alternativas anteriores, você deverá preencher os seus dados para ser redirecionado para o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

5. Emita a Guia

Finalmente, após estar logado na sua conta, você clicará em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, informará o Ano Calendário e clicará em OK. Então, você selecionará o mês desejado e clicará no botão “Apurar/Gerar DAS”.

Como a Contabilivre te ajuda a expandir a sua empresa?

Apesar da condução de um MEI ser relativamente simples, é fundamental que o empreendedor tenha todos os seus registros bem organizados, principalmente para evoluir.

O processo de desenquadramento para ME já não é tão simples e conta muito o empreendedor já ter uma assessoria especializada para fazer essa transição de forma segura e inteligente. Entenda agora como a Contabilivre faz essa evolução acontecer.

Organize sua gestão contábil

Tenha um sistema automatizado para registrar e organizar todas as suas ações, documentações e controle de funcionários. Na Contabilivre, você conta com assessoria especializada para manter o seu controle em dia.

Monitore o seu faturamento

Um dos principais pontos de atenção para um MEI é o seu faturamento. Caso o limite permitido seja ultrapassado, o empreendedor deverá pagar uma série de impostos a mais, comprometendo o seu orçamento. Por isso, é fundamental ter um controle como o da Contabilivre para não deixar isso acontecer.

Faça a migração

Se você tem dedicação e esforço, é certo que em algum momento isso acontecerá. Nesse caso, saiba que você pode contar com a Contabilivre e a nossa equipe de contadores para realizar esse processo de maneira simples e correta.Com nossa plataforma online, intuitiva e disponível 24h por dia, você tem acesso a todas as informações, prazos, movimentações e documentos da sua empresa! Pronto! Agora você tem essa situação bem dominada.

Agora que  você conferiu os principais detalhes sobre o DAS MEI e aprendeu a emitir esta guia, aproveite para conferir como a Contabilivre auxilia um MEI a evoluir!

O que é RAIS? Entenda tudo sobre a Relação Anual de Informações Sociais

O que é RAIS? Entenda tudo sobre a Relação Anual de Informações Sociais

As informações contidas na RAIS têm sido de grande valia para a definição de políticas públicas mais adequadas à realidade do trabalhador brasileiro, assim como a avaliação do cumprimento da legislação trabalhista no país.

Por esse motivo, a transmissão da RAIS é obrigatória às pessoas de natureza jurídica, empregadoras ou não, no ano-base da ocorrência das informações, desde que não façam parte do grupo de empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial.

Neste artigo vamos abordar sobre o que é RAIS, qual o objetivo desse instrumento, quais informações devem ser transmitidas, entre outras. Confira!

Afinal, o que é RAIS?

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um instrumento utilizado pelo Governo Federal para inferir dados do mercado de trabalho formal no Brasil. 

O Ministério do Trabalho e Previdência é responsável pela apuração anual das informações transmitidas por todo estabelecimento sediado no país, desde que a obrigatoriedade do relatório foi instaurada pelo Decreto nº 76.900, em 23 de dezembro de 1975.

Qual o objetivo desse instrumento de declaração de informações?

Conforme falamos, a RAIS é instrumento de transmissão de informações entre empresas e o Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de amparar a tomada de decisão do governo acerca do mercado de trabalho no país. 

Por meio dessa declaração, o Governo Federal apura dados estatísticos sobre as suas ações que fomentam o emprego no país, a partir da relação entre números de novas contratações e número de demissões, além de outros dados contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS referente à população brasileira.

Segundo o site oficial que informa sobre a Relacão Anual de Informações Sociais, RAIS é o instrumento que baseia o atendimento das necessidades:

  • da legislação da nacionalização do trabalho;
  • de controle dos registros do FGTS;
  • dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
  • de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

De quem é a obrigatoriedade pela declaração da RAIS?

A obrigatoriedade da emissão e transmissão da declaração da RAIS é estendida para: 

  • inscritos no CNPJ;
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • condomínios e sociedades civis;
  • empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • grupos 3, 4, 5 e 6 definidos no eSocial. 

Já as empresas sem empregados no ano-base ou sem movimentação devem se atentar à obrigatoriedade do envio da RAIS Negativa.

O que é RAIS negativa?

A declaração da RAIS Negativa é utilizada quando a empresa não teve funcionários durante o ano-base. Basicamente são utilizados os mesmos formulários de arquivos normais. A diferença é que são preenchidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ.

Quais informações devem constar na relação?

Na lista de informações, devem ser declaradas todas as contribuições patrimoniais do ano e todos os trabalhadores empregados em regime de CLT (Lei Consolidada do Trabalho), ou em regime de contrato de trabalho por tempo determinado ou por tempo indeterminado, inclusive por experiência, incluindo:

  • data de admissão;
  • dados do trabalhador como data de nascimento e previdência;
  • a data e o motivo da rescisão do contrato;
  • o valor da indenização envolvida;
  • valores das parcelas consolidadas e não consolidadas do salário mensal do trabalhador e desdobramento de cada parcela.

Como é feita a entrega da RAIS?

A entrega da declaração da RAIS deve ser efetuada a partir do aplicativo GDRAIS, disponível no site oficial, na página de download.

Como a RAIS está associada ao eSocial?

A partir de 2019, as empresas que integram o grupo de pessoas jurídicas obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial — com faturamento inferior a R$ 78 milhões (exceto optantes do Simples Nacional) ou superior a R$ 78 milhões — não são mais obrigadas a transmitir a declaração da RAIS, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019. 

Isso porque o eSocial — Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — é um sistema digital do governo que simplificou a entrega de quinze obrigações trabalhistas, inclusive a do Relatório Anual de Informações Sociais.

Portanto, somente as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, tiveram a sua obrigatoriedade mantida depois do eSocial, conforme previsto no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

A RAIS está inclusa nos processos contábeis da Contabilivre?

Sim, a Declaração da RAIS faz parte dos serviços de assessoria contábil e fiscal da Contabilivre. E será apurada conforme outras obrigações anuais.    

E o controle de toda documentação e informações pertinentes à empresa ficam disponíveis 24h por dia, em uma plataforma online totalmente intuitiva e de fácil manuseio, facilitando a tomada de decisão e o processo de gerenciamento da sua empresa.

Em resumo…

 Agora que você sabe o que é RAIS e quais empresas são obrigadas a transmitir as informações trabalhistas para o Governo Federal, que tal conhecer um pouco mais sobre a Contabilivre? Acesse o nosso site e veja como podemos descomplicar a contabilidade da sua empresa! 

certidão negativa de débito

O que é Certidão Negativa de Débitos?

Quando uma empresa precisa comprovar a sua situação legal perante os órgãos, seja para pedido de empréstimos, contratos com fornecedores, entre outros, é exigido a Certidão Negativa de Débitos. Este documento comprova não haver pendências financeiras ou processuais em nome da empresa.

Neste artigo, te ajudamos a entender melhor sobre a CND e sua importância.

O que é a Certidão Negativa de Débitos?

Conforme mencionado, a CND é um documento que comprova não haver pendências financeiras, trabalhistas ou processuais em uma empresa. Desse modo, um negócio pode realizar suas operações normalmente ao solicitar empréstimos, participar de processos de licitações e diversas outras situações.

Isto é, você como Pessoa Física emprestaria dinheiro para alguém que não costuma quitar suas dívidas? Possivelmente, a resposta é negativa, já que isso acarreta prejuízos financeiros. A mesma lógica é aplicada no meio empresarial.

Afinal, para que uma empresa ‘’entre no jogo’’, é preciso que ela respeite as regras, seus adversários e parceiros. Manter pendências financeiras, processuais ou trabalhistas sinaliza que o respeito não ocorreu. Isso porque os envolvidos na empresa podem se prejudicar de alguma maneira.

Diante disso, é preciso que a Certidão Negativa de Débitos seja solicitada nos órgãos do governo federal. Esse processo pode ocorrer presencialmente ou online, podendo ser realizado de forma gratuita ou em alguns casos ser necessário realizar o pagamento de uma taxa. Tudo varia conforme o tipo de certidão emitida e município.

Quais são os tipos de Certidão Negativa de Débitos?

Como visto, existem alguns tipos de certidões negativas, cada uma delas com suas particularidades. Para saber como agir adequadamente, é importante conhecer os tipos existentes. Logo, acompanhe e descubra as diferenças!

Certidão Negativa de Débitos Federais

Trata-se da certidão voltada para comprovação de tributos federais e previdenciários. É o caso do INSS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, DAS  etc. Tudo depende da empresa responsável pelas pendências. E ainda, essa certidão deve comprovar obrigações acessórias da Dívida Ativa da União.

Certidão Conjunta de Tributos Municipais

Como o próprio nome sugere, é o documento que visa comprovar a regularidade de uma empresa diante da prefeitura municipal. Assim, é preciso garantir que os tributos e as declarações estejam todas em dia.

Certidão Negativa de Débitos Estaduais

Ela refere-se ao documento que comprova a regularidade de um negócio quanto aos tributos estaduais, como ICMS e ITCMD. E ainda, serve para comprovar a ausência de pendências voltadas para obrigações acessórias.

Para que a CND serve para as empresas?

Após conhecer os diferentes tipos de Certidão Negativa de Débitos, é o momento de entender a importância delas para as empresas. Afinal, muitos encaram essa etapa como uma burocracia desnecessária, correto? Não exatamente!

A Certidão Negativa de Débitos eleva a segurança de investidores, instituições financeiras, construtoras e compradores com relação a sua empresa. Lembra quando falamos da importância de respeitar as regras do jogo? Quando esse grupo percebe que a sua corporação faz isso, ele pode ficar do seu lado.

Caso contrário, sem um documento que comprove a idoneidade da instituição, fica mais difícil conseguir apoio. Desse modo, como você espera se manter em funcionamento? Por isso é tão importante garantir a CND.

Ainda assim, a Certidão Negativa de Débitos não é obrigatória. Outro fator importante sobre o documento é que ele tem prazo de validade, assim como qualquer outro comprobatório. Então, certifique-se de efetuar a emissão periódica e fuja de pendências.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa pode emitir e consultar a Certidão Negativa de Débitos. Para isso, basta que os interessados se certifiquem que o pagamento dos tributos está em dia. Então, a partir da resposta positiva, você deve acessar o canal de prestação da certidão e informar o CNPJ ou CPF, para pessoas físicas.

A segunda via é solicitada por um caminho parecido. No entanto, é necessário clicar na opção ‘’Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas.’’

Onde obter a Certidão Negativa de Débitos?

Conforme mencionado, algumas certidões podem ser emitidas pela internet. Quando isso não é possível, provavelmente ainda existem pendências que impedem a emissão do certificado. Se ainda assim a emissão não for autorizada, as dívidas podem não ser administradas pela Receita Federal.

De qualquer maneira, é válido pesquisar a sua situação fiscal na página web do órgão ou se dirigir ao posto da Receita Federal. A partir disso, todo processo pode ser solucionado e a CND emitida.

No entanto, é importante deixar claro que boa parte dos casos podem ser solucionados virtualmente. Inclusive, esse processo se torna mais ágil, prático e menos burocrático. Assim, a sua empresa garante a regularização rápida e se torna apta para realizar determinadas transações.

Quais os passos para tirar a Certidão Negativa de Débitos?

Descobriu onde obter a CND? Para colocar isso em prática, o processo é simples. Primeiro, reúna os documentos necessários, como: 

Após a reunião dos documentos, acesse o portal de pessoa física ou jurídica, correspondente ao tipo de certidão almejada. Caso não consiga via internet, pode ser necessário se dirigir a um posto da Receita Federal.

Então, conseguiu tirar suas principais dúvidas sobre a consulta e emissão da Certidão Negativa de Débitos? Como visto, garantir esse documento eleva a segurança para que algumas instituições possam apoiar uma empresa e permitir o funcionamento de diversas transações. Logo, é importante garantir a emissão da CND.

Agora que você já sabe a importância das certidões negativas de débitos, aproveite e contate a Contabilivre para te ajudar na emissão dessas certidões.

carnê-leão

Carnê-leão: entenda o que é e como funciona

Você sabe como funciona o carnê-leão? Sempre que um novo ano se inicia, milhões de brasileiros começam a se preocupar com a prestação de contas por meio da declaração do imposto de renda. 

Mas, existem alguns brasileiros que precisam ficar atentos a essa obrigação a cada mês. Isso ocorre, pela obrigatoriedade de pagar o imposto de renda mensalmente. Esse recolhimento é feito por uma guia chamada carnê-leão. Pensando na importância desse assunto, preparamos este conteúdo. 

Nele, mostraremos o conceito de carnê-leão, como funciona o cálculo, bem como suas principais características. Continue lendo!

O que é o carnê-leão?

O carnê-leão é um documento que serve para recolher o imposto de renda mensal de uma pessoa física, que trabalha como autônomo ou como profissional liberal para outra pessoa física.

Ele é cobrado de contribuintes que não fazem o recolhimento do tributo na fonte. De maneira mais simples, quem trabalha como CLT, o imposto é descontado diretamente na folha de pagamento, já para pessoa física, o recolhimento é realizado por meio do carnê-leão. 

Em geral, além de profissionais liberais e autônomos que recebem rendimentos de outra pessoa física com valor maior do que R$1.903,98, o pagamento também é necessário para quem recebe do exterior, aluga imóveis ou recebe pensão alimentícia. 

Em outras palavras, a regra é muito simples. Todos que recebem valores tributáveis em que não ocorre a retenção na fonte devem apurar e pagar o carnê-leão.  

Como funciona o cálculo e preenchimento do carnê-leão?

Uma das principais vantagens do carnê-leão é a sua praticidade e a facilidade no cálculo e preenchimento. Atualmente, todo procedimento é feito pela internet e você não precisa se preocupar tanto com fórmulas ou alíquotas. O sistema já fará toda essa conta automaticamente. 

Assim, basta acessar o Carnê-Leão Web, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Caso você nunca tenha acessado essa página basta criar a sua conta no Gov.br. O site é muito intuitivo e simples. Rapidamente, você conseguirá ter acesso ao sistema. 

Após o login, você deve preencher as 3 primeiras opções básicas de configuração do carnê. Ou seja, se você é autônomo, se recebeu rendimentos ou pagamentos no exterior.  Em seguida, passaremos pela etapa de identificação do contribuinte.

Nesse momento, você preencherá seus dados básicos como endereço, profissão e alguns números de documentos. Em seguida, teremos a página de cálculo do tributo. Você deve selecionar o mensal e fazer o preenchimento das informações solicitadas no mês. No menu lateral é possível selecionar as opções e inserir os dados de rendimentos. 

Ao finalizar o processo, o próprio sistema realizará o cálculo e emitirá a guia para pagamento, e você pode pagar até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento, em qualquer agência bancária, contanto que esteja dentro do prazo. 

Tenha muita atenção no preenchimento do documento. Ao finalizar o procedimento, você está assumindo que tem um valor a recolher junto à Receita Federal. Logo, os números precisam estar corretos para evitar problemas futuros com o órgão. 

Como reduzir o imposto de renda legalmente?

Existem formas legais de reduzir o imposto de renda pago mensalmente por meio do carnê-leão. Bem como, aumentar a sua restituição no momento de fazer a declaração anual. Neste tópico, mostraremos algumas dicas interessantes que você pode seguir. Confira!

Evite inserir dependentes que têm renda

Uma das primeiras dicas é evitar colocar dependentes que têm renda. Às vezes, jovens que já trabalham até poderiam ser inseridos na declaração. Mas, a Receita Federal identifica que eles têm recebimento mensal e o valor de desconto por dependente não poderá ser aplicado. 

Reúna notas fiscais de gastos seus e de dependentes

Outra dica interessante é reunir as notas fiscais de gastos de seus dependentes. Despesas médicas, mensalidade de escola, pagamento de tratamentos em clínicas médicas e odontológicas são alguns exemplos que podem deduzir o valor a pagar e, consequentemente, gerar a restituição do imposto de renda. 

Utilize comprovantes de gastos no serviço autônomo

Outra dica interessante é reunir os gastos utilizados na prestação de serviços autônomos. Esses valores também podem ser deduzidos na hora de apurar o imposto de renda. Consequentemente, reduzindo o valor a pagar. 

Quais são os riscos da sonegação nesse processo?

Sonegação fiscal é uma prática que se caracteriza pela omissão de rendimentos, ou seja, ocultação de receitas durante o processo de preenchimento do carnê-leão, bem como da declaração do IR. Esse tipo de conduta é considerado como um crime pela nossa legislação. Logo, ao executar você pode responder penalmente por essa prática. 

Com o avanço da tecnologia, os sistemas que fazem o cruzamento de dados da Receita Federal se modernizaram muito. Assim, sonegar impostos tem se tornado uma prática muito arriscada e com uma grande possibilidade de penalização.

O sistema atualmente é capaz de cruzar dados instantaneamente e notificar o contribuinte quanto a uma tentativa de fraude. Obviamente, existem situações em que a pessoa comete erros inconscientemente. Ou seja, ele não tem conhecimento da lei ou acaba esquecendo de informar algum valor. 

Em caso de equívoco, o contribuinte será notificado e convidado a pagar o valor do tributo antes de uma eventual penalidade. Em caso de multas, elas podem ser reduzidas pela metade, caso a pessoa faça o recolhimento voluntariamente. Ou seja, antes da instauração de algum tipo de procedimento de cobrança. 

Em casos extremos, quando a sonegação é conscientemente cometida pelo contribuinte e de forma reiterada, é possível haver penalidades mais severas, inclusive, que incluem a restrição de direitos e, até mesmo privativas de liberdade. 

Como você pode perceber, o cálculo e preenchimento do carnê-leão não é nenhum bicho de sete cabeças. O mais importante desse processo é fazer a apuração do imposto devido corretamente, desse modo, evitando problemas com a Receita Federal e demais órgãos de fiscalização tributária. 

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o que vender pela internet

O que vender pela internet? Dicas para empreender em 2022

Se você está buscando independência financeira e controle da própria rotina, empreender pode ser o melhor caminho a seguir. O processo de transformação digital contribuiu para encurtar a jornada de quem deseja criar o próprio negócio e a internet atualmente se tornou um meio de conexão de pessoas.

Além disso, o comércio online cresce a cada ano, tanto no Brasil, quanto mundialmente. Sabendo dessas possibilidades que o mercado oferece, você agora deve se perguntar, o que vender pela internet para ter sucesso?

Essa ferramenta permite anunciar produtos e serviços para todo Brasil e é comum sentir muita insegurança na hora de estabelecer quais são as oportunidades para empreender no ambiente digital. Para facilitar sua missão, preparamos um artigo completo sobre as melhores alternativas para empreender. Siga com a leitura e confira!

Quais são as vantagens de vender pela internet?

A internet é o meio mais democrático e acessível para abrir uma empresa e fazer qualquer negócio dar certo. Quando você abre um comércio, fica restrito ao bairro ou, na melhor das hipóteses, a sua cidade.

Toda essa restrição não se aplica ao ambiente digital. Além de atender a pessoas em todo país, você dispensa a abertura de um ponto comercial, a contratação de funcionários e diversos outros custos que afetam drasticamente a competitividade de seus produtos.

Com menos gastos e demandas, os esforços podem ser centrados na distribuição dos itens e criação de conteúdo digital para ampliar a base de clientes. Seja por meio das redes sociais, sites ou blogs próprios, você consegue engajar o público e atender às suas dores e necessidades.

O que vender para começar a empresa?

Agora que você já sabe como a internet é uma ótima alternativa para você conquistar o seu espaço no mundo empreendedor, que tal descobrir algumas boas opções para investir nesse meio? Para ajudá-lo, preparamos os principais nichos.

Aparelhos eletrônicos

O nicho de aparelhos eletrônicos oferece algumas oportunidades para quem deseja empreender na internet. Por exemplo, você pode investir em smartphones para revender, utilizando as estruturas de um marketplace para aumentar seus resultados.

Ainda é viável ter um bom e-commerce e fazer anúncios no Google para chegar até o seu público-alvo. É possível utilizar o meio digital para atrair clientes e prestar serviços.Tal como, você pode oferecer assistência técnica para arrumar celulares quebrados.

Ou seja, há diversas opções para conquistar o seu espaço e obter sucesso na sua jornada empreendedora. É viável oferecer desde celulares e acessórios, até GPS e equipamentos para quem utiliza o carro para trabalhar.

Acessórios de moda

Outra alternativa que encanta muita gente é o nicho de moda e acessórios. Com um bom posicionamento na internet você alcança lucros significativos para reinvestir em sua empresa para crescer.

E o melhor, você pode trabalhar em diferentes frentes. Por exemplo, se você gosta de esportes, optar por esse ramo é uma opção. Agora, se os eventos são o seu forte, consegue oferecer roupas para eles, alugar vestimentas para casamentos e por aí vai.

Ainda pode usar estratégias para aumentar as vendas no segmento. Nesse sentido, utilizar um bom marketing no Instagram potencializa muito seus resultados. Para isso, abuse de fotos bonitas e engajamento com o público.

Serviço de viagens

Há diversas oportunidades para quem quer empreender, como serviços e produtos para o turismo. Por exemplo, você pode oferecer pacotes de viagens para os principais destinos no Brasil. Ou, se preferir, para lugares muito atraentes no exterior, como a Disney.

Ainda é viável oferecer produtos para quem gosta de viajar, como malas para guardar as bagagens, roupas apropriadas para lugares frios e muito mais. Portanto, caso o turismo lhe chame a atenção, pode ser uma boa opção escolher este ramo, ao definir o que vender na internet.

Beleza e perfumaria

Vender cosméticos e itens de perfumaria sempre é uma opção interessante. Mesmo em períodos de crise, esse segmento tende a se sair bem e dar bons retornos para seus investidores.

Portanto, se você está em dúvida sobre o que vender na internet, considere esse nicho. Você pode ofertar perfumes, cremes e utensílios para cabelos, dermocosméticos e diversos itens relacionados aos cuidados de beleza diários.

Infoprodutos

Os infoprodutos também são ótimas alternativas. Eles possuem um custo marginal de produção muito baixo e tem potencial de gerar um retorno bem grande devido à sua escalabilidade.

Nesse sentido, você pode oferecer cursos digitais gravados, webinários, e outros conteúdos educacionais que agreguem valor. Assim, você pode gravar aulas sobre um assunto que domine ou optar por uma sociedade com pessoas que você conhece para dividir o trabalho e obter bons resultados.

Camisetas personalizadas

Oferecer itens personalizados para um público específico é outra alternativa a ser considerada. Nesse caso, vale contar com um profissional especialista e realizar uma pesquisa de mercado.

Assim, você define em qual frente seguir de forma estratégica para conquistar mercado e se posicionar de maneira otimizada. 

Agora que você já descobriu quais são as boas opções, que tal aprender como começar a empreender de forma regular.

Por que é importante regularizar a empresa?

Ainda que o ambiente digital ofereça toda flexibilidade, é necessário manter o profissionalismo e o comprometimento, mesmo em uma estrutura totalmente diferente de uma empresa tradicional.

É necessário contar com o suporte de profissionais qualificados para o pagamento de impostos, enquadramento do regime tributário e toda a prestação de contas. 

Seja para fazer o repasse correto de informações para o fisco ou para auxiliar na gestão financeira do negócio, é importante buscar um contador qualificado para otimizar o seu desempenho e evitar problemas como multas e sanções fiscais.

Assim, você consegue se concentrar em desenvolver novos produtos e serviços para a sua audiência e não se preocupa com os aspectos burocráticos da empresa.

Como um contador pode ajudar?

Dado que a internet reduz drasticamente diversos custos do seu negócio, você pode aproveitar essa folga no orçamento para contratar um contador para sua empresa,  para dar todo apoio quanto às questões fiscais e burocráticas.

Com o suporte de uma consultoria fiscal e tributária, você previne o surgimento de multas, processos, e ainda evita a perda de autorizações para o exercício de sua atividade. Além disso, com a ajuda de um bom contabilista, é possível aproveitar subsídios e demais benefícios para a sua área de atuação.

Viu como existem diversas opções sobre o que vender pela internet? Com o suporte de um profissional contábil,  você consegue focar apenas em questões operacionais do seu negócio. Além de otimizar a gestão estratégica, ele pode auxiliar no pagamento de todos os impostos relacionados à empresa, resolvendo tudo de forma online e totalmente descomplicada.

Na Contabilivre, é fácil abrir seu negócio e desburocratizar processos com uma equipe de profissionais especializados em contabilidade.

DIRF 2022

DIRF 2022 o que é, pra que serve e como fazer a declaração

Realizar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2022 (DIRF 2022) é uma das obrigações básicas para qualquer empresa brasileira que deseja se manter regular perante o Fisco, evitando multas, processos administrativos ou judiciais, entre outros problemas. 

Como se trata de um documento obrigatório e exigido pelo Governo, é fundamental que os contribuintes conheçam sobre o assunto. Por isso, trouxemos este conteúdo que explica melhor sobre o conceito dessa declaração, sua finalidade, importância, entre outras informações relevantes. Confira!

O que é DIRF e para que ela serve?

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação acessória a ser preenchida e entregue conforme as normas da Receita Federal do Brasil. Esse documento é emitido por uma pessoa pagadora (podendo ser pessoa física ou jurídica) com a finalidade de informar à Receita Federal os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) que foram retidos de pagamentos feitos a terceiros.

Saiba que a DIRF informa o quanto foi recolhido de IR sobre pagamentos do ano anterior ao de sua emissão. Por exemplo, a DIRF de 2022 trará dados dos pagamentos realizados no ano de 2021. No final do ano de 2020, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.990/20, que atualiza as disposições legais que tratam da entrega da DIRF, tratando-se da norma vigente referente ao assunto. De forma geral, as informações que devem estar no documento são:

  • rendimentos tributários creditados ou pagos para pessoas jurídicas e empregados, incluindo suas respectivas retenções, mesmo que o beneficiário empregado esteja residente no exterior;
  • rendimentos sem vínculo empregatício, como de royalties ou aluguéis, desde que o valor total seja superior a R$6 mil reais. Essa informação deve ser incluída mesmo que o valor não tenha sido objeto de retenção de IR na fonte;
  • lucros e dividendos pagos aos sócios da empresa;
  • dados de pagamento a planos privados de assistência à saúde quando firmado na modalidade coletivo empresarial. Nesse caso, o plano deve ser contratado pela fonte pagadora em benefício dos colaboradores.

Para realizar a entrega desta declaração, você pode utilizar o Programa Gerador da Declaração. Este programa pode ser baixado diretamente pelo site oficial da Receita Federal.

Qual é sua importância?

Esse documento comprova à Receita Federal que os tributos foram recolhidos adequadamente e evita a sonegação de impostos. Para o Governo, o documento ajuda na fiscalização das empresas, fazendo com que ele saiba quais estão cumprindo as regras de recolhimento do IR adequadamente.

Por isso, entender sobre o assunto é fundamental para assegurar o seu compliance perante o Fisco, minimizando problemas legais, multas e acometimento do crime de sonegação fiscal, o que significa que os autores estão sujeitos a medidas criminais.

No entanto, saiba que a DIRF é submetida a análises pelos fiscais da Receita Federal, o que significa que ela poderá ser rejeitada caso seja encontrada alguma falha na declaração que impeça que ela seja aceita pelo órgão fiscalizador.

Além disso, deixar de enviar o documento dentro do prazo gerará uma multa de 2% por mês-calendário sobre o valor do IR que foi informado na declaração. Essa multa tem o valor mínimo de R$200,00 para pessoas físicas ou jurídicas inativas, incluindo as optantes do Simples Nacional. Para os demais casos (como empresas ativas), a multa pelo descumprimento é de R$500,00.

Quem deve entregar a DIRF?

Qualquer fonte pagadora que tenha que reter o IRRF ou CSRF de seu beneficiário deve entregar a DIRF anualmente. A lista daqueles que deverão apresentar a DIRF está no Art. 2º da IN RFB nº 1.990/20, mas eles podem ser assim resumidos:

  • empresas que recolheram IRRF, mesmo que seja por somente um mês;
  • empresas que realizaram transação de valores monetários ao exterior, mesmo que o valor não seja tributado;
  • pessoas jurídicas que farão pagamentos fazendo o recolhimento de tributos como PIS/PASEP, CSLL ou COFINS;
  • pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

Porém, saiba que as obrigações da empresa não terminam com o envio da declaração, é necessário disponibilizar aos colaboradores o Informe de Rendimentos para aqueles que têm o rendimento igual ou acima de R$28.559,70 por ano. Esse documento é importante para aqueles que precisam preencher e enviar o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF).

O que é declaração com e sem retenção de IR?

Essa declaração pode ser feita de duas formas, com ou sem a retenção do imposto de renda. O primeiro deve ser feito por pessoas jurídicas ou físicas que retiverem IR devido a créditos ou pagamento de rendimentos. Exemplos de entidades são:

  • empresas privadas no Brasil;
  • condomínios edilícios;
  • entidades públicas;
  • organizações individuais.

No segundo caso, mesmo as empresas que não retiveram o IR estão obrigadas a emitir o DIRF. Veja exemplos:

  • entidades nacionais e regionais que administram desportos olímpicos;
  • candidatos de cargos eletivos, incluindo os suplentes e vices;
  • pessoas jurídicas ou físicas que são residentes e domiciliadas no Brasil, desde que tenham efetuado crédito, pagamento, remessa ou entrega de valores a outra pessoa no exterior.

É importante saber que as empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional não estão dispensadas da emissão da DIRF. Por se tratar de um assunto mais complicado, é fundamental que os empregadores contem com o suporte de contadores especializados na área, assim eles saberão mais detalhadamente sobre a obrigatoriedade da DIRF e o posicionamento da empresa quanto a essa questão.

Quando deve ser enviada a DIRF?

Habitualmente, o prazo para entrega da DIRF é até a última hora do dia 28 de fevereiro, porém, neste ano foi antecipada para até o dia 25 do mesmo mês. A DIRF 2022 é uma das obrigações mais relevantes para que empresas se mantenham regulares perante o Fisco. Apesar do documento poder ser gerado pelo programa gerador da DIRF 2022, é crucial que o negócio receba suporte de contadores especializados, assim você garante que a obrigação seja cumprida conforme a legislação.

A Contabilivre é um escritório de contabilidade online que realiza a emissão deste documento e cuida da totalidade das gestões contábil e fiscal da sua empresa. Além disso, ela oferece um atendimento eficiente e humanizado, com uma plataforma amigável e intuitiva, desenvolvida para otimizar e descomplicar as rotinas contábil e fiscal da sua empresa.

Se você gostou do nosso conteúdo e se interessa por assuntos de contabilidade e empreendedorismo, acompanhe nosso blog e compartilhe este material em suas redes sociais!

Quer saber como abrir a sua empresa prestadora de serviço?

O que é preciso para abrir uma empresa prestadora de serviço?

Se você chegou até este artigo, provavelmente tem interesse em abrir uma empresa de prestação de serviço. Por isso, estamos aqui para passar algumas informações essenciais e ajudá-lo em tudo que você precisar.

Saiba que o setor de serviços tem preenchido grande parte do mercado de empreendimentos no Brasil. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 70% das empresas brasileiras dispõem de oferta de serviço.

Mas você sabe realmente o que é uma empresa prestadora de serviço? Esse setor atua realizando serviços para pessoas físicas ou jurídicas, com intuito de receber valores financeiros. Vale destacar, que essa modalidade de empreendimento não realiza venda de produtos e nem fabricação, ok?!

Quer saber como abrir a sua empresa prestadora de serviço? Continue a leitura!

Veja a importância de formalizar a empresa 

Segundo o Jornal Contábil, devido ao alto índice de desemprego provocado pela pandemia, o número de empresas prestadoras de serviços cresceu mais de 54,7% entre janeiro e abril de 2021 no Brasil. Algumas das empresas de serviço mais criadas nesse período foram de:

  • encanador:
  • eletricista;
  •  instalador e limpeza de ar-condicionado;
  •  cabeleireiro;
  •  manicure.

Esse setor reúne um leque de oportunidades. Isso porque possui vários segmentos de atuação. Uma das principais vantagens deste ramo é o custo, que dependendo da atividade exercida pode ser baixo, e com isso o investimento inicial para a abertura da sua empresa pode ser menor do que você pensa.

Antes de mais nada, salientamos a importância de você ter uma empresa totalmente legalizada. Ela traz diversos confortos e vantagens para o seu negócio. Ao realizar a formalização, você vai poder estar em dia com o fisco ao pagar todos os impostos e obrigações necessárias.

A regularização é importante para ajudar no cumprimento de todas as regras trabalhistas, quando a empresa admite funcionários. Auxilia ainda, na emissão de notas fiscais para os clientes que são atendidos pelos seus serviços.

Agora que decidiu abrir a sua empresa, qual é o próximo passo? Por onde começar?

A melhor atitude é procurar um escritório de contabilidade para receber todas as informações necessárias e fazer as escolhas ideais para a sua vida de empreendedorismo.

Neste momento é importante também decidir em qual ramo de atuação você deseja trabalhar. Após tomar essa decisão, é indispensável traçar um Plano de Negócio para apontar todos os objetivos que o seu negócio pretende alcançar.

Mas para que isso aconteça de maneira certa, você precisa conhecer os portes de empresa que existem e assim, decidir qual é o ideal para a sua atuação no mundo dos negócios. 

Porte da empresa

Antes de dar início à abertura de sua empresa, você precisa saber qual tipo de negócio você vai abrir. Normalmente as empresas são instituídas de acordo com o porte de negócio que o proprietário deseja trabalhar.

a. Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é uma modalidade de empreendimento, que foi criado para regularizar as atividades de pessoas que atuam em trabalhos autônomos. É o tipo de negócio mais criado nos últimos anos, por apresentar diversas vantagens, como a isenção de tributos federais e o recolhimento de imposto facilitado em uma única guia. 

Ao regularizar a instituição, o proprietário recebe um CNPJ e fica apto a emitir nota fiscal de serviço e a ter direito aos benefícios prestados pela Previdência Social. Para ser MEI, o empreendedor deve ter uma renda de até R$81 mil reais ao ano, o que equivale a R$6.750 mensais.

b. Microempresa (ME)

São consideradas Microempresas (ME), as instituições que têm um faturamento de até R$360 mil por ano. Conforme o tipo de negócio, ela pode contratar de 9 a 19 funcionários e ainda tem a liberdade de escolher entre um dos tipos de regime tributário e a natureza jurídica do negócio.

c. Empresa de Pequeno Porte (EPP)

As Empresas de Pequeno Porte (EPP), são criadas por empreendedores que desejam ter uma receita bruta entre R$360 mil e R$4,8 milhões por ano, e podem contratar entre 10 e 49 funcionários.

Agora que já definiu o porte para sua empresa, chegou a hora de optar por um dos regimes tributários existentes no Brasil. Confira abaixo!

Regime de tributação 

A escolha dos tributos é uma decisão um tanto delicada, para decidir quais os valores dos impostos que a sua instituição terá de pagar. Ter um contador para fazer todos os cálculos ajuda você a cumprir as suas obrigações fiscais. Conheça os tributos que são exigidos das empresas.

a. Simples Nacional

O Simples Nacional tem a competência de simplificar os recolhimentos dos tributos, pois é pago mensalmente em uma única guia chamada DAS. Ele facilita o cumprimento das obrigações previdenciárias, trabalhistas e tributárias. No entanto, é importante atender a alguns requisitos para participar desse tipo de regime, como a tipologia da atividade (CNAE) e o limite máximo anual de renda da empresa.

b. Lucro Presumido 

Nesse tipo de regime tributário, os impostos são recolhidos em guias individuais. As organizações desse tipo tributário devem declarar IRPJ e arcar com diversas obrigações. O Lucro Presumido tem os valores do IRPJ e CSLL direcionado a uma margem de Lucro Presumido. 

c. Lucro Real 

Os tributos são calculados segundo o lucro real da empresa. Os cálculos devem ser feitos com muito cuidado para não perder alguns benefícios. Em caso de ocorrer perda no período em que os cálculos forem feitos, é possível conceder a isenção do pagamento do imposto de renda. No Lucro Real já estão embutidos: PIS, COFINS, Contribuição Social e Imposto de Renda.

Natureza jurídica da empresa

A Natureza Jurídica é outro ponto fundamental que precisa ser bem definido por quem deseja abrir uma empresa. A escolha ajuda a entender qual será o valor do capital para iniciar o negócio, quais leis serão aplicadas e se é aconselhado ter sócio ou não. Conheça os principais tipos de Natureza Jurídica que existem:

a. Empresas Individuais

As Empresas Individuais surgiram especialmente para fazer a regularização de inúmeros negócios autônomos, que aconteciam sem CNPJ, e com isso não tinham segurança jurídica, e não recebiam seus benefícios, como o INSS. Elas não necessitam de sócio para serem iniciadas, mas cada uma tem regras específicas. Estas são as modalidades de Empresas Individuais:

  • Empresas individuais (EI);
  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

b. Sociedades

Caso você deseje ter uma organização com no mínimo dois sócios, você pode optar por uma dessas tipologias:

  •  Sociedade Limitada (LTDA): é uma modalidade de empresa que trabalha como prestador de serviços de forma geral;
  •  Sociedade Simples (SS): é um tipo de empresa voltada para área artística, intelectual e científica, como os artistas plásticos, médicos e cooperativas;
  • Sociedade Anônima (SA): tem o capital dividido em ações, ou seja, as ações pertencem aos acionistas. Elas podem ser vendidas no mercado de balcão ou nas Bolsas de Valores.

Saiba como abrir uma empresa de prestação de serviço

Agora que você conheceu os principais pontos que precisam ser definidos para abertura de sua empresa, chegou o momento principal, a criação de seu CNPJ. Mas, como isso funciona? 

Contar com o apoio de um contador é essencial para que você tenha informações de tudo que precisa ser providenciado, como algumas autorizações para iniciar o processo de regularização do seu negócio. São necessárias algumas documentações pessoais, para serem levadas à Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, conforme a atividade escolhida. Veja quais documentos são essenciais:

  • RG;
  • CPF;
  • comprovante de endereço;
  • certidão de casamento (caso exista);
  • cópia do IPTU ou registro que contenha inscrição imobiliária, ou a indicação fiscal do imóvel do local em que a empresa será posicionada;
  • contrato social da empresa (caso tenha sócio);
  • autorização da análise prévia da viabilidade de localização.

Em seguida, é gerado o Número de Identidade do Registro de Empresa (NIRE). Esse número é um código que será utilizado para requerer o CNPJ, por meio do site da Receita Federal. Logo após, conseguirá dar entrada na regularização junto ao seu município e com isso já terá sua empresa devidamente legalizada.

Percebeu como abrir uma empresa prestadora de serviço requer ações importantes para atender a todas as normas de criação? Recorrer a um escritório de contabilidade eficiente pode ajudar a realizar todos os processos de abertura, e também a gerenciar o orçamento do seu negócio de maneira correta. Ao optar por uma empresa especialista no assunto, a abertura da sua empresa poderá ser com baixo custo, de forma rápida, sem burocracia e dentro de toda legalidade. 

A Contabilivre é especialista em Abrir Micro e Pequenas Empresas de Serviço, por isso, você pode contar com os nossos especialistas para ajudá-lo!