Começar um empreendimento requer o conhecimento de algumas burocracias e, também, obrigatoriedades – a Nota Fiscal (NF) é uma delas. Prevista na lei, a nota é um documento obrigatório para a maioria dos empreendedores. Este é um dos motivos da prestação de serviço e venda sem Nota Fiscal não serem recomendadas.
Por outro lado, alguns empresários, principalmente aqueles de primeira viagem, podem ter muitas dúvidas sobre a emissão da NF, a obrigatoriedade dela e o porquê a venda sem ela não ser recomendada.
Por isso, preparamos um conteúdo exclusivo sobre a Nota Fiscal e as consequências caso sua emissão não seja realizada. Confira!
Por que a venda sem Nota Fiscal, de produtos e serviços, não é recomendada?
A venda sem a nota é uma atitude comum, porém não aconselhável. Isso porque a NF é um documento fiscal obrigatório, previsto na lei e que faz parte da responsabilidade fiscal tributária e das boas práticas comerciais.
O documento é de suma importância uma vez que tem como função registrar e comprovar transações comerciais que são passíveis de tributação. Por conta disso, a emissão da Nota Fiscal é uma responsabilidade de grande parte das empresas.
Quem deve emitir a nota fiscal?
De forma geral, todas as empresas têm a obrigação de emitir o documento e, com isso, evitar a venda sem Nota Fiscal, no caso de produtos e prestação de serviços. Em outros termos, todos os negócios, independente do porte ou natureza jurídica, são aconselhados a emitir a NF.
Apenas no cenário do Microempreendedor Individual (MEI) algumas questões mudam. O MEI é obrigado a emitir a nota, porém apenas para Pessoas Jurídicas. E, ainda, caso ele venda para uma PJ que já tenha emitido uma nota de entrada, o MEI é dispensado de emitir o documento fiscal.
Mas, de modo geral, a emissão de Nota Fiscal é uma obrigação de todas as empresas que realizam transações comerciais – sejam de produtos ou serviços. A menos que ocorra caso o caso mencionado, uma exceção à regra, acontece a isenção dessa obrigatoriedade.
Agora, quando há essa obrigatoriedade, é importante ressaltar que, como a nota é prevista em lei, a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal são consideradas crime.
Porque a venda sem Nota Fiscal é considerada crime?
De acordo com a Lei 8.137/1990, fraudar, adulterar ou deixar de fornecer a Nota Fiscal, quando obrigatória, é um crime contra a ordem tributária, ou seja, sonegação de impostos.
Isso acontece porque o documento tem relação direta com o recolhimento de impostos, uma vez que a nota também tem como função formalizar a receita da empresa perante os órgãos públicos.
A sonegação da NF pode ser identificada durante as auditorias da Receita Federal ou denunciada pelos consumidores. E, dependendo da investigação, a situação pode gerar algumas complicações para o empreendedor.
Consequências da prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal
As complicações com a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal são várias, entre elas estão a imagem negativa do negócio, as multas e, dependendo do caso, até a prisão do responsável pela sonegação.
A maioria dos consumidores têm ciência de seus direitos à nota e, muitas vezes, exige o documento fiscal. Até porque os compradores sabem que o documento assegura direitos, como, por exemplo, a garantia.
Por isso, caso a empresa não forneça a Nota Fiscal de saída, denúncias podem acontecer e, com isso, prejudicar a imagem do negócio, comprometendo a relação com clientes e até parceiros.
Além dessa consequência, há as penalidades legais. De acordo com a Secretária da Fazenda, a multa pela não emissão do documento fiscal pode variar de 10% até 100% do valor da operação – sem mencionar que a multa, dependendo do caso, pode ser cumulativa.
No caso de reincidência de venda sem Nota Fiscal, dependendo do caso, o empresário pode ser até preso pelo crime de sonegação. De acordo com o Tribunal de Justiça, a detenção por sonegação de impostos varia de seis meses até dois anos de prisão.
Assim, é perceptível que a prestação de serviços e venda sem Nota Fiscal acarreta muitas consequências para o empreendedor. Além das penalidades, outros fatores podem instigar o empresário a emitir documento, já que a Nota Fiscal tem funcionalidades que podem auxiliá-lo.
Benefícios da emissão da Nota Fiscal
Um bom motivo para emitir a NF é a organização contábil, já que a emissão do documento fiscal permite que o empreendedor crie um histórico de transações comerciais. E, por meio dele, é possível visualizar com eficiência os valores de entrada e saída do negócio.
Outra questão é conseguir manter a empresa regularizada com o Fisco. O Fisco é a autoridade fazendária que fiscaliza os negócios em diferentes âmbitos – um deles é o recolhimento de impostos.
Assim, com a emissão correta da NF, a Pessoa Jurídica pode ser monitorada pelos órgãos públicos e não enfrentará consequências futuras e relacionadas as obrigações fiscais.
Por fim, outro fator que pode motivar a emissão das notas fiscais é a praticidade. Isso porque, atualmente, existe a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – com a digitalização do documento está mais prático e fácil emiti-lo.
A NF-e tem as mesmas finalidades da Nota Fiscal, mas diferencia-se por ser digital e funcionar de forma online – essas características garantem um armazenamento mais eficiente e prático desses documentos.
Como emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Para realizar a emissão das notas fiscais eletrônicas é preciso, primeiro, ter o conhecimento do tipo de NF que precisa ser emitida. Isso porque esse documento fiscal varia de acordo com a operação que estiver sendo realizada.
O segundo passo, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, é obter um certificado digital, ou seja, uma assinatura digital do remetente. Isso é necessário para que a nota tenha validade jurídica. Depois, é preciso realizar o cadastro fiscal junto ao governo. A forma de realizar o cadastramento varia de empresa para empresa.
Por fim, o próximo passo é escolher um software emissor das notas fiscais eletrônicas. Esse passo é muito importante pois, com ele, o empresário pode começar a fazer as emissões do documento fiscal e, assim, manter a empresa regularizada.
Em resumo…
Com essas informações, é notável como a Nota Fiscal e a emissão dela durante uma transação comercial é importante. Pois, além de ser uma obrigação do empreendedor, dependendo do caso, é um ato relevante para o registro fiscal e as boas práticas da empresa.
Além disso, a emissão da NF agrega benefícios para a rotina de um negócio, como o histórico, registro e organização dos documentos fiscais, fatores que otimizam o trabalho da empresa e mantém a mesma regularizada com os órgãos fiscalizadores.
E, com a Nota Fiscal Eletrônica, há uma praticidade e agilidade no processo que pode otimizar os afazeres no ambiente de trabalho, facilitando o processo de emissão e armazenamento das notas.
Por outro lado, o processo de emitir uma Nota Fiscal parece estar repleta de burocracias. As dúvidas sobre o tipo de nota fiscal, o processo de conseguir um certificado digital e o cadastramento podem ser sanadas com o auxílio de um contador.
Esse é o profissional qualificado para orientar os empreendedores a respeito dos procedimentos mais técnicos. Por fim, é válido ressaltar que há também outras modernizações, além das Notas Fiscais Eletrônicas, no universo do empreendedorismo e uma delas é a contabilidade online. Para obter esse tipo de serviço entre em contato conosco!
